(DOC. VP 210.5240.6810.7795)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Majoração. Descabimento. Não provimento.

1 - Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não- cumprimento de sua obrigação. 2 - Fixados honorários em favor dos executados, que com o recurso especial pretendem sua majoração, mantém-se o acórdão local em homenagem ao princípio do non reforma

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