Jurisprudência sobre
executado
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51 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE COTAS DE CONSORCIO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO PERTENCENTE A UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO SEQUER FOI INTIMADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do executado. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a sua inércia ao longo de mais uma década, em que pese devidamente intimada dos atos processuais - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado para o pagamento do débito - Demanda executiva que tramita há quase 12 anos sem localização de patrimônio suficiente para o pagamento do débito - Penhora de salário - Possibilidade - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça relativizando a penhora de salário para a quitação de dívidas não alimentares - Percentual requerido pela agravante que se mostra exorbitante frente ao salário do executado - Possibilidade de penhora de 5% do recebido pelo executado que se mostra razoável e é incapaz de prejudicar a sua subsistência - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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55 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de veículo do executado transferido posteriormente à embargante (cônjuge do devedor) por financiamento bancário. Transferência de veículo para a embargante (esposa do executado) após o ajuizamento da ação monitória, a demonstrar nítida intenção de fraudar a execução. Válida a penhora sobre o veículo, pois a embargante é casada com o executado pelo regime da comunhão universal, respondendo o patrimônio do casal pela dívida contraída pelo cônjuge executado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.
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56 - TJMG. Depositário de bens penhorados. Recusa do executado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Recusa do executado. Possibilidade. Súmula 319/STJ. Compelir o devedor. Inviabilidade. Decisão mantida
«- Conforme corrobora a Súmula 319/STJ, «o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. ... ()
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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada determinando a penhora de, apenas, 25% dos direitos referentes a imóvel, supostamente pertencentes ao coexecutado pessoa natural, sob a consideração de que há de se respeitar a meação do respectivo cônjuge. Irresignação procedente. Executado cujo casamento observa o regime da separação convencional de bens. Imóvel em questão adquirido exclusivamente pelo executado, sem a participação do cônjuge, como assentado na correspondente matrícula. Consequente inexistência de meação a resguardar. Interlocutória reformada, para admitir a penhora da fração de 50% efetivamente pertencente ao executado no indigitado imóvel.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR ESTAR ERRADO O ENDEREÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CDA QUE INDICOU DOIS ENDEREÇOS. ENDEREÇO DO EXECUTADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EQUIVOCADO. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA NO OUTRO ENDEREÇO, CONSTANTE DA CDA, QUE FOI FORNECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO, ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EIS QUE CITADO, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL QUE PODERIA SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. SÚMULA 392/STJ. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO OU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 125/TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Alegação de excesso de execução que deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo produzido pelo perito. Inconformismo de ambas as partes. Desacolhimento. Equívoco do cálculo não constatado. Parâmetros corretos utilizados pelo perito de acordo com o título executivo judicial. Honorários em favor da exequente indevidos. Impugnação parcialmente acolhida, com redução do valor executado. Verba que seria devida, em tese, ao executado, nos termos da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ. Executada, no entanto, não recorreu de tal matéria. (não fixação de honorários). Decisão mantida. Recursos desprovidos
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61 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Depositário. Pretensão de nomeação do próprio executado. Descabimento. Discordância do exequente. Encargo atribuído à credora, independentemente de anuência do executado. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que: a) rejeitou impugnação à penhora de 50% ideais do imóvel objeto da matrícula 20.944 do 10º CRI de São Paulo; b) reconheceu a prática pelo executado de litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) do montante em execução, com fundamento nos arts. 80, II e IV e 81, caput, do CPC; c) determinou ao executado que indicasse quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Inconformismo do executado impugnante. Parcial acolhimento. Penhora incidiu apenas sobre a parte ideal do executado, sendo possível conforme o CPC, art. 843, mantendo-se incólume a parte ideal da ex-esposa. Encerrados o vínculo e a sociedade conjugais, não trata o caso de defesa pelo executado de fonte de renda de dependente sua ou familiar. Ausência de legitimidade do executado para defender em nome próprio interesse alheio. Decisão mantida neste ponto. Aplicação de litigância de má-fé por força de alegação falsa no bojo de pedido de sobrestamento apresentado pelo executado. Efetiva caracterização da falsidade da alegação é dúbia, em razão do próprio meio (ligação telefônica) em que teria ocorrido o contato entre os patronos das partes. Além disso, não houve qualquer entrave à marcha processual, porquanto tratou o executado de desistir do pleito antes de qualquer pronunciamento judicial a respeito fosse proferido. Ausência de prejuízo. Multa por litigância de má-fé revogada. Recurso parcialmente provid
