(DOC. VP 220.9281.2824.2700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma do STJ «firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural» (AgInt no REsp. 1.941.615/PR/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2 - Tendo o colegiado de origem consignado expressamente que não houve comprovação no sentido de que as áreas de terras são destinadas ao trabalho familiar e sub

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