Jurisprudência sobre
executado
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201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO - DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS PELO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 775 - EXTINÇÃO MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Município que pretende o prosseguimento da execução mesmo diante da informação de morte do executado. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito por constatar que o executado faleceu antes da citação, conforme informação juntada aos autos. Por seu turno, sustenta o Município exequente que não são idênticos os nomes que constam respectivamente na CDA e no referido documento, fato que não permitiria concluir que se trata da mesma pessoa, de modo que seria possível o prosseguimento da execução. Ocorre que na CDA consta como executado ALMIR MARTINS OURIDES. Tendo em vista a primeira tentativa de citação do executado ter sido frustrada, apresentou o exequente a petição requerendo a renovação da diligência de acordo com o documento que juntou. No referido documento, consta como executado ALMIR MARTINS OURIQUE, portador do CPF 194.869.017-91, filho de MARIA SARTORI OURIQUE. Tais dados são idênticos aos que constam no documento que informa o seu óbito. Considerando que o próprio exequente indicou a referida pessoa como executado, não há que se falar que resta duvidoso o seu falecimento. Neste contexto, cumpre salientar ser impossível prosseguimento da execução, visto que inadmissível o seu redirecionamento para o espólio do executado. O entendimento do STJ é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos da execução fiscal, não sendo este o caso. Incidência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Majoração. Descabimento. Não provimento.
1 - Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não- cumprimento de sua obrigação. ... ()
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ARRESTO NA MODALIDADE ONLINE - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - POSSIBILIDADE.
Não encontrado o executado para ser citado, mostra-se possível o arresto de bens antes da sua integralização à lide, vez que não é necessário que se efetive a citação do executado para que ocorra o bloqueio de possíveis valores existentes em suas contas bancárias ou o lançamento de impedimentos sobre bens.... ()
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205 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado, em embargos à execução, alega nunca ter realizado negócios com a exequente nem com a pessoa favorecida no cheque em litígio. Cheque sustado em razão de furto. Laudo pericial grafotécnico que corrobora as alegações do executado que, ademais, estão conexas às demais provas trazidas aos autos. Título objeto da execução que carece de exigibilidade, na medida em que não foi posto em circulação pelo executado. Nulidade do título. Extinção da execução. Embargos opostos procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e considerou válida a citação realizada no processo - Inocorrência de nulidade da citação na ação de conhecimento - Ato citatório efetivado na sede da pessoa jurídica - Legitimidade do recebimento por terceiro que não tenha poderes de representação - Demonstração da assinatura da carta por pessoa vinculada à executada - Ausência de qualquer ressalva no ato em relação à qualidade de funcionário - Inteligência do CPC, art. 248, § 2º - Adequação da intimação ao cumprimento de sentença - Executado intimado por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço, uma vez que o devedor não possui patrono habilitado nos autos, art. 513, § 2º, II, do CPC - Regularidade da penhora de ativos do executado - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.
Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar.Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. RECURSO PROVIDO... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO.
1.Controvérsia que se cinge, em síntese, quanto à possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado ora agravado. ... ()
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209 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Oferecimento pelo executado. Perda do benefício. (Há voto vencido). Lei 8.009/90, art. 1º.
«Muito embora seja impenhorável o bem de família, se o executado fez cair o gravame sobre dito imóvel, perdeu, «sponte sua, o benefício legal.... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE PORCENTAGEM DE VALOR MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DA EXECUTADA PARA LIBERAÇÃO DE SOMENTE 70% DO VALOR BLOQUEADO, MANTENDO-SE A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - CABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXECUTADOS - SE O VALOR DA RECEBIDO ULTRAPASSA A QUANTIA DESTINADA AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, HÁ POSSIBILIDADE DE PENHORA - CONTUDO, NO CASO CONCRETO, A PENHORA PRETENDIDA TENDE A CAUSAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO, MANTIDA A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE -
Executado que discorre sobre nulidade do procedimento executivo - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que fora promovido nos próprios autos - Inúmeras manifestações do executado ao longo dos anos sem que arguisse a nulidade agora aventada - Nulidade de algibeira - CPC, art. 278 - Questão preclusa - Pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre seu veículo - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo tido como essencial à atividade profissional do executado, bem como por se tratar de bem adquirido como PCD - CPC, art. 833, V - Inocorrência - Proteção legal que deve ser interpretada de forma restritiva - Ausência de provas a respeito da indispensabilidade do veículo à atividade do recorrente - Veículo PCD - Impenhorabilidade não prevista nas hipóteses do CPC, art. 833 - Não demonstrada a essencialidade do bem - Inexistência de prova de que se trata de veículo adaptado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO COM FORÇA PROBATÓRIA PARA AMPARAR O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Com efeito, o documento sobre o qual restou amparada a notícia de óbito do executado, tem força probatória, eis que expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por informação localizada nas transmissões dos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, registrado RCPN 01 DISTR, de Barra do Piraí. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da demanda, e assim, sequer houve a formação da relação processual, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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214 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Alienação de bem imóvel na pendência de ação executiva. Elementos que evidenciam a insolvência do executado. Ademais, não cabe aos embargantes defender direitos de terceiro (meação da esposa do executado). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.
