(DOC. VP 351.5972.5230.6388)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto

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