(DOC. VP 976.5824.2248.9791)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE DOIS ACORDOS ACERCA DOS ALIMENTOS - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PERÍODO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANDO - BASE DE CÁLCULO FIXADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DOS RENDIMENTOS HABITUAIS DO EXECUTADO, DECOTADOS OS DESCONTOS LEGAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO EXECUTADO DECORRENTE DA EXPROPRIAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É considerada válida e fundamentada a decisão judicial que adota a técnica de fundamentação aliunde ou per relationem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 2. Constatado que o valor mensal apresentado pela Contadoria Judicial na planilha de débito não exprime a ratio decidendi expressa no acórdão de sequencial 001, por não considerar como base de cálculo o salário líquido habitual do executado no seu período de desemprego, evidencia-se a presença dos requisitos auto

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