Jurisprudência sobre
executado
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101 - TJSP. Execução por título judicial. Dissolução parcial de sociedade executada. Insurgência contra a conversão em penhora do bloqueio de cotas sociais do executado. Alegação de nulidade, por falta de prévia oportunidade para o cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Termo inicial para o cumprimento espontâneo da obrigação não depende de intimação pessoal do executado. Artigo 475,J, do Código de Processo Civil. Ocorrência, ademais, de regular intimação para o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.
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102 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU do exercício de 2008. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente.
1- Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Cediço que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis à penhora, sempre que possível, conforme dispõem os arts. 797, caput e 798, II, «c, ambos do CPC. Todavia, na hipótese de o exequente não lograr êxito na localização de bens, a norma contida no CPC, art. 774, V preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora, mormente diante dos deveres de lealdade processual e da cooperação recíproca, previstos nos arts. 5º e 6º, ambos do CPC. No caso vertente, observa-se que o credor, ora agravado, tem agido de forma diligente no intuito de satisfazer o seu crédito, buscando, sem sucesso, ativos financeiros e outros bens penhoráveis da parte executada. Logo, afigura-se legítimo o interesse do exequente em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma assegurada pelo CPC, art. 774, V, podendo a sua negativa injustificada configurar ato atentatório a dignidade da justiça, sendo certo que a norma não prevê qualquer condição para deferimento de tal medida. Ressalte-se, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, devendo ser destacado que o feito tramita desde 2019. Ademais, havendo o questionamento da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá o executado, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único do CPC, ônus do qual não desincumbiu. Ausência de comprovação de que todos os bens do executado já encontram constritos. Registre-se, por oportuno, que a eventual inexistência de bens a serem oferecidos à penhora, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V, cujo intuito é de compelir a parte a obedecer à determinação judicial, de forma que sua incidência está condicionada à demonstração de resistência injustificada do devedor à pretensão executiva, ou do seu silêncio a respeito do respectivo comando judicial. Dessa forma, forçoso concluir que decisão agravada atende tanto ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), como também ao da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF/88), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável, devendo, pois, ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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104 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e se comprometeu em fazer a cópia chegar às mãos do executado no mesmo dia, conforme certidão do oficial de justiça. Entendimento do Enunciado 5 do FONAJE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E DEPENDEM DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO. Na exceção de pré-executividade são conhecidas questões passíveis de apreciação de ofício pelo juiz ou, ainda, que não exigem instrução. Além dessas questões, outras devem ser arguidas por embargos do devedor, que não são passíveis de substituição pela exceção nas matérias que lhe são próprias. Recurso desprovido".
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCEDENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE «AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO QUE NÃO HAVIA SIDO REQUERIDO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - FRUSTRADA - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE.
Frustrada a tentativa de citação do executado, admite-se o arresto on-line, via sistemas SISBAJUD, sendo desnecessário que se esgotem todas as possibilidades de localização do executado.... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo interposto pelo executado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros. ... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre a remuneração do executado. Pretensão de penhora de 15% a 25% da remuneração recebida pelo executado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebe menos de três salários-mínimos mensais. Penhora de percentual requerido não preservaria o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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110 - TJSP. Penhora. Bem de Família. Penhora de 50% do imóvel indicado pela exequente, de titularidade do executado. Impugnação invocando a impenhorabilidade com fulcro na Lei 8009/90. Desacolhimento. Prova a cargo do executado. Recurso improvido.
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111 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA ACERCA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE REGISTRADO QUE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO SÓCIO EXECUTADO. 1.
Conforme registrado no acórdão regional, a pretensão do sócio executado carece de interesse recursal, uma vez que não foi determinada a penhora dos seus proventos de aposentadoria. 2. Com efeito, o Tribunal Regional, expressamente, consignou que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, o que foi, inclusive, objeto de insurgência do exequente em seu recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO - INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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113 - TRT4. Seguridade social. Agravo de petição do executado. Bloqueio de valores. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.
«Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV. Todavia, o contexto dos autos leva a crer que, além do benefício previdenciário percebido pelo executado, havia outras fontes de recursos a abastecer a conta corrente penhorada, e o executado não logrou demonstrar a origem exclusivamente previdenciária dos recursos penhorados. Penhora mantida. Apelo negado. [...]... ()
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114 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de prova sobre a propriedade do bem por parte do executado. Veículo que está registrado em nome do filho do executado. Procedência dos embargos que merece ser mantida. Recurso improvido.
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115 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Embargos do devedor. «Causa debendi. Ônus da prova do executado.
«O cheque é prova escrita, por excelência, para ensejar o manejo da ação de execução, devendo o executado comprovar que aquele tem origem na prática de anatocismo.... ()
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Determinação cumprida pelo executado. Hipótese em que o executado não apresentou bens. Má-fé que deve ser comprovada. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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117 - STJ. Agravo em recurso especial. Executado. Localização. Providências efetivas. Citação por edital. Cabimento. 1 válida a superveniente citação por edital, não sendo localizado o. É executado mesmo após tomadas providências efetivas.
2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.... ()
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118 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO DE EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, COM BASE NOS ORÇAMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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119 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente.
1- Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente.
1- Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - REQUISITOS DO CPC, art. 830 - VERIFICAÇÃO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.
- Épossível a realização de arresto «online antes da citação da parte executada, de modo a conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva, nos termos do art. 830 e 854 do CPC.... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS A SEREM RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL, QUANDO JÁ INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O CPC, art. 792, § 4º. NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DISCIPLINADO PELO CPC, art. 675, CAPUT. PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO LEVOU O EXECUTADO A INSOLVÊNCIA, NEM A AGRAVOU. EMBORA O EMBARGADO NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR BENS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, POR MEIO DO SISBAJUD E RENAJUD, O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VALORES VULTUOSOS A SEREM RECEBIDOS AINDA PELO EXECUTADO NA MESMA AÇÃO EM QUE HOUVE A CESSÃO DE CRÉDITO AO EMBARGANTE, BEM COMO DE OUTROS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM DEMANDAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, CIÊNCIA DE QUE O EXECUTADO POSSUÍA OUTROS CRÉDITOS DE ALTO VALOR A SEREM RECEBIDOS, SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO EXECUTADO PELO EMBARGADO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO CPC, art. 792, IV. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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123 - STJ. Execução. Receita Federal. Pedido de informação sobre bens do executado. Descabimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declaração de renda do executado, a pedido do credor, porquanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração.... ()
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124 - 2TACSP. Locação. Execução. Desistência. Possibilidade, independentemente da anuência do executado. CPC/1973, art. 569.
«Em face do princípio da disponibilidade do processo executório, pode o exeqüente desistir da ação a qualquer momento, independentemente do assentimento do executado, correndo, todavia, eventuais riscos de ônus sucumbenciais.... ()
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125 - TJSP. Execução fiscal. ISS e taxas de licença e publicidade do exercício de 2017. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. De fato, o executado encerrou suas atividades no ano de 2008. Muito antes, portanto, do exercício exequendo. Consequentemente, era imperioso o afastamento da tributação, eis que o executado não mais desempenhava, no âmbito do Município exequente, o exercício de atividades tributáveis. Nega-se provimento ao recurso fazendário
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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Decisão agravada que é clara em afastar a penhora sobre os valores decorrentes dos honorários contratuais devidos aos patronos do aqui executado - Eventual pretensão dos patronos do executado que deverá ser deduzida nos autos em que o crédito foi penhorado, realizando-se lá o concurso de credores, já que a penhora decretada só alcança o crédito pertencente à parte executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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127 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado. Embora a moderna jurisprudência admita retirar a possibilidade de expropriação de imóvel dito bem de família que não sirva de residência para o próprio executado e sim locado a terceiros, há necessidade de comprovação efetiva nos autos de que a renda do imóvel é totalmente destinada à sobrevivência do executado, como por exemplo, idosos que estão internados em casas de repouso e a locação do imóvel garante a permanência dos mesmos naquele local, repasse para o proprietário do imóvel locado para residência do executado. Alegar sem comprovar é o mesmo que nada alegar «(Allegare nihil et allegatum non probareparia sunt), antigo e simples brocardo jurídico, que não pode ser ignorado. Agravo da executada a que se nega provimento.
