Jurisprudência sobre
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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE.
Não estando as empresas, das quais o executado é sócio, integrando a lide na condição de devedoras, não se afigura possível que o patrimônio de referidas empresas responda por dívida pessoal do mesmo executado. Eventual responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívida pessoal do sócio desafia prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, com suspensão do processo principal e citação dos interessados, sob pena de nulidade.... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.
O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO QUE POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL. Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à realização de penhora de bens imóveis (apartamento e vaga de garagem).
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404 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo coexecutado. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Pertinência. Cartas de citação recebidas em 2022, por terceiros, em locais onde o executado já não residia mais. Exigência do CPC, art. 248, § 1º, de que a citação pelo correio, como regra, seja pessoal, com assinatura do aviso de recebimento pelo citando. Impossibilidade, outrossim, de invocação, na espécie, da exceção do CPC, art. 248, § 4º, somente aplicável na hipótese de a parte citanda efetivamente residir no condomínio. Executado que apresentou comprovantes de residência, demonstrando residir em outro endereço no momento da citação. Impugnação acolhida, com anulação do processo desde o início da fase de conhecimento, bem como determinação de retomada dos atos processuais, mediante intimação para a apresentação de contestação. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, reformada. Agravo de instrumento do executado provido.
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405 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Liquidação do executado. Suspensão. Impossibilidade. Lei 6.830/1980.
«1. A decretação de liquidação do executado não suspende a execução fiscal em curso, pois o Lei 6.830/1980, art. 29 determina que a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública não está sujeita à liquidação. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. INCIDENTE INSTAURADO PARA COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA RECALCITRÂNCIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE A RECALCITRÂNCIA, APLICANDO-LHE MULTA. AGRAVANTE QUE NEGA TENHA OU ESTEJA A RECALCITRAR, SUBLINHANDO PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOBRETUDO QUANTO AO ASPECTO DA PERIODICIDADE, ARGUMENTANDO QUE, COMO OS DESCONTOS ERAM MENSAIS, E NÃO DIÁRIOS, A MULTA NÃO PODERIA SER DIÁRIA. AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO-AGRAVANTE TIVESSE INTENCIONALMENTE CRIADO QUALQUER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E QUE PUDESSE JUSTIFICAR SE LHE APENASSE COM MULTA, CUJA FINALIDADE É A DE FAZER GERAR A CONVICÇÃO DO EXECUTADO DE QUE DEVA CUMPRIR O QUE LHE FOI JUDICIALMENTE DETERMINADO. FINALIDADE QUE, AUSENTE NO CASO EM QUESTÃO, NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. ASPECTOS IMANENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ESCUSAM O EXECUTADO-AGRAVANTE DE INÉRCIA. DESCONTOS QUE, REALIZADOS POR TERCEIRO, DEMANDAVAM PROVIDÊNCIAS BUROCRÁTICAS QUE ESCAPAVAM AO CONTROLE ABSOLUTO PELO EXECUTADO-AGRAVANTE. MULTA DIÁRIA QUE, DE RESTO, É INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO-AGRAVANTE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DESCONTOS QUE SE REALIZAM MENSALMENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou impugnação à cobrança de valor residual em cumprimento do julgado. Insurgência. Decisão que entendeu, incorretamente, que deveria o executado apontar o valor entendido devido. Executado que, porém, negou a existência total do débito. O executado, que teve valores bloqueados em conta responde por correção monetária e juros de mora da data da realização do bloqueio até o efetivo pagamento, quando será descontado do valor da dívida o valor bloqueado com a atualização e remuneração da conta judicial, conforme atual entendimento do E. STJ. Decisão mantida por outro fundamento. Agravo não provido
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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão agravada mantendo o bloqueio sobre 30% dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Penhora de parte da remuneração do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.
Deram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito trabalhista. Alegação de que o executado, sem comunicar, firmou acordo com o reclamado e recebeu o valor ajustado sem repassá-lo ao credor, enquanto cessionário, ora exequente. Decisão que indeferiu pedido de liminar de arresto de ativos financeiros em nome do executado. Manutenção, considerando que não existe nenhum elemento que demonstre a insolvência do executado ou dilapidação patrimonial, requisitos sequer discutidos e que seriam imprescindíveis para se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 e CPC art. 301). Precedentes inclusive desta Câmara. Recurso desprovido
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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DE PENHORA DEFERIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio online de valores em contas bancárias do executado agravante para pagamento de crédito da agravada decorrente de partilha fixada em sentença de ação de divórcio.... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENHORA PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1.Decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado. ... ()
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do referido aplicativo não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Apenas após esgotadas as demais tentativas de citação é que poderá ser eventualmente tentada a realização do ato por aplicativo de conversa. Recurso a que se nega provimento.
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413 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 11/12 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. GRATUIDADE CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (03 ANOS) INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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415 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Designação de datas para praceamento do bem. Petição do executado requerendo a sustação da praça. Alegação de bem de família. Prova idônea de que o executado já estava morando no imóvel ao tempo da determinação da penhora. Ausência. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado.
«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. ... ()
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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre rendimentos do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, ausência de demonstração de renda elevada do executado. Recurso improvido.
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419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de julgado - Decisão de Magistrado que acolhe em parte a impugnação ofertada, homologando cálculos do perito judicial - Recurso do Município executado- Provimento de rigor.
Cumprimento de sentença - Reembolso de honorários periciais adiantados pelo executado - Cabimento - Inteligência do art. 82, § 2º do CPC - Precedente. Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TST. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.
«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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421 - TST. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.
«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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422 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado. CABIMENTO: O executado agravante não demonstrou a existência do alegado excesso de execução. Alegação genérica. Razões do recurso que não apontaram especificamente o alegado erro no cálculo da Contadoria Judicial. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN (CCS) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O CCS -
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no Lei 9.613/1998, art. 10-A, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/98, não se aplicando ao caso em questão. ... ()
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424 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNIB, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO SE PRESTA À ANOTAÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, E QUE OS DEMAIS PEDIDOS VISAM OBTER INFORMAÇÕES JÁ BUSCADAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONSULTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.
1. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, A REQUERIMENTO DA PARTE, A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (§3º DO CPC, art. 782). MEDIDA JUDICIAL COERCITIVA QUE SE APLICA TANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (§5º, DO CPC, art. 782). A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE EXERCER PRESSÃO ECONÔMICA SOBRE A PARTE EXECUTADA, FUNCIONANDO COM MEIO DE COERÇÃO PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EM CASO DE QUITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, A ANOTAÇÃO SERÁ CANCELADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (§4º DO CPC, art. 784). COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E À EFICÁCIA DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A INDISPONIBILIDADE DO CONVENIO SERASAJUD NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABENDO AO MAGISTRADO UTILIZAR-SE DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TANTO. 2. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NAS FERRAMENTAS DE CONSULTA JÁ UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 3. EXECUÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A AUTORA TENHA OBTIDO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O USO DA CNIB CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NA EXECUÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 4. EXECUÇÃO QUE SE PAUTA, PRECIPUAMENTE, NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). REQUERIMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NOS CPC, art. 4º e CPC art. 6º. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA CNIB; E A EXPEDIÇÃO OFÍCIO À SUSEP, NOS TERMOS REQUERIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE COTAS EM NOME DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.
-Sendo possível a penhora de eventual cota de consórcio pertencentes ao executado, não há óbice no deferimento da expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, para que esse informe a existência do referido ativo em nome do executado.... ()
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE COTAS EM NOME DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.
-Sendo possível a penhora de eventual cota de consórcio pertencentes ao executado, não há óbice no deferimento da expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, para que esse informe a existência do referido ativo em nome do executado.... ()
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428 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa diária para cumprimento da obrigação de fazer pelo executado - Agravo do executado -
Insurgência contra decisão que fixou multa diária para compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento - Astreintes que foram fixadas em razão da recalcitrância do agravante em cumprir a obrigação que lhe foi imposta em sentença - Multa diária que foi bem fixada pelo juízo de origem, em valor condizente com a necessidade de servir de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida parcialmente a impugnação à penhora, determinando a manutenção sobre 50% do valor bloqueado. Recurso pelo devedor. Impenhorabilidade da verba salarial. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade independentemente do tipo de dívida executada e do valor recebido pelo devedor desde que não fique comprometida a subsistência digna do executado ou de sua família. Ausência de provas do prejuízo. Ônus de prova da impenhorabilidade imputado ao Executado. Art. 854, §3º, I, CPC. Prejuízo não demonstrado. Redução da quantia penhorada para percentual respaldado pela jurisprudência. 30%. Recurso parcialmente provido
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430 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Arrematante. Adjudicante. Solidariedade com dívida fiscal do executado. Inexistência. CTN, art. 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 114.
