Jurisprudência sobre
executado
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351 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Demora do banco executado em realizar a transferência da quantia bloqueada para a instituição financeira oficial. Responsabilidade do executado pela atualização monetária da dívida desde a data do bloqueio até a da transferência do numerário. Depósito dos juros e correção monetária determinado. Agravo de instrumento improvido.
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352 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Incidência sobre frutos de contrato de parceria agrícola firmado em parte de imóveis rurais. Inadmissibilidade. Executado não beneficiário do contrato de parceria, embora proprietário de parte ideal do imóvel. Penhora sobre direitos que não pertencem ao executado. Descabimento. Embargos procedentes para afastar a constrição. Recurso provido.
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353 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).
«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... ()
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354 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Inadmissível a incidência da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria do executado, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC-2015, art. 833, IV). Não se trata de situação que, ao menos até o presente momento, possibilite cogitar de relativização da regra, diante da ausência de informação acerca do montante percebido pelo executado... ()
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355 - STJ. Execução fiscal. Mudança de endereço do executado. Requisição de ofício à Receita Federal. Autoridade judiciária. Impossibilidade.
«Não há lei ou convênio que obrigue o Banco Central do Brasil a quebrar o sigilo bancário de executado porque ele mudou de endereço. Também não constitui hipótese de requisição regular da autoridade judiciária. ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Mantido bloqueio de valores efetivado em conta bancária do executado, porquanto não demonstrada sua natureza alimentar a justificar o reconhecimento da impenhorabilidade. ... ()
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357 - STJ. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Extinção. Prescrição. Em favor do executado. Não cabimento. Precedentes.
1 - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não enseja a fixação de verba honorária em favor do executado.... ()
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358 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel. Substituição do executado pelo atual proprietário e a associação que retomou a posse deste bem. Validade. Dívida «propter rem. CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso provido para estes fins.
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO EXECUTADO - MEDIDA QUE NÃO SE DESTINA À TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO
-Não se justifica a realização da medida constritiva pretendida (arresto), mormente quando não houve o esgotamento das tentativas de citação, sendo oportuno ressaltar nesse particular que não há indícios de que a parte agravada esteja se desfazendo de seus bens ou adotado qualquer outra medida com o fito de frustrar o sucesso da demanda posta, mormente quando sequer foram esgotadas as tentativas de citação do locatário no endereço constante no instrumento locatício. ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO DA EMPRESA AGRAVANTE, MAS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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361 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade do coexecutado, considerando a ausência de provas de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelo devedor e sua família - Insurgência do executado - Acolhimento - Mandado de constatação cumprido de forma negativa - Oficial de Justiça que deixou de proceder à constatação determinada no mandado expedido para tal fim, em razão da ausência do executado no local - Informação de que o residencial não possui porteiro, nem mesmo porteiro remoto - Necessidade de nova constatação no local, com a ressalva de que o Oficial de Justiça poderá, caso entenda necessário, entrar em contato com o patrono do executado para agendar o horário em que comparecerá no imóvel - Decisão reformada para o fim de determinar o levantamento da penhora do imóvel de propriedade do coexecutado, até que o Oficial de Justiça, em nova diligência, a ser determinada nos autos de origem, dê cumprimento integral ao mandado de constatação - RECURSO PROVIDO
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362 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. ... ()
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363 - TJSP. Cumprimento de sentença. Condenação em pecúnia. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, desacolhendo a arguição de inadmissibilidade da execução, prevendo a incidência dos juros moratórios, no silêncio da condenação, a partir da citação, e, por fim, rejeitando a pretensão do executado-impugnante de compensação de valores relativos a custas a ele devidas. Hipótese em que, embora a rigor fosse mesmo o caso de prévia liquidação, o executado-impugnante não chegou a discutir os itens objeto da execução, tão somente os acréscimos financeiros promovidos e as custas processuais. Execução, assim, preservada, em nome da instrumentalidade das formas, e tendo em vista a inexistência de prejuízo. Juros moratórios. Título executivo silente. Impossibilidade de aplicação retroativa dos encargos, para momento anterior ao trânsito em julgado. Incidência, apenas a partir daí, dos juros legais. Possibilidade, finalmente, de compensação, em favor do executado, do valor das custas a cujo reembolso faz jus, em função da divisão proporcional desses encargos prevista na decisão exequenda. Art. 525, § 1º, VII, do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente procedente, em maior escala do que a reconhecida pela r. decisão agravada. Decisão parcialmente reformada, contra o voto do i. Relator sorteado. Agravo de instrumento parcialmente provido
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364 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a intimação da parte executada para informar a localização dos veículos - Veículos penhorados pelo sistema RENAJUD - Necessidade se proceder com a avaliação dos bens - Oficial de justiça que já apresentou duas certidões negativas em relação a localizações dos veículos - Parte executada que deve cooperar com os atos executórios - Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia do executado em atender a determinação judicial - Ademais, é imprescindível a intimação pessoal do executado para a incidência da penalidade.
Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fluência do prazo de quinze dias previsto no art. 475- J, do CPC/1973. Início com a intimação do executado, e não automaticamente com o trânsito em julgado da sentença. Necessidade de intimação pessoal do executado, para dar cumprimento aos termos da condenação quando representado pela Defensoria Pública. Recurso provido.
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366 - TJSP. Alimentos. Execução. Arresto sobre 50% de bem imóvel pertencente a terceira pessoa, suposta convivente do executado. Inadmissibilidade. Via executória que não se mostra hábil para demonstração da união estável ou da aquisição do bem em comunhão de esforços com o executado. Recurso provido para revogar e declarar insubsistente o arresto.
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367 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.
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368 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compensação. Requisitos. Litigantes são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Débito executado pela agravada na presente ação foi reconhecido por acórdão transitado em julgado. Débito executado pela agravante foi reconhecido por decisão também transitada em julgado. Dívidas recíprocas, vencidas, líquidas, e de coisas fungíveis. Alegação da agravada de que pretende discutir o débito executado por meio de embargos não afasta a liquidez da dívida. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao seu objeto, consolidada em decisão judicial. Pedido de compensação deferido para extinguir as obrigações até onde se compensarem. Recurso provido para este fim.
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369 - TJSP. Família. Penhora. Duplicidade. Decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio on line dos ativos financeiros de titularidade da esposa do executado-agravado. Possibilidade do cônjuge do executado responder pela dívida contraída pelo outro, salvo se este provar que ela não reverteu em benefício da família. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Credor, no caso concreto, já promoveu a penhora no rosto dos autos do arrolamento dos bens deixados pelo pai do executado. Duplicidade de penhora para garantia do mesmo crédito não se afigura admissível, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.
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370 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Registro da escritura pública de venda e compra concretizado após o fato gerador do exercício 2019 - Observância do art. 208 do CTM (LCM 710/2005) - Executado que era proprietário do imóvel em 1º de janeiro de 2019 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Legitimidade passiva do executado reconhecida - Sentença reformada para afastar a ilegitimidade passiva do executado e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido
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371 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegada nulidade da citação por edital afastada - Ato precedido de diligências nos endereços conhecidos pelo credor e de tentativas de localização do executado mediante uso dos sistemas conveniados de praxe (Bacenjud, Renajud e Infojud) - Requisitos autorizadores presentes - Desnecessidade do esgotamento de diligências para constrição de bens de outro executado - Observância da renúncia ao benefício de ordem (art. 828, I/CC) - Executado que não oferece bens ou garantias em substituição ao indicado pelo credor, inexistindo, na atual fase, condições para amparar eventual substituição da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido
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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. ação de cobrança. contrato de venda e implantação de sistema de câmeras e automatização de portão para acesso de veículos. Cumprimento de sentença. Arguição de prescrição intercorrente. Circunstância não verificada.
1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitado condomínio réu/executado. 2. Recurso do devedor não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. 4. Penhora formalizada em 20.07.2018, a qual somente não eficiente até agora por culpa do executado em fornecer a documentação necessária ao perito. O executado não pode se beneficiar da própria torpeza. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Pagamento do débito após o ajuizamento da demanda executória - Inadequação da via eleita - Manifestação da parte adversa - Hipótese em que o exequente faz jus às verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Honorários que devem ser suportados pelo embargante/executado - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com a condenação do embargante/executado na verba honorária - Recurso provido para condenar o embargante/executado em honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado do débito fiscal
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374 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud - Matrimônio contraído sob regime de comunhão parcial de bens - Cabimento da realização de pesquisa e eventual constrição, nos termos do CPC, art. 790, IV, incidente sobre a meação da executada - Medida cabível, desde que seja provado pelo exequente que a dívida cobrada também beneficiou a família do executado, principalmente se for constatado que o cônjuge exerce atividade remunerada - Recurso provido, com observação.
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375 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio via Sisbajud que recaiu nas contas correntes dos agravantes - Reconsideração parcial da decisão recorrida, com determinação de liberação do valor constrito em conta corrente da executada Maria das Graças - Recurso prejudicado neste aspecto - Bloqueio em conta corrente do executado Egon - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso do executado Egon provido, restando prejudicado o da terceira interessada Maria das Graças
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376 - TJSP. Processual. Declaratória de inexistência de débito. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado. Falta, todavia, de apresentação do extrato da movimentação bancária. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.
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377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - EXEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O sigilo bancário e fiscal é inerente ao direito à intimidade e ao sigilo de dados da pessoa humana, constituindo direito fundamental expressamente consagrado na Constituição da República (art. 5º, X e XII), razão pela qual a quebra desse sigilo é medida excepcional, que somente deve ocorrer nos casos em que não houver outra forma de se aferir a capacidade financeira da parte. ... ()
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378 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Inteligência do CPC, art. 833, II - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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379 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso. Co-executado. Ilegitimidade recursal reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 499.
«Só tem interesse e legitimidade para recorrer, da decisão que determinou a penhora do bem, aquele que alega ser proprietário do imóvel, destinando-o à residência de sua família. Recurso do co-executado de que não se conhece.... ()
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380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos do executado Daniel. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Penhora deferida no presente caso. Agravo provido
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos de usufruto do executado sobre bens imóveis. Renúncia dos direitos pelo executado após deferimento da penhora, transferindo-os em favor de seus filhos. Evidente tentativa de blindagem patrimonial. Fraude à execução configurada. Entendimento do E. STJ. Recurso improvido. Decisão mantida
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382 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência. Executado que é representante comercial. Utilidade do veículo que está intrinsecamente ligada à sua profissão que exige visitas a clientes. Impenhorabilidade dos direitos do executado sobre o bem, conforme disposição do CPC, art. 833, V. Agravo provido
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio da conta corrente do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Necessidade de desbloqueio dos valores penhorados. Executado é agricultor e obteve o empréstimo que originou os valores bloqueados para fomento de sua atividade rural. Recurso não provido
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384 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada que manteve bloqueio do SISBAJUD na conta mantida pelo executado junto ao banco Santander - Não verificada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas - Ônus do executado, nos moldes do art. 854, § 3º, I do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DETERMINANDO QUE O EXECUTADO INDIQUE BENS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA - ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MULTA QUE SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE INÉRCIA DO EXECUTADO - DEVER PROCESSUAL DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS OU DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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386 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Município de Nilópolis. Execução Fiscal. IPTU. Erro material. Sentença nula. Apelação prejudicada.
