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(DOC. VP 103.1674.7132.0000)

STJ. Execução. Receita Federal. Pedido de informação sobre bens do executado. Descabimento.

«A jurisprudência pacífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declaração de renda do executado, a pedido do credor, porquanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração.»

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