«O arrematante de bem penhorado não responde pela dívida fiscal do executado (CTN, art. 130, parágrafo único). Em não se apresentando credor preferencial, até o momento da adjudicação, nada impede se consume o ato.... ()
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431 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - Ilegitimidade ativa do embargante - Embargante não é terceiro (CPC/2015, art. 674), mas parte executada no processo principal - O executado, ora embargante e recorrente, é sucessor da finada executada, figurando no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 110 e 778, II, do CPC - Ementa: RECURSO INOMINADO DO EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - Ilegitimidade ativa do embargante - Embargante não é terceiro (CPC/2015, art. 674), mas parte executada no processo principal - O executado, ora embargante e recorrente, é sucessor da finada executada, figurando no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 110 e 778, II, do CPC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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432 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.
«O exeqüente tem o direito de levantar o valor decorrente da venda de bem penhorado, desde que o auto de arrematação tenha sido lavrado em data anterior à declaração de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 1º, parte final (antiga Lei de Falências).... ()
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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 841 - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SUFICIENTE.
Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Em caso de réu revel citado por hora certa, com nomeação de curador especial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, sendo suficiente a intimação na pessoa do curador especial nomeado.... ()
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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DO JUÍZO EM QUE FOI DEFERIDA A PENHORA DE 30% DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA DE FGTS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO.
1.Jurisprudência mais recente do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de FGTS em caso de verba alimentícia, o que é o caso dos autos, em que parte da dívida executada possui caráter alimentar. ... ()
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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO OFÍCIO JUÍZO CRIMINAL - OBTENÇÃO DADOS EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.
Não há de se falar na necessidade de expedição de ofício ao juízo criminal visando a obtenção de dados do executado por se tratar de medida excepcional.... ()
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436 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu penhora sobre 20% do salário líquido do executado, ora agravado - Alegação de mitigação da regra da impenhorabilidade salarial - Inadimplemento de mensalidades pelos serviços prestados pela universidade agravante - Procedência do inconformismo - Inexistência de bens a penhorar do executado - A despeito do julgamento dos agravos de instrumento 2005705-18.2018.8.26.0000 e 2174400-27.2021.8.26.0000, pode-se dizer que a impenhorabilidade depende da análise de momento do devedor e, portanto, a negativa anterior, não faz transido em julgado - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que útil para a execução e não prejudique a subsistência do devedor - Precedentes - Ação que já se prolonga desde 2014 sem qualquer solução - Inúmeras tentativas de localização de bens e ativos do executado/agravado que restaram frustradas - Ausência de elementos nos autos aptos a demonstrar que a penhora de percentual do salário causaria danos à subsistência do executado, ora agravado, e de sua família - Ônus de comprovar efetivo prejuízo que cabia ao executado e do qual não se desincumbiu - Execução que se procede no interesse do credor e diante da ausência de bens e ativos penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível na espécie a penhora de 20% do salário mensal líquido do executado, até o limite da dívida contraída, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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438 - TJSP. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel. Determinação de avaliação. Pretensão da exequente de avaliar e de levar à praça o imóvel propriamente dito. Inadmissibilidade. Penhora que teve por objeto os direitos aquisitivos. Sub-rogação do adquirente na posição contratual do executado. Precedente do STJ.