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216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE.
Os sistemas conveniados constituem relevantes mecanismos disponibilizados aos magistrados para que se promova uma prestação jurisdicional mais efetiva e ágil. É cabível a pesquisa de bens do executado via consulta ao sistema PREVJUD, que permite o acesso a informações sobre possíveis rendimentos percebidos pelo executado, oriundos de vínculo empregatício ou benefício previdenciário que, eventualmente, poderão informar sobre a possibilidade de penhora de bens.... ()
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217 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AO EXECUTADO. PENHORA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO. 1.
Os autos tratam do patamar do salário que deve ser resguardado ao executado, no caso de determinação de penhora para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. Ocorre que o exequente indica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, preceito que não se presta à admissibilidade do apelo, pois não trata especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. 3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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218 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Unificação de penas. Executado com condenações oriundas de unidades federativas diversas. Competência do juízo do local onder o executado encontrar-Se preso. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que no caso de reeducando condenado em diversas unidades judiciárias, o juízo competente para o conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre pena.Competente é o... ()
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE - CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO.
Pacífico o entendimento do STJ e deste TJMG a preconizar válida a citação postal em execução fiscal quando devidamente encaminhada ao endereço cadastrado no sistema de dados do exequente como sendo do executado, ainda que ali recebida por terceiro alheio à demanda, máxime quando, em grau recursal, a parte executada é efetivamente intimada no mesmo endereço.... ()
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220 - TJRJ. Apelações Cíveis. Recurso adesivo. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresas devedoras que, no curso da execução, apresentaram plano de recuperação judicial homologado pelos credores. Novação (Lei 11.101/05, art. 59). Terceiro executado, garantidor do título de crédito. Pessoa Física. Sentença que extinguiu a execução. Irresignação do credor. Anulação da sentença. Novação não se estende ao garantidor do título executivo, ora 3º executado (art. 49, § 1º da Lei 11.101/05) . Incidência do verbete sumular 581 do E. STJ e do Tema Repetitivo 885. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Prosseguimento da execução em desfavor do garantidor do título executivo. PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR CESSIONÁRIO e PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS.
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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Executado citado por edital e representado por curador especial. Em face de penhora, imprescindibilidade de intimação do executado, ainda que por edital, uma vez que o curador especial não possui contato com o representado. Recurso provido
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222 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial fundada em cobrança de valor representado por duplicata mercantil devidamente assinada pelo executado/embargante. Excesso de execução não comprovado. Valor cobrado que não restou adimplido pelo executado/embargante. Sentença de procedência dos embargos reformada. Recurso provido.
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223 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei Estadual 4.756/93. Anistia que equivale a desistência. Honorários devidos pelo Estado, caso o executado tenha apresentado embargos do devedor e não pelo executado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26.
«A anistia equivale à desistência. O Estado arcará com honorários de advogado, caso já tenham sido apresentados os embargos à execução. Não é o devedor que tem de pagar honorários em caso de anistia.... ()
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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CPC, art. 830. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO EXIGIDO. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo em ação de busca e apreensão convertida em execução, sob o fundamento de que ainda não haviam sido esgotadas todas as tentativas de citação do executado. ... ()
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225 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Executado não encontrado. Arquivamento do feito executivo desde agosto de 1999. Juntada de petição pelo executado-embargante em fevereiro de 2008. Ausência de qualquer manifestação pelo exeqüente-embargado, bem como ausente o pedido de prorrogação de prazo para citação do fiador. Descumprimento do prazo do CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente caracterizada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para este fim.
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226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Culpa pela demora apenas do executado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar; entre eles, está a inércia do titular da ação, que, no caso, foi expressamente afastada pelo Tribunal a quo. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Culpa pela demora apenas do executado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar; entre eles, está a inércia do titular da ação, que, no caso, foi expressamente afastada pelo Tribunal a quo. ... ()
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228 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução para alegar o excesso de cobrança. Os embargos foram rejeitados, julgando extinta a execução, diante do depósito efetuado nos autos. O executado manejou recurso inominado para rediscutir a matéria superada com o trânsito em julgado, dada a repercussão financeira advinda da condenação. Sentença de extinção da obrigação e condenação mantida por seus próprios fundamentos, considerando que sobre a extinção da execução nada foi mencionado.
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229 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado - Único documento apresentado para comprovar a alegada relação de união estável com o executado que não está legível a data em que houve o reconhecimento de firma dos supostos companheiros e das testemunhas - Documento, aparentemente elaborado em 22/04/2014, que indica que o executado declara viver em união estável com a apelante desde 1999 - Contrato de franquia objeto da demanda principal, firmado em 30/12/2008, em que o executado indicou que seu estado civil era «DIVORCIADO - Matrícula do imóvel apresentada nos autos do cumprimento de sentença em que se constata que, quando da aquisição do bem, em 2004, o executado também se qualificou como «DIVORCIADO - Inexistência de demonstração da existência de relação de união estável entre o executado e a embargante - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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230 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DA MORTE DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, OU DE SER CITADO, CONSIDERANDO SER IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE QUE O EXECUTADO SERIA PESSOA FALECIDA, POR CONSTAR DO SISTEMA DO TJRJ (DCP) QUE TERIA NASCIDO AOS 30/12/1899, DE MODO QUE, SE ESTIVESSE VIVO, ESTARIA COM 122 ANOS, O QUE SERIA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL. CONTUDO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA ACERCA DO NASCIMENTO DO EXECUTADO EM 30/12/1899. SENTENÇA QUE É IDÊNTICA A DEZENAS DE OUTRAS PROFERIDAS PELO MESMO JUÍZO EM EXECUÇÕES FISCAIS DO APELANTE, TODAS COM BASE NA SUPOSIÇÃO DE QUE A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE DO SISTEMA DCP INDICA A MORTE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE ERRO MATERIAL NO CADASTRO DA DATA DE NASCIMENTO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ESCLARECIMENTO. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS DECLARAÇÃO DA MORTE PRESUMIDA DO EXECUTADO E TAMPOUCO DO ÓBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, manteve a gratuidade processual ao Executado, assim como indeferiu o pedido de penhora de valores e determinou que o Exequente se manifeste acerca de eventual prova para revogação dos benefícios da gratuidade processual conferida ao Executado, no prazo de quinze dias. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Elementos até então constantes do processo que impõe a manutenção da gratuidade processual conferida ao Executado. Mera existência de depósito judicial, realizado pela parte contrária no processo de conhecimento, que não impõe a revogação da gratuidade processual ao Autor, ora Executado, pois por si só não corrobora a alteração da situação de hipossuficiência financeira, considerado que ele não teve sequer a disponibilidade de tal quantia, pois não deferido o levantamento pleiteado naquele processo. Gratuidade processual que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito ora executado, a impor o indeferimento, por ora, do pedido de penhora formulado pelo ora Agravante. Inexistência de concurso de credores na presente lide. Decisão mantida. Recurso não provido
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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis - Insurgência do executado - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Alegação de que os valores dos alugueres são a única fonte de renda do executado - Não acolhimento - Provas dos autos que não permitem concluir que a renda do imóvel se reverte à subsistência do executado e de sua família - Ônus da prova que competia ao executado do qual não se desincumbiu - Exequente que demonstrou que o executado possui outro imóvel e empresa em sem nome, a evidenciar que possui outras fontes de renda - Possibilidade de o juiz ordenar a penhora de frutos e rendimento de coisa móvel ou imóvel - CPC, art. 867 - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido subsidiário de limitação do valor da penhora - Afastamento - Ausente demonstração de que a renda dos alugueres é a principal ou única fonte de renda do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos encontrados em conta corrente do executado. Quantia penhorada que afeta a subsistência do executado. Inaplicável a relativização da regra prevista pelo art. 833, x do cpc. Gratuidade Judiciária. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Pesquisa pelo sistema sniper admitida.
1. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros encontrados na conta do executado através do sistema SISBAJUD, indeferiu o pedido de suspensão da pesquisa Sniper e os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante. 2. Inconformismo do executado parcialmente acolhido para a liberação do valor penhorado e para a concessão da gratuidade processual. 3. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. 4. Inexiste óbice para a realização da pesquisa pelo sistema Sniper. Medida voltada à efetividade da prestação jurisdicional e à localização de bens e ativos financeiros, contribuindo para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRJ. Direito tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exequente Município de Nilópolis. Executado Intercades Alimentos LTDA. Pessoa Jurídica de Direito Privado. Reconhecimento presumido do óbito do executado, anterior ao ajuizamento da ação. Sentença de extinção do feito. Art. 803, I e II, e CPC, art. 485, VI. Irresignado, o Exequente apelou. A modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), após o ajuizamento da Execução Fiscal é inviável, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do Verbete Sumular 392/STJ. Dúvida acerca da data de nascimento do executado, no sistema do TJRJ (DCP) consta ter o executado nascido em 30/12/1899, deveria o juízo ter intimado o exequente para prestar os esclarecimentos. Violação ao CPC, art. 10. Por certo, que o óbito do executado não é presumido, com informação de um sistema de computador, cujos dados são inseridos pelo homem, logo passível de erro. Sem contar que com a evolução da medicina, alguns seres humanos têm vivido mais. Caracterizado o error in procedendo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, DIANTE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, ALÉM DO FATO DA CITAÇÃO POR A.R. TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADO CITADO POR A.R EM 2019. LEI 6.830/80 QUE, EM SEU art. 8º, DETERMINA QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO SE DARÁ, VIA DE REGRA, PELO CORREIO, CONSIDERANDO-SE REALIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NADA DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO. APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O EXECUTADO, FOI DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL COMO ÚNICA MEDIDA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE VÍCIO A INQUINAR NA CITAÇÃO, COMO ALEGADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
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237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Ação principal ajuizada pelo locatário para tomada da posse do imóvel comercial de proprietário do réu, executado. Liminar reformada para determinar ao réu, ora Executado, a indicação do local onde se encontram os bens móveis pertencentes aos autores. Ação julgada procedente, para ratificar a liminar concedida e, ainda, condenar o réu a perdas e danos, com possibilidade de compensação dos créditos. Executado que visa a extinção do incidente. Aduz que o valor por ele, Agravante, apurado, é superior ao da execução, pelo qual pede a compensação. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa. Descumprimento da liminar que restou evidente. Ademais, a compensação é inviável, ante a iliquidez do crédito do executado, ora Agravante. perante os exequentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de quotas sociais. Ausência de comprovação de meio menos gravoso ao executado.
Decisão que deferira a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. Previsão do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pelo executado de outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, Parágrafo Único, do CPC). Execução que se realiza no interesse da parte exequente (CPC, art. 797, caput). Não é possível obstar o direito do credor à busca pela satisfação do crédito para atender a simples conveniência do executado. Como é evidente, toda execução forçada pressupõe algum nível de onerosidade ao devedor. Quotas sociais integram o patrimônio dos sócios e não da sociedade em si, independendo, portanto, de sua anuência. Ausência de prejuízo às sociedades ou aos demais sócios. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pelo embargante-executado. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Impertinência. Legitimidade passiva do embargante inequívoca, por ser proprietário do imóvel gerador das despesas em cobrança. Anterior demanda movida pelo condomínio, em face do executado e da coproprietária, na qual houve desistência quanto ao executado e extinção do processo, nesse particular, sem apreciação do mérito. Possibilidade de ajuizamento de nova demanda, pelo condomínio. Irrelevância da existência de sentença de mérito, naquele litígio, em relação à coproprietária. Possibilidade de acionamento em separado, com o mesmo objeto, do era apelante, preservada. Falta de todo modo de quitação do débito anterior por qualquer dos devedores. Inexistência de excesso da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução, em tais condições, confirmada. Apelação do embargante-executado desprovida
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240 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Indeferimento. Manutenção. Penhora que, na casuística, teria aptidão de afetar a dignidade do devedor.
