(DOC. VP 165.7510.5324.6771)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXECUTADOS - SE O VALOR DA RECEBIDO ULTRAPASSA A QUANTIA DESTINADA AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, HÁ POSSIBILIDADE DE PENHORA - CONTUDO, NO CASO CONCRETO, A PENHORA PRETENDIDA TENDE A CAUSAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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