(DOC. VP 103.1674.7541.0800)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no CTN, art. 185.»

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