(DOC. VP 639.0872.5355.8621)

TJSP. EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 5% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote