Jurisprudência sobre
executado
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451 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NO DECORRER DA DEMANDA, AS PARTES SE COMPUSERAM EXTRAJUDICIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, TENDO A EXEQUENTE EMITIDO BOLETO PARA O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - EXEQUENTE REDIGIU MINUTA COM A INSERÇÃO DE OBRIGAÇÕES ALHEIAS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO - A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO VALOR E NO PRAZO AJUSTADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, AINDA QUE NÃO HAJA ASSINATURA ESCRITA DO ACORDO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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452 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e fixou o valor do débito excutido - Inocorrência de excesso de execução - Legitimidade da restituição dos valores suportados pelo segurado a título de reajuste de sinistralidade, até a adequação do valor do prêmio pela operadora de saúde - Correção das mensalidades pelo executado aos novos índices em maio/2024 - Adequação dos cálculos apresentados pelo exequente - Matéria expressamente reconhecida pelo teor do título executivo, sedimentada pelo manto da coisa julgada material - Decisão mantida - Recurso não provido
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453 - TJSP. Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação e que não conheceu da tese relativa à ilegitimidade de parte.
Nulidade da citação não reconhecida. Carta de citação encaminhada ao endereço do executado e recebida sem ressalvas. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Depósito de bens a serem penhorados. Posse do executado. Possibilidade. Necessidade para atividade laboral. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de permanência dos bens penhorados com o executado, quando a remoção puder lhe causar evidentes prejuízos, além das hipóteses de concordância do credor e dificuldade de remoção do bem constrito. (REsp 1.304.196/SP). ... ()
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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DETERMIANDO A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO/EXECUTADO/RÉU, DAMIÃO VIEIRA DE SOUZA, DOS TERMOS DA PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Elementos dos autos originários que demonstram o decreto de revelia de todos os agravados/executados/réus, sendo tal fato também reconhecido quando da prolação da sentença da fase de conhecimento. ... ()
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456 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PENHORA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória instaurada em 2022 busca satisfação de crédito alimentar, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal de R$ 10.500,00. Assim, reputa-se adequada a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a intimação pessoal do executado, por mandado, acerca da penhora realizada. Insurgência da exequente. Decisão que não comporta reparo. Executado sem advogado constituído nos autos. Intimação pessoal que decorre de previsão legal. arts. 841, §2 e 854, §2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.
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458 - TRT3. Família. Bem de família. Indivisibilidade. Insubsistência da penhora que recai sobre a cota parte do executado.
«Mesmo que a penhora esteja restrita à cota parte do executado na propriedade do imóvel, é preciso considerar que o Lei 8.009/1990, art. 1.º assegura a impenhorabilidade da integralidade do bem de família, de modo a assegurar a efetividade do direito à moradia do terceiro embargante, coproprietário do mesmo bem.... ()
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459 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593
«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no CTN, art. 185.... ()
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460 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593
«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no CTN, art. 185.... ()
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461 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593
«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no CTN, art. 185.... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE.
-Conduta prevista no art. 774, II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no art. 774 e respectivos incisos, do CPC, pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas pesquisas para encontro de bens - Inexistência, outrossim, de qualquer nexo causal entre as restrições pretendidas e a não satisfação do débito - Observe-se que dos autos não se depreende que o executado estaria utilizando os valores que lhe pertencem em viagens internacionais ou para a aquisição de veículos, ainda que mediante terceiros, em prejuízo dos credores - Bloqueios que, diante dos elementos coligidos, caracterizariam infração aso princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso a que se nega provimento, sem prejuízo de, futuramente, à vista de novas provas, ser renovado o pedido.
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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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465 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu « provimento ao recurso do executado para, reformando a decisão recorrida, determinar o levantamento da penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) do valor bruto de sua remuneração «, ao entendimento de que « não é viável a incidência de constrição judicial sobre verba que detém natureza salarial, pois os valores em questão são impenhoráveis, de acordo com o CPC, art. 833, IV «. Pontuou que « a regra de exceção contida no § 2º do mesmo dispositivo faz alusão à «prestação alimentícia, parcela que não se confunde com verbas de «natureza alimentícia, que são as tratadas em ações trabalhistas «. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Tribunal Regional deu « provimento ao recurso do executado para, reformando a decisão recorrida, determinar o levantamento da penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) do valor bruto de sua remuneração «, ao entendimento de que « não é viável a incidência de constrição judicial sobre verba que detém natureza salarial, pois os valores em questão são impenhoráveis, de acordo com o CPC, art. 833, IV «. Pontuou que « a regra de exceção contida no § 2º do mesmo dispositivo faz alusão à «prestação alimentícia, parcela que não se confunde com verbas de «natureza alimentícia, que são as tratadas em ações trabalhistas «. 2. Todavia, a jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º, desde que determinada após a vigência do CPC/2015 e desde que os rendimentos do executado não sejam reduzidos a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, II . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN e Taxas - Exercício de 2015 - Município de Barueri - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, afastando a constrição judicial pela superveniente caracterização do imóvel penhorado em bem de família - Insurgência do exequente - Cabimento - Imóvel que teria passado a condição de bem de família em razão do divórcio do executado noticiado nos autos em 20/08/2024, em detrimento da penhora realizada em 14/03/2014 - Situação superveniente que não pode afetar a lisura da penhora realizada por anterior indicação do bem pelo próprio executado - Ademais, o alto valor do imóvel (superior a R$6.000.000,00 no ano de 2014) não se mostra compatível com a garantia conferida pela Lei 8.009/90, a qual visa resguardar a moradia digna - Dívida executada superior a R$ 30.000.000,00 - Possibilidade, contudo, de reservar parte do valor da arrematação, de moldo a permitir a aquisição de nova moradia pelo executado, conforme, aliás, sugerido pelo próprio exequente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO JOSÉ MOLEDO. INSUBSISTÊNCIA.
1.Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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469 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cessar o vazamento que atinge o imóvel da exequente, oriundo do imóvel do executado, sob pena de aplicação de multa diária. Execução das «astreintes. Limitação da cobrança à data da realização da obra. Máximas da experiência e o conjunto probatório permitem concluir que o vazamento cessou com a reforma feita pelo executado, e que as infiltrações noticiadas, sob a afirmação de que o problema persiste, não mantêm relação de continuidade com o vazamento que fundamentou a propositura da presente ação. Impossibilidade de penhorar bens do executado sem comprovação da propriedade. Recurso improvido.
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470 - TJSP. Condomínio edilício. Danos em unidade autônoma. Demanda indenizatória. Acordo homologado, prevendo pagamento do débito em seis parcelas a serem depositadas em conta bancária indicada. Executado que antecipou o pagamento das parcelas, mas realizou depósito judicial. Decisão agravada que determinou a incidência de multa prevista no acordo de 20%, ante a mora verificada pela erronia na forma de pagamento. Insurgência do executado. Pertinência. Pequeno equívoco do devedor, que acabou pagando antecipadamente o valor do débito. Falta de demonstração da má-fé, ou prejuízo à exequente. Decisão agravada, que impôs a sanção, demasiadamente rigorosa, merecendo reforma. Sanção afastada. Agravo de instrumento do executado provido para tal fim
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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação indenizatória para reparação de danos materiais e morais. Execução de acordo descumprido.
1. Decisão que negou o pedido de imissão de posse por acessão e determinou o prosseguimento da execução. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Acordo efetivamente descumprido pelo executado, que não tomou as providências a que se propôs para regularização da situação do imóvel dos exequentes, falhando em antes verificar a possibilidade de sua efetivação. Cabível o prosseguimento da execução pelo descumprimento, nos termos livremente pactuados entre as partes. Não evidenciada hipótese de enriquecimento indevido dos exequentes. 4. Agravo do executado desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Acolhimento parcial da impugnação ofertada - Irresignação do banco executado/impugnante - Alegação de ainda haver excesso de execução - Restituição ao exequente do valor do contrato declarado inexistente que se mostra devida, sob pena de enriquecimento sem causa do executado, pois o montante integrou operação de refinanciamento bancário - Compensação do crédito na conta do executado devida pelo valor que foi reconhecido no título judicial exequendo - Correção do cálculo apurado pela sentença, que fica acolhido nesta oportunidade - Fundamentos adotados pelo MM. Juízo da causa, aos quais este Relator se reporta, e que ficam fazendo parte integrante deste Julgado - Recurso desprovido - Sentença mantida
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473 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Decisão eivada de vícios. Executado que não era réu revel, mas autor na fase de conhecimento. Execução de verba honorária cuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor/executado na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira do executado a embasar o afastamento da condição suspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação da gratuidade anteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.
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474 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSTAR A ADJUDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA DOS FILHOS COMUNS - MATÉRIA CONTROVERSA E ESTRANHA AO FEITO - ACESSÃO INVERSA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA - CRÉDITO LASTREADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2009 SEM A NECESSÁRIA SATISFAÇÃO - EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU ALTERNATIVAS QUE LHE FOSSEM MENOS ONEROSAS - AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA ADJUDICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de execução. Veículo objeto de alienação fiduciária. Gratuidade processual concedida. Pedido de desbloqueio de ativos encontrados em conta corrente do executado. Verba salarial. Penhora. Impossibilidade. Exegese do art. 833, iv do cpc.
1. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e a liberação de valores bloqueados através do SISBAJUD. 2. Recurso do executado acolhido. 3. Documentação suficiente a indicar que o agravante faz jus ao benefício. 4. Comprovada a natureza salarial do valor bloqueado. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 5. Recurso provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. Ausência de peças processuais relevantes do processo principal. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Desatendimento do CPC/1973, art. 736. Impossibilidade de análise da participação do executado como devedor solidário, o que, em tese poderia torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo com a retirada do quadro societário da empresa devedora principal. Inexistência de título executivo. Matéria conhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da carência da ação. Redução da verba honorária. Cabimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido em parte.
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477 - TRT3. Rastreamento. Endereço. Execução. Novo acionamento ao sistema bacenjud para rastreamento de endereço do executado – possibilidade.
«Merece ser deferido o pleito do exequente de novo acionamento ao sistema Bacen-Jud com a finalidade de rastrear os dados cadastrais e o endereço dos executados, mormente quando a execução perdura há anos, já foram exauridos todos os meios executórios para a satisfação do crédito exequendo, além do que os sócios executados encontram em lugar incerto e não sabido.... ()
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478 - TRT2. Pagamento. Mora acordo. Pagamento extemporâneo. Multa pactuada. Boa fé do executado. Caracterizada. Indevida. Tendo em vista restar caracterizada a boa fé do executado, por claro equívoco de digitação do nome da patrona do reclamante quando da transferência bancária para pagamento da primeira parcela da avença, indevido o pagamento da multa de 50% incidente sobre o avençado.
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479 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação de nulidade de cláusula contratual cominada com restituição de valores quitados. Apurado por cálculo da contadoria judicial saldo credor em favor do executado, forçosa extinção do processo, após homologação do cálculo, a teor do CPC, art. 924, IIIde 2015, condenado o exequente aos honorários advocatícios do patrono do executado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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480 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO. OBJETO RESTRITO AO QUE FOI DETERMINADO NA LIMINAR. PRETENSÃO DA EXECUTADA, QUE SOMENTE PODE SER EXAMINADA EM AÇÃO PRÓPRIA.
Agravo provid... ()
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481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora incidente sobre vencimentos do executado. Natureza alimentar. Possibilidade, desde que respeitado os limites da norma (CPC/2015, art. 833, § 2º). Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado.
«1 - Segundo o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos «poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019). ... ()
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482 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito do Executado visando o levantamento dos valores depositados pela seguradora, no total de R$90.849,37 a título de danos corporais. Inadmissibilidade. Valores depositados pela seguradora para pagamento de pensionamento. Incontroverso que a dívida do Executado a título de pensão alimentícia alcança pelo menos R$765.653,01. Recurso desprovido
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484 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência da ré - Precedentes do STJ e deste Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido
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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Recurso contra parte de decisão que manteve a gratuidade de justiça outrora concedida ao executado. Descabimento. Indícios concretos e não contrariados de capacidade econômico-financeira do executado, ora agravado, de arcar com o custo do processo. Gratuidade de justiça revogada. Decisão reformada. Recurso provido
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486 - TJSP. Ação de reintegração de posse de veículo - Cumprimento de sentença - Pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem de devolução do veículo - Medida ineficaz no caso dos autos - Executado não localizado, sendo citado e intimado por edital - Multa só poderia incidir após a intimação pessoal do executado - Súmula 410/STJ - Recurso desprovido
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. DEFERIMENTO. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS («SNIPER). ADMISSIBILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que: (i) postergou a apreciação do pedido de penhora de bens imóveis do executado para momento posterior, (ii) indeferiu o pedido de pesquisa via sistema SNIPER, para tentativa de localização de ativos dos executados e (iii) determinou o recolhimento das taxas para as pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Inforjud e Renajud. Primeiro, defere-se a penhora dos bens e direitos indicados pelo exequente. A ordem do art. 835 não é absoluta, mas preferencial. Executados que já tem ciência do processo executivo de origem, tanto que ofereceram embargos à execução. Execução de origem que não se encontra garantida. Desnecessidade de esgotamento dos meios de pesquisa de existência de bens em nome dos executados. Penhora deferida. E segundo, defere-se também a pesquisa via SNIPER. A pesquisa de bens penhoráveis revela-se adequada e necessária, no caso concreto. A ferramenta encontra-se integrada às principais bases de busca de bens disponíveis. Ademais, o uso desta nova ferramenta foi regulamentado neste Tribunal de Justiça e, ao menos nesse momento, sua utilização se mostra possível, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2022. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO - RECURSO DA EXEQUENTE.