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128 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão fundamentada.
Impenhorabilidade do bem imóvel. Matéria de ordem pública. Defesa dos executados que não depende de depósito judicial. Alegação do executado descabida. Apresentação de provas consistentes de que os executados residem nos imóveis. Bem de família reconhecido. Ao ventilar a impenhorabilidade do bem de família legal, deverá o executado apresentar as provas de que o imóvel é a residência dele e de sua família, como ocorreu no caso concreto. Condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de bens a serem indicados. Má-fé não configurada. A aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 774, V somente se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e os oculta com o intuito de frustrar a execução. No caso concreto, não há elementos que permitam concluir que os executados estejam a ocultar patrimônio. Não ficou evidenciada má-fé dos executados, consistente na omissão e recusa dolosa de indicar bens passíveis de penhora. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO, PELO CREDOR, DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS DO VALOR EXEQUENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE EM CONTRADIÇÃO AO QUE CONSTA DO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO.
-Pretensão do exequente de efetivar a penhora no rosto dos autos em processos nos quais realizadas constrições sobre valores do executado depositados em previdência privada - Executado que não possui créditos nos referidos processos, ocupando a posição de devedor - Reserva de numerário que não se confunde com a penhora no rosto dos autos - Penhora que deve ser realizada sobre o crédito, a fim de permitir a concorrência com demais credores: - Inviável a penhora no rosto dos autos em processo no qual o executado também figura como devedor. A penhora no rosto dos autos não se confunde com a reserva de numerário, de modo que a penhora deve ser realizada sobre bens ou créditos que o executado possua, a fim de possibilitar ao exequente participar da concorrência sobre eventual sobra dos valores anteriormente penhorados. ... ()
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131 - TRT3. Penhora. Crédito. Executado penhora de crédito junto a terceiro. Descumprimento. Necessidade de demonstração da inexistência do débito.
«O bloqueio de créditos do executado junto a terceiros obedece à ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre o executado e empresa terceira, esta deve colaborar com o juízo da execução apresentando documentos que demonstrem a existência e o valor do crédito.... ()
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132 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA SUSPENSÃO, EM RAZÃO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO EXECUTADO, QUE INDICAM NÃO TER HAVIDO MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - CABIMENTO - Documentos juntados aos autos pelo executado agravado, no intuito de comprovar a manutenção de sua hipossuficiência econômica, através da isenção de imposto de renda nos últimos dois exercícios fiscais, que se referem ao CPF de sua genitora, que não é parte nos autos, e, por isso, não têm qualquer valor para elidir a alegação de que teria havido mudança na situação econômico-financeira do executado - Decisão agravada reformada, para afastar a ordem de suspensão, autorizando o prosseguimento do procedimento executivo. Recurso provido.
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133 - TJMG. Execução fiscal. Falecimento do executado. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do executado. Sucessão processual. Substituição da cda. Impossibilidade
«- Havendo, nos autos, indícios do falecimento do antigo proprietário do imóvel sobre o qual incide o IPTU, objeto da execução fiscal, não é possível a substituição da CDA, por implicar alteração do sujeito passivo da execução, sendo admitida a tal substituição até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal da certidão.... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM NOME DO DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA.
O arresto executivo, disciplinado no CPC, art. 830, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia do executado, cujo propósito é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do STJ, é desnecessário o exaurimento de todos os meios de citação do devedor para o deferimento do arresto executivo online. Ao determinar a pesquisa de bens, deve-se utilizar a ferramenta teimosinha, que permite a repetição automática de busca por bens, evitando que o credor venha a todo tempo requerer a efetivação de buscas ... ()
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135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de veículo. Insurgência. Exequente que descobriu que o executado adquiriu veículo e o registrou em nome do seu filho. Informações prestadas pelo próprio executado nos autos da ação movida em relação ao vendedor do bem. Bloqueios e penhora deferidos. Exequente que ficará como depositário do bem. Condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, III). Agravo provido com observação
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136 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Único imóvel. Dispensabilidade. Em nenhum momento a Lei 8.009/1990 exige que o imóvel acobertado pelo manto do bem de família seja o único do executado. O que se exige é que o executado nele resida. Ora, o legislador quis proteger o direito à moradia, com supedâneo no art. 6º da CF/88, inclusive. Se o executado possui outros imóveis ou quaisquer bens, nada impede que o reclamante os penhore, naturalmente. Recurso desprovido.
