(DOC. VP 141.6122.5233.7170)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE.

Os sistemas conveniados constituem relevantes mecanismos disponibilizados aos magistrados para que se promova uma prestação jurisdicional mais efetiva e ágil. É cabível a pesquisa de bens do executado via consulta ao sistema PREVJUD, que permite o acesso a informações sobre possíveis rendimentos percebidos pelo executado, oriundos de vínculo empregatício ou benefício previdenciário que, eventualmente, poderão informar sobre a possibilidade de penhora de bens.

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