Alegação da agravante de que os cálculos do banco executado desconsideram o decidido no acórdão. Pleito de reconhecimento da correção dos cálculos apresentados pela exequente ou, subsidiariamente, realização de perícia contábil. Decisão agravada que limitou os descontos a serem devolvidos àqueles relativos ao contrato de refinanciamento declarado nulo, excluindo descontos referentes a negócio jurídico estranho aos autos. Manutenção da decisão agravada. Acórdão que declarou apenas a nulidade do refinanciamento, sem alcançar o contrato originário por não ter sido objeto de pedido nos autos. Correta a determinação de que os cálculos sejam limitados às parcelas descontadas no âmbito do contrato objeto da lide. Decisão fundamentada e em consonância com o título executivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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490 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar que o bem imóvel penhorado se trata de bem de família. Delimitou o TRT que «não foram apresentadas as certidões negativas do 1 º e 3 º Cartórios de Imóveis de Salvador, ou mesmo certidão positiva de Cartório Imobiliário que confirmasse a inscrição do apartamento no qual o agravante alega residir, ser proprietário e configurar bem de família, bem como que o «executado também não cuidou de trazer aos autos as últimas declarações de bens apresentadas no imposto de renda". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida em compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação, assim como indeferiu pedido de desbloqueio de valores imobilizados via sistema Sisbajud. Inconformismo do executado. Acolhimento. Embora tenha a carta citatória sido destinada ao imóvel objeto do compromisso de compra e venda, ficou demonstrado que o executado não residia no bem. Documentação carreada aos autos indica que desde novembro de 2022 o executado residiria legalmente em Portugal (comprovante de registro pela autoridade aduaneira portuguesa, comprovante de entrega de declaração de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS e fatura de seguro-saúde). Presunção do CPC, art. 248, § 4º tem como premissa que a carta tenha sido enviada ao endereço correto de residência do demandado destinatário, o que não foi o caso. Citação nula. Nulidade dos atos processuais posteriores, com determinação de levantamento do montante bloqueado ao executado. Recurso provid
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492 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido e determinou a inclusão de Panificadora SIAPÃO Ltda. José Rodrigues Gato e Fernanda de Jesus Rodrigues, no polo passivo da execução. Inconformismo dos três requeridos. Acolhimento. Em relação à agravante SIAPÃO, os elementos de convicção não confirmam a alegação de que há confusão patrimonial entre ela (sociedade) e seu titular exclusivo, o executado Fábio. Igualmente, em relação aos agravantes José e Fernanda, a suposta condição de interpostas pessoas ou testa-de-ferro do executado não caracteriza fraude à execução. Se o agravado entende que as quotas sociais titularizadas por José e Fernanda pertencem ao executado, a medida adequada para perseguir bens ou direitos que seriam do executado e/ou para o reconhecimento de eventual fraude contra credores (arts. 158 a 165, do CC), é distinta da pretensão deduzida no incidente. Ausência dos requisitos do art. 50, do CC. Decisão reformada. Recurso provido
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493 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de veículos automotores. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reconhecimento da impenhorabilidade em relação a dois dos seis veículos penhorados. Insistência do executado na tese de que todos os veículos penhorados seriam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Manutenção da decisão agravada. Impenhorabilidade dos demais veículos não demonstrada.
Não foi demonstrada, nem minimamente, a impenhorabilidade dos demais veículos. Não é possível atribuir sucesso ao executado com base apenas e tão-somente em suas palavras, em sua versão dos fatos, como se bastassem, por si sós, ao acolhimento de sua tese. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Ademais, já foi reconhecida a impenhorabilidade de dois caminhões, com os quais - presume-se - o executado pode desenvolver sua atividade empresária sem maiores óbices. Os demais veículos poderiam até tornar o desenvolvimento da atividade empresária do executado mais cômoda, mas não são imprescindíveis àquele fim. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Decisão que acolheu a impugnação do executado para afastar a penhora do imóvel de sua propriedade, por se tratar de bem de família. Executado proprietário de três imóveis sendo um imóvel já beneficiado pela proteção legal. Impossibilidade da extensão da proteção a mais um bem. Decisão reformada. Recurso provido
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - IMPROCEDÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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496 - TRT9. Execução. Coisa julgada. Preclusão. Erro. Ausência de impugnação pelo exeqüente. Matéria de ordem pública e de atuação de ofício pelo Juiz. Circunstância que não beneficia o executado. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.
«... Saliente-se, por primeiro, que eventual preclusão temporal no processo de execução não pode se sobrepor ao dever de obediência à coisa julgada, terreno em que o Juiz atua de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (arts. 473 e 267, § 3º, do CPC/1973). Assim, o fato de o exeqüente não ter apontado na impugnação aos cálculos de liquidação os erros sobre os quais pretende correção de seu crédito não milita em favor do executado, mais ainda se expressamente garantida no título executivo. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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