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137 - STJ. Embargos à execução. Penhora. Nomeação de bens pelo executado. Intimação pela imprensa.
«O executado que nomeia bens à penhora, quando não comparece espontaneamente ou após chamamento pela imprensa, deve ser intimado pessoalmente para assinar o termo da nomeação e, no mesmo ato, do prazo para a interposição dos embargos à execução.... ()
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138 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, I em razão do endereço incompleto do Executado. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR - EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO -
Pleiteia o executado devolução de prazo, em decorrência de decisão surpresa e ausência de contraditório - Rejeição - Certidão de publicação demonstrando devida intimação quando ao saldo devedor. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Suscitada prejudicialidade por força da revisional envolvendo o título executado, bem como da ação de divórcio, que resolveu a partilha de um dos imóveis indicados a penhora. A relação de prejudicialidade externa não resta configurada, em razão da autonomia da ação de execução. Art. 784, §1º, do CPC. ... ()
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141 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência do patrono do executado quanto à ausência de condenação do exequente às verbas de sucumbência - Necessidade de observação do princípio da causalidade - Executado que deu causa ao ajuizamento da ação ante a sua inadimplência - Incabível a fixação de verba honorária em favor do executado - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE PENHORA REALIZADA NOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO EXECUTADO, EMBORA INTIMADO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO E NA PENHORA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.
Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Dívida contraída antes do casamento. Irrelevância. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistema Sisbajud, nos limites da meação do devedor. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO.
-Nos termos dos arts. 921, I, e 313, V, ambos do CPC, a ação executiva deve ser suspensa quando sua continuidade estiver condicionada à resolução de outro processo. ... ()
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145 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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146 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que acolhe a impugnação do executado, extingue o processo nos termos do art. 924, II do CPC e condena o executado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios por equidade com base no art. 85 §8 do CPC. Apelação do executado, pugnando pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de verba honorária e fixação de honorários advocatícios a cargo do exequente pela aplicação do Tema 410 do C. STJ. Preliminar de recolhimento de preparo insuficiente afastada. Recolhimento com base na condenação que se pretende ver reformada. Acolhimento no mérito. Aplicação da tese fixada no Tema 410 do STJ, reafirmada sob a égide do atual CPC. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, gera honorários em favor do executado. Honorários fixados em 10% do valor em excesso no cumprimento de sentença a serem pagos pelo exequente em favor dos patronos do executado impugnante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO EXECUTADO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE PERÍCIA CONDOMINIAL POR AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NA MODALIDADE DIRETA E DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A DATA DA DILIGÊNCIA. EXECUTADO QUE, REITERADAMENTE, CRIA EMBARAÇOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITE A AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO VÁLIDA, VISTO QUE A CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO FOI DEVIDAMENTE ASSINADA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM QUE MORA O EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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148 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI, § 3º, e 925, do CPC, por ilegitimidade passiva do executado, declarada de ofício. Informação colhida dos autos, no sentido de que o executado faleceu antes da distribuição da ação. Recurso do exequente.
Argumentação quanto à indicação de mais de um executado, na certidão de dívida ativa que instrui a inicial, havendo responsabilidade concorrente entre o promitente comprador e o promitente vendedor. Inicial em que apenas consta a indicação de um executado. Impossibilidade de alteração da CDA para a modificação do sujeito passivo, não se tratando de erro material. Enunciado da Súmula 392/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante.
Comparecimento do executado relativamente ao cumprimento da obrigação que induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que fixou a multa cominatória. Desnecessidade, nesse contexto, da intimação pessoal a que diz respeito a Súmula 410 do C. STJ. Precedentes. Razoabilidade do valor da multa. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... ()
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