A penhora não recaiu sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes. A penhora sobre os direitos aquisitivos incide sobre os direitos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional (promessa de compra e venda) e não sobre a propriedade do imóvel. Feita a penhora em direito do executado, o exequente deve escolher entre a sub-rogação e a alienação judicial. Considerando que a sub-rogação significa substituição, o adquirente de tais direitos (seja o exequente, seja o terceiro arrematante) assumirá a posição que ocupava o executado no contrato. Se o exequente opta pela sub-rogação, poderá ocorrer, eventualmente, a confusão, na mesma pessoa, da figura de credor e devedor, de promitente vendedor e promitente comprador e de exequente e executado. De outro lado, se preferir que os direitos sejam alienados judicialmente, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Daí se conclui que não há falar em avaliação do imóvel propriamente dito, mas, sim, dos direitos do executado sobre o bem, mais especificamente das parcelas pagas e das acessões e benfeitorias nele introduzidas. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line. Execução de alimentos fundada no CPC/1973, art. 733, sob pena de prisão. Indeferimento de pleito de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do art. 655-A do mesmo Código Processual. Condicionamento do acolhimento do pedido à alteração de rito processual. Insurgência recursal da exeqüente. Compatibilidade do bloqueio «on-line de valores porventura existentes em contas bancárias do executado-agravado com o rito executivo relativo a pagamento sob pena de restrição da liberdade. Indícios de que o executado estaria se furtando a compor a relação jurídica processual, seja pela não localização do endereço onde possa ser encontrado, seja pelo considerável período de tempo do ajuizamento da demanda executiva até a data da prolação da decisão agravada sem que houvesse sido citado, nem adimplido a obrigação alimentar. Prevalência dos interesses do menor alimentando, resguardado remanescente direito de defesa ao executado quanto à apresentação de justificativa ou impugnação à penhora. Recurso provido.
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do título executivo. Descumprimento dos requisitos legais. Inviabilidade da ampla defesa do executado. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais. ... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE, POR EQUÍVOCO, FIZERA DOIS DEPÓSITOS, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE UM DELES, ARGUMENTANDO QUE O VALOR QUE DEPOSITARA É SUFICIENTE PARA SATISFAZER A PARTE QUE LHE NA CONDENAÇÃO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE INSTITUIU REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, DE MANEIRA QUE A DÍVIDA PODE SER EXIGIDA NO TODO DE QUALQUER DOS EXECUTADOS. VALOR QUE, CONQUANTO DEPOSITADO POR EQUÍVOCO PELA EXECUTADA-AGRAVANTE, DEVE SER UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, RECONHECIDO AO EXECUTADO O DIREITO DE EXIGIR DOS DEMAIS EXECUTADOS O DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Redução do valor executado. Honorários advocatícios em benefício do executado. Cabimento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... ()
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445 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou o valor executado, fixando os honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 - Pedido de aplicação do art. 85, 8º-A do CPC - Pleito que demonstra inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor executado pela parte Agravada - Agravo não provido
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446 - TJSP. Embargos de terceiro. Ação movida pela esposa do Executado. Penhora de ativos financeiros mantidos na conta da Autora, casada com o devedor pelo regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade, pois a constrição recaiu sobre valor pertencente ao Executado. Ausência de citação, na execução, da Autora destes embargos. Irrelevância. Ação improcedente. Recurso desprovido
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447 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - É ÔNUS DO EXECUTADO APRESENTAR PROVAS ROBUSTAS DE QUE O BEM É UTILIZADO COMO MORADIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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448 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Etapa de cumprimento de sentença - Decisão recorrida acolhendo a impugnação apresentada pelo executado - Recurso pretendendo se declare corretos os cálculos apresentados pelo banco executado em vez dos apresentados pelo perito - Ausência de interesse recursal - Fundamentos da sentença não fazendo coisa julgada (CPC/2015, art. 504, I).
Não conheceram da apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bem indivisível. Copropriedade. Penhora. Fração ideal de propriedade do executado.
1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, afastando-se a constrição sobre os quinhões daqueles que não são parte na execução. ... ()
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450 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NO DECORRER DA DEMANDA, AS PARTES SE COMPUSERAM EXTRAJUDICIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, TENDO A EXEQUENTE EMITIDO BOLETO PARA O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - EXEQUENTE REDIGIU MINUTA COM A INSERÇÃO DE OBRIGAÇÕES ALHEIAS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO - A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO VALOR E NO PRAZO AJUSTADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, AINDA QUE NÃO HAJA ASSINATURA ESCRITA DO ACORDO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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