(DOC. VP 204.4343.0006.8500)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da proibição da reforma para pior.

«1 - Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no «proveito econômico obtido», isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2 - Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o pri

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