(DOC. VP 378.9440.1913.1434)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação com relação à decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, não admitindo o seguro garantia apresentado e rejeitando a alegação de que a liminar foi cumprida. Seguro garantia que se equipara a dinheiro, nos termos do CPC, art. 835, § 2º, havendo sua conversão automática ao final do processo. Prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Pleito de afastamento ou de redução da astreinte que

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