(DOC. VP 699.8140.7919.5333)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Não estando as empresas, das quais o executado é sócio, integrando a lide na condição de devedoras, não se afigura possível que o patrimônio de referidas empresas responda por dívida pessoal do mesmo executado. Eventual responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívida pessoal do sócio desafia prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, com suspensão do processo principal e citaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote