Jurisprudência sobre
executado

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E/OU PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE IRÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO, PRESERVANDO-SE, POIS, INCÓLUME OS DIREITOS DE POSSE E/OU PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DELE. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença em que o MM. Juízo «a quo decide pela não realização de pesquisas e/ou de penhora sobre bens e/ou direitos do cônjuge do executado. O fez sob o fundamento de a dívida que deu origem ao processo executório não se enquadrar na hipótese elencada no art. 1.643 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir sobre a viabilidade ou não de se admitir a realização de pesquisas e/ou penhora sobre bens do cônjuge do executado, atento ao fato de o casamento se reger pelas regras da comunhão parcial (art. 1.658 do CC) e de a pretensão da exequente se restringir à prática desses atos na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR. É admissível a realização de pesquisas e/ou penhora de bens e direitos que se encontrem registrados em nome do cônjuge do executado, uma vez se encontrarem casados sob o regime da comunhão parcial, observando-se, apenas, que o efetivo ato de constrição judicial não poderá incidir sobre a meação do cônjuge que não responde ao processo executório, recaindo, portanto, apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor. De igual forma, existindo bens exclusivos do cônjuge do executado, estes não poderão ser objeto de constrição judicial. Neste contexto, vale esclarecer que o fato de o débito derivar de ilícito não exsurge como óbice para a realização de pesquisas ou de penhora, porquanto ao fim e ao cabo serão objeto de constrição judicial tão somente os bens e/ou direitos que componham a meação do executado, os quais lhe pertencem por direito próprio. A meação do cônjuge não devedor remanescerá intocada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

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302 - TJSP. Execução fiscal. Decisão que considerou inválida a citação do executado. Inconformismo. Acolhimento. Ato citatório realizado no endereço obtido após pesquisas de paradeiro ordenadas pelo MM. juízo a quo. Recebimento do mandado por terceiro (pai do executado). Validade. Precedentes da Câmara. Decisão reformada.

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303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo do executado. Descabimento. Tese contraditória do executado que clama a necessidade de liquidação da sentença ao mesmo tempo que apresenta cálculos detalhados da condenação. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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304 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Executado que pretendeu rediscutir questão expressamente decidida no título executado. Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Agravo não provido

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305 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto cautelar - Decisão que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros do executado - Inconformismo - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da providência pretendida - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência do executado - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. MONTANTE EXECUTADO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 525, PARÁGRAFOS 2º E 6º DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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307 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário do executado - Descabimento - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a medida - Lei Complementar 105/2001 - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Decisão reformada - Recurso do executado provido

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308 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO PROPOSTO PELO EXECUTADO. NÃO CONCORDÂNCIA PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que, segundo o Regional, o exequente não concordou com a proposta apresentada em audiência pelo banco executado, o que ensejou a sua manutenção no polo passivo da execução até a satisfação do débito de sua responsabilidade, que não se limita ao valor reconhecido e já pago pelo executado, conforme asseverado pela Corte de origem. Agravo desprovido . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021, determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Agravo desprovido.... (Continua)

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309 - TRT3. Sócio executado. Transmissão gratuita do bem para descendente. Fraude à execução reconhecida.

«Transferindo o sócio executado, gratuitamente, bem imóvel de sua propriedade para sua filha, depois de ajuizada reclamação trabalhista contra empresa da qual era administrador, resta configurada a má-fé, sendo medida que se impõe o reconhecimento da ineficácia do ato, pois em evidente fraude à execução.... (Continua)

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310 - TJSP. EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 5% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... (Continua)

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311 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Recurso desprovido.

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312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA APEAS DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - SÚMULA 410/STJ.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. Inexistindo a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação determinada, não se há de falar em condenação do mesmo executado ao pagamento de astreintes.... (Continua)

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314 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2020, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o executado aufere rendimento mensal superior a R$ 10.000,00. Assim, deve incidir a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado a título de salário, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que poderá ser revisto, no caso de prova superveniente de risco à subsistência da parte devedora... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO EM NOME DE SUA CÔNJUGE -

Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, ora agravado - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da agravada sobre o patrimônio comum do casal - Incidência dos arts. 790, IV do CPC/2015 e 1.658 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCLARECIMENTO DOS DIREITOS DO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão que determinou a manutenção da penhora sobre veículos, até que fossem esclarecidos os direitos que o executado possuía estes bens, que se encontravam alienados fiduciariamente - Inexistência de óbice de a penhora incidir sobre direitos incidentes sobre bens alienados fiduciariamente - CPC, art. 835, XII - Precedentes do STJ e do TJSP - Havendo a possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre os bens fiduciariamente alienados, é cabível a prestação dos esclarecimentos determinadas pelo Juízo, totalmente pertinentes ao exame desta penhora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. OPÇÃO DO EXEQUENTE.

Nas ações executivas, não há vedação para que a citação do executado seja feita por meio postal.... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização. Cheque sem fundos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Descabimento. Divórcio que ocorreu antes da constituição do débito exequendo. Dívida que não foi contraída em benefício da entidade familiar. Emissão de cheque. Conduta individual e própria do executado. Solidariedade que não implica em comunhão. Lei 7.357/85, art. 13.

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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a revogação da gratuidade processual concedida ao executado. Concessão do benefício que produz efeitos apenas «ex nunc". Jurisprudência do E. STJ. O executado requereu a assistência judiciária após sua condenação no pagamento das verbas sucumbenciais e após a homologação judicial de três acordos celebrados entre as partes, em que ele se obrigara a quitar tais verbas. Gratuidade processual com efeitos somente a partir de 08/05/2024, data do pedido desse benefício protocolado pelo executado no cumprimento de sentença.

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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos encontrados em conta corrente do executado. Relativização da regra prevista pelo art. 833, x do cpc.

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL FIRMADO PELO EXECUTADO, EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL DO ESTADO «FRUTIFICAR". AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO EM NOME DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA GENITORA DO FALECIDO. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. CABE AO EXEQUENTE DILIGENCIAR NA BUSCA DE EVENTUAIS BENS DEIXADOS PELO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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322 - TJMG. V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - OFÍCIO PARA TERCEIROS - BUSCA DE CRÉDITO - ARRESTO - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução, admite-se o envio de ofício para terceiro a fim de se obter informação a respeito da existência de crédito em favor do executado. ... (Continua)

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323 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Documentação juntada aos autos que se mostra suficiente para comprovação do crédito executado - Presunção de liquidez do título executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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324 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Despesas efetuadas pelo executado. Indenização. Execução não embargada. Lei 6.830/80, art. 26.

«Se o manejo da execução fiscal compeliu o executado - mesmo que não tenha manifestado embargos - a efetuar despesas e constituir advogado, o preceito contido no final da Lei 6.830/80, art. 26, determina que a sentença de extinção do processo imponha a Fazenda desistente, o encargo de indenizar tais gastos.... (Continua)

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325 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Determinada a compensação de créditos entre exequente e executado. Cabimento. Afastamento da condenação do executado ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de fixação de verba honorária em favor do exequente. Recurso provido em parte.

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326 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de citação do executado para pagamento do débito excutido em três dias e da negativa de quitação após o prazo. Indeferimento em primeiro grau por se mostrar precipitada a medida, ante a não localização do executado. Possibilidade. Recurso não provido.

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327 - TJSP. Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pretendida substituição de penhora.

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328 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO, COM RESSALVA -

Após a prolação da decisão recorrida, houve efetivação de penhora de imóvel do executado que pode ser suficiente para pagar o crédito exequendo - Assim, a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado deve ser realizada a título de reforço, ou seja, após prova concreta da insuficiência da primeira penhora - Penhora mantida, nestes termos - Recurso desprovido, com ressalva... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado - Necessidade de verificação - Impossibilidade de extinção sem se verificar a exatidão do depósito feito pelo executado - Sentença anulada de ofício, com determinação.

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330 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado - Necessidade de verificação - Impossibilidade de extinção sem se verificar a exatidão do depósito feito pelo executado - Sentença anulada de ofício, com determinação.

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331 - TRT3. Custas. Execução. Custas em fase de execução. Responsabilidade total do executado.

«Somente o executado é quem dá causa à execução forçada, em virtude de sua resistência ao cumprimento voluntário do julgado. Deve, portanto, assumir integralmente os custos processuais acrescidos nesta etapa da demanda, porquanto o sistema processual do trabalho é oneroso, por inteligência do disposto no caput do CLT, art. 789-A, e lhe são reservados os ônus da manutenção ativa do processo.... (Continua)

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332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA. ÔNUS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora de valores em conta corrente dos executados, em execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executado não encontrado. Arresto prévio ou executivo. Art 653 do CPC/1973. Medida distinta da penhora. Constrição on-line. Possibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, por analogia. Provimento.

«1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o CPC/1973, art. 653, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. ... (Continua)

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334 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Meação. Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90. Objeção trazida pelo cônjuge do executado, em demanda por ela rotulada como «embargos à execução ao invés de embargos de terceiro. Possibilidade à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Embargos que se acolhe, também para a invalidação, de ofício, da penhora sobre a meação pertencente ao executado. Consideração de que se cuida de questão de ordem pública e de que a manutenção da penhora sobre a meação do executado poderia frustrar o direito que se reconhece em favor da embargante. Precedentes. Recurso provido.

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. EXECUTADO NÃO INTIMADO DA CONSTRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores constritos em conta bancária do executado, sem intimação para que se manifestasse sobre o bloqueio. ... (Continua)

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336 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC/2015, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.

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337 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Determinada a penhora de verba. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio dos valores que recaíram sobre a conta salário e a transferência do valor da execução. Recurso do executado. Determinação de bloqueio de numerário em conta corrente é ato de constrição patrimonial, de natureza excepcional, com a finalidade de garantir a satisfação do crédito executado. Executado devidamente citado não efetuou o pagamento da quantia devida. Bloqueio que havia recaído sobre a conta-salário que já foi levantado pela decisão agravada. Executado que possui diversas contas bancárias de sua titularidade, não tendo sido demonstrado que as contas penhoradas constituem reserva de valores com o propósito de subsistência familiar ou que os valores depositados se referem exclusivamente ao recebimento de valores decorrentes dos seus rendimentos salariais. Desprovimento do recurso.

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338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO.

Sentença transitada em julgado que partilha os bens das partes igualmente, conferindo metade de cada bem a cada um deles. Exequente, ora agravada, que executa valor correspondente à metade da motocicleta e do saldo bancário, na forma do formal de partilha. ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA SOGRA DA ATUAL COMPANHEIRA DO EXECUTADO. DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE A EXEQUENTE/APELADA E O EXECUTADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VENDA REALIZADA PARA A SOGRA PARA EVITAR O PAGAMENTO DO ACORDADO. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE / EMBARGANTE / APELANTE. EXECUTADO MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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341 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU e COSIP. Sentença pela extinção da execução fiscal, ao fundamento de insuficiência do endereço do executado somada à ausência de CPF ou CNPJ. Ao contrário do que foi mencionado na citada decisão, na certidão de dívida ativa consta o nome do contribuinte e o seu endereço. Não obstante o exequente, ora recorrente, ter sido intimado para trazer aos autos o endereço completo do executado, tendo permanecido inerte, o fato é que não se verifica que esse endereço indicado esteja incompleto. Não é elemento essencial da execução fiscal a indicação de CPF, RG ou mesmo CNPJ, bastando o nome da parte executada e o seu endereço, que se mostram suficientes para sua individualização. Posicionamentos do STJ e deste Tribunal de Justiça: Súmulas 558 e 125. Caso o endereço fornecido não seja realmente suficiente para localização do executado - o que, salvo melhor juízo, somente poderá se concluir após a tentativa de citação por Oficial de Justiça -, não se pode olvidar da possibilidade de citação por edital, na forma da Lei 6830/80, art. 8º. Recurso a que se dá provimento anulando-se a sentença para o prosseguimento do executivo fiscal.

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RESP 1.340.553 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS - DESCABIMENTO.

O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início na data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal do crédito. Contam-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo, porquanto eventuais decisões são meramente declaratórias, não exercendo qualquer influência sobre a definição do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente. O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o executado ou bens penhoráveis não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo a manutenção da sentença impugnada, neste ponto, medida que se impõe. Consoante entendimento consolidado do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância do princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea, de modo que deve ser decotada a condenação do exequente ao ressarcimento de eventuais despesas havidas pela parte executada.... (Continua)

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343 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) REFLEXOS DE

DSRs MAJORADOS POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ123DA SbDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀCOISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA; 2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 E ADC-59. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL; 3) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST; 4) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se manter a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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344 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Denegação do pedido de desbloqueio do valor fundada em origem alimentar dos recursos. Insurgência do executado. Impertinência. Falta de apresentação de extrato completo referente ao mês do bloqueio. Conta que apresenta transferências bancárias com origem não esclarecida. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

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345 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2019, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, com descumprimento de quatro acordos de parcelamento do débito, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal de R$ 5.000,00. Assim, deve prevalecer a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

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346 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Demora do banco executado em realizar a transferência da quantia bloqueada para a instituição financeira oficial. Responsabilidade do executado pela atualização monetária da dívida desde a data do bloqueio até a da transferência do numerário. Depósito dos juros e correção monetária determinado. Agravo de instrumento improvido.

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347 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Incidência sobre frutos de contrato de parceria agrícola firmado em parte de imóveis rurais. Inadmissibilidade. Executado não beneficiário do contrato de parceria, embora proprietário de parte ideal do imóvel. Penhora sobre direitos que não pertencem ao executado. Descabimento. Embargos procedentes para afastar a constrição. Recurso provido.

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348 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Inadmissível a incidência da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria do executado, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC-2015, art. 833, IV). Não se trata de situação que, ao menos até o presente momento, possibilite cogitar de relativização da regra, diante da ausência de informação acerca do montante percebido pelo executado... (Continua)

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349 - STJ. Execução fiscal. Mudança de endereço do executado. Requisição de ofício à Receita Federal. Autoridade judiciária. Impossibilidade.

«Não há lei ou convênio que obrigue o Banco Central do Brasil a quebrar o sigilo bancário de executado porque ele mudou de endereço. Também não constitui hipótese de requisição regular da autoridade judiciária. ... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Mantido bloqueio de valores efetivado em conta bancária do executado, porquanto não demonstrada sua natureza alimentar a justificar o reconhecimento da impenhorabilidade. ... (Continua)

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