(DOC. VP 769.0102.6433.8294)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCLARECIMENTO DOS DIREITOS DO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão que determinou a manutenção da penhora sobre veículos, até que fossem esclarecidos os direitos que o executado possuía estes bens, que se encontravam alienados fiduciariamente - Inexistência de óbice de a penhora incidir sobre direitos incidentes sobre bens alienados fiduciariamente - CPC, art. 835, XII - Precedentes do STJ e do TJSP - Havendo a possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre os bens fiduciariamente alienados, é cabível a prestaç

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