1. O executado é pessoa jurídica. 2. Sentença de extinção da execução, fundamentando que o executado já era falecido anteriormente à propositura da ação executiva. 3. Sentença que se anula, prejudicada a apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. DECOTAMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Decisão recorrida que homologou os cálculos nova planilha apresentada pela parte exequente ... ()
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388 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DO FGTS SACADO PELO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a penhora recaiu sobre 30% do FGTS sacado pelo executado Cristiano, sem demonstração de risco à subsistência. Assim, deve prevalecer a constrição, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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389 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO. VALIDADE.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do sócio executado porquanto não configurada violação literal e direta, da CF/88 nos moldes exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido .... ()
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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Auto de Infração do exercício de 2019 e Multa Vigilância Sanitária do exercício de 2020 - Município de Itupeva - Decisão que deferiu parcial desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado, mantendo 30% como garantia da execução, por não reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Insurgência do executado - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam a constrição de valores decorrentes de benefício previdenciário em conta-poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do art. 833, IV e X, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado, idoso - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executado que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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391 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença - Extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Insurgência do banco executado alegando excesso de execução - Excesso de execução não demonstrado - Cálculo apresentado pelo exequente que atendeu ao que foi determinado pelo v. acórdão proferido na ação de conhecimento - Insurgência do exequente visando a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Depósito efetuado pelo executado para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário - Exigibilidade da multa e honorários sobre a quantia devida pelo executado - Tema 677 do E, STJ - Observado que o valor a ser considerado será o constante na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, devidamente atualizado, já que nela está englobado a multa e os honorários do CPC, art. 523, § 1º - Recurso do executado improvido, restando provido o do exequente.
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392 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão que considerou prematura a citação por edital e determinou que o exequente diligenciasse o endereço do executado. Citação via postal infrutífera. Certidão de oficial de justiça emitida em ação de reintegração de posse indicando que o executado reside em Dubai, nos Emirados Árabes, sem informação específica sobre sua atual localização. Provas demonstrando que o executado se encontra foragido, sendo procurado pela Polícia Federal e pela Interpol há vários anos. Recebido ofício da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo solicitando informações a respeito do endereço do executado. Cabível a citação por edital. Agravado que se encontra em local incerto. Art. 256, II do CPC. Panorama dos autos que excepciona a Súmula 292/TJRJ. Desnecessária a prévia consulta aos sistemas conveniados. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão para deferir a citação por edital. Provimento do recurso.
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA - PARTE QUE NÃO FIGUROU NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA OU DE FIADORA NO TÍTULO EXECUTIVO EXECUTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Acertada a decisão agravada, ante o reconhecimento da ilegitimidade da representante legal da empresa executada/locatária para ocupar o polo passivo da demanda, eis que não figura como parte no contrato locação, tendo subscrito o contrato apenas na qualidade de representante legal da empresa locatária... ()
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394 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos erros apontados na impugnação - Questão complexa que não se soluciona pela simples análise aritmética - Necessidade de produção probatória mais robusta a fim de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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395 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. Sentença que extinguiu o executivo e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 2.890,60. 1.Recurso da FESP. Descabimento. Princípio da causalidade. Prescrição caracterizada. Exercício de defesa pela executada que exigiu a atuação de advogado. Honorários devidos. 2.Recurso do executado Antonio Ricardi. Tese firmada em julgamento sob a técnica de casos seriais pelo STJ, Tema 1.076. Inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico for aferível. De rigor a majoração dos honorários advocatícios, observando-se o entendimento solidado pelo STJ. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.
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396 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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397 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.
«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o CPC/1973, art. 195, afastando-se a incidência do CPC/1973, art. 185, que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a expropriação do bem (ut REsp 51.604/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 29/11/1999, e REsp 234.389/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 09/10/2000). ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. EXECUTADO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEFERIMENTO.O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação do coexecutado (pessoa física), configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens do executado. Deferimento do arresto de ativos financeiros do coexecutado. ... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Penhora. Pedido formulado pelo executado para exclusão da meação de sua cônjuge. Descabimento. Hipótese em que ela é a única titular do direito material deduzido em juízo, não sendo lícito ao executado pleitear em nome próprio direito alheio. Ilegitimidade reconhecida. Recurso desprovido.
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400 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiros. Oposição por exmulher do executado a fim de afastar penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de inépcia por não figurar o devedor principal no polo passivo. Descabimento. Executado que não indicou o bem à penhora não é litisconsorte passivo em embargos de terceiro. Preliminar afastada.
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