O executado percebe remuneração mensal líquida em torno de R$7.000,00. Se se penhorasse dez por cento de seus rendimentos, eles seriam reduzidos para R$6.300,00 - montante equivalente a pouco mais de 4,15 salários-mínimos. Ou seja: a penhora dos rendimentos do executado teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante o precedente da Corte Especial do STJ acima mencionado, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do executado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. Ação de execução de verbas condominiais. Sentença que extinguiu a execução em razão da alegação do condomínio de que o débito havia sido pago.
Apelação do executado alegando que o valor já estava pago antes do ajuizamento da ação, em razão de acordo feito em em anterior execução ( 1008433-03.2019.8.26.0004). Pedido do executado de condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios e do valor em dobro indevidamente cobrado. Débito ora cobrado que já havia sido cobrado em outra execução, em que houve acordo quitado pelo executado Eugênio. Presente execução extinta por falta de interesse de agir. Condenação do condomínio no pagamento de indenização ao executado do dobro do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do CC. Sanção civil que pode ser aplicada de ofício e dispensa, para sua aplicação, ação autônoma. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.
No caso de falecimento do réu, a obrigação legal de proceder à regularização do polo passivo é do autor, e não dos demais réus, conforme expressamente previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Mostra-se desarrazoada a aplicação, ao segundo executado, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante o não cumprimento da determinação de regularização do polo passivo da demanda, ante o falecimento do primeiro executado, notadamente porque tal obrigação compete ao exequente.... ()
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243 - STJ. Penhora. Alienação feita por quem o adquirira do executado. Hipótese anterior à vigência da Lei 8.953/94.
«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação a execução, depende de se demonstrar que o adquirente, que não houve o bem diretamente do executado, tinha ciência da constrição. Prevalência da boa-fé.... ()
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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento contra decisão que validou intimação do executado na pessoa da curadora especial. Alegação de nulidade por ausência de constituição direta. Decisão mantida com base em cláusula de convênio DPE/OAB e possibilidade de intimação na pessoa do advogado constituído. Recurso desprovido. ... ()
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245 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos imóveis penhorados feita tãosomente pela embargante com a mera assistência do executado. Direito de propriedade de um dos cônjuges que é exercido individualmente por cada um deles. Executado que não figura como comprador dos imóveis. Penhoras insubsistentes. Recurso provido.
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246 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido de que não é razoável exigir do executado a prova negativa de que o bem penhorado é o único de sua propriedade. Cabe ao exequente o ônus de demonstrar que o imóvel não se qualifica como bem de família, apontando a existência de outros bens em nome do executado. No caso, ao atribuir ao executado o ônus de comprovar que o imóvel penhorado era seu único bem, o Tribunal Regional violou o CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado à avaliação de imóvel objeto de penhora feita pelo oficial de justiça. Inconformismo. Acolhimento. Discrepância entre valor apontado pelo Oficial de Justiça e o demonstrado pelo Executado. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provido.
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da alegação de intempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Intimação do executado que já havia se aperfeiçoado com a certidão do senhor oficial de justiça, que certificou à fl. 242. AR juntado aos autos tido como marco inicial para apresentação de impugnação, foi, em verdade, referente à intimação da penhora havida nos autos, em fase posterior, superada a fase do pagamento voluntário. Intempestividade da impugnação apresentada pelo executado reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido
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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de Andradina - Insurgência contra decisão que considerou inválida a citação do executado, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro - Decisão reformada - Presunção de regularidade da citação por correio quando a carta é entregue no endereço do executado (art. 8º, II, da LEF) - Ausência de prejuízo ao executado, na medida em que, quando a carta de citação for recebida por terceiro, a intimação da penhora deverá ser pessoal (art. 12, § 3º, da LEF) - RECURSO PROVIDO
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - DE PLANO, RESTA INCONTROVERSO QUE O EXECUTADO SE FURTA EM SATISFAZER O DÉBITO ALIMENTAR, POR ANOS A FIO - SE A DÍVIDA ALIMENTAR PERSISTE, POR ÓBVIO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - O VEÍCULO PENHORADO, EMBORA ÚTIL AO EXECUTADO, NÃO É ESSENCIAL PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS COMO PEDREIRO, RAZÃO PELA QUAL TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR NA IMPENHORABILIDADE SUSCITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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