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APENSAMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS À AÇÃO DE EXONERAÇÃO; INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA EXEQUENTE; ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DA PLANILHA DE DÉBITO E QUE SUA AUSÊNCIA ENSEJARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; TAMBÉM ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE QUE PAGA R$ 500,00 MENSAIS NÃO SERÁ MAIS ADMITIDA. POR FIM, DETERMINOU QUE O EXECUTADO JUNTE SEUS CONTRACHEQUES E, APÓS, SEJAM OS EXEQUENTES INTIMADOS PARA ADEQUAR A PLANILHA. JÁ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, O MAGISTRADO RECONHECEU O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO, NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO INEXISTENTE, BEM COMO SUSCITA QUESTÕES PRÓPRIAS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO JÁ PROPOSTA, RAZÃO PELA QUAL APLICOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A PRESENTE DEMANDA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2021. APESAR DE MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA EFETUOU APENAS O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO ÀS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DESSES TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. A MANIFESTAÇÃO REITERADA SOBRE PONTOS JÁ DECIDIDOS, SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, EVIDENCIA O INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O EXECUTADO SUSCITA ARGUMENTOS QUE SÃO PRÓPRIOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NÃO SENDO OBJETO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão indeferiu pesquisas de bens da esposa do executado - Descabimento - Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor executado - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.660, I, do C. Civil - Precedentes - Recurso provido.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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66 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado com determinação de penhora a depender do valor por ele auferido. Agravo parcialmente provido
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67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da esposa do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Descabimento. Medida que se mostra prematura. Necessidade de esgotamento dos meios de localização dos bens em nome do executado. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento do executado contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração pela executada de que os valores possuem origem salarial. Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV não reconhecida. 4. A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Precedente jurisprudencial citado: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE
-Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... ()
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71 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Insurgência do exequente - Não acolhimento.
Muito embora não seja absolutamente necessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830, no caso dos autos, as pesquisas Renajud e Sisbajud indicaram possíveis endereços do executado, nos quais não houve tentativa de citação até o momento, o que afasta a suposta presunção de residência no local indicado no contrato. A prévia tentativa de efetiva citação do executado é um dos requisitos para o arresto executivo - Inexistindo esta, descabe a medida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO -
Cumprimento de sentença instaurado pelos exequentes agravados, em que foram penhorados ativos financeiros dos executados JACKSON DANIEL AVELINO e J & M ALIMENTÍCIA LTDA. Diante da constrição de R$ 9.107,57 (Banco Bradesco) e R$ 11,40 (Banco do Brasil), o executado JACKSON apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a obrigação recaiu na pessoa física do sócio de forma indevida, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que são provenientes de salário decorrente de emprego formal. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado- Não acolhimento - Executado que não comprovou impenhorabilidade. O executado, ora agravante, trabalha como inspetor de ultrassom na empresa SEMAR INSPEÇÕES LTDA. sendo certo que parte dos valores constantes dos extratos bancários encontra correspondência nos holerites. Todavia, percebe-se que tais valores, assim que caem na conta do agravante, são imediatamente transferidos para a conta de SANDRA MICHELLI DE JESUS ou de DAVI DE JESUS AVELINO, ex-mulher e filho do agravante, respectivamente, o que não se justifica, visto que o desconto da pensão alimentícia do filho do executado é feito diretamente de sua folha de pagamento. Outrossim, é nítido que os valores não são destinados à subsistência do agravante, considerando que são integralmente transferidos para contas bancárias de familiares. Ademais, a impenhorabilidade não é absoluta, cabendo mitigação diante das circunstâncias do caso concreto, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor. Precedentes. Penhora mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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73 - STJ. Recurso especial. Verificação do valor do título executado. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Não há como averiguar possível discordância entre o valor executado a título de honorários advocatícios e o estipulado no título executivo, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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74 - TJMG. Direito tributário. Ausência de indicação do número do CPf do executado. Execução fiscal. Não indicação do número de inscrição do executado CPf da Receita Federal. Exigência não contida na Lei de execução fiscal. Petição inicial apta
«- É apta a petição inicial de execução fiscal que não indica o número de inscrição do executado no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, pois a Lei de Execuções Fiscais não faz tal exigência.... ()
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal relativa a débitos de IPTU. Falecimento do executado. Impossibilidade do redirecionamento do feito executivo. Não há juridicidade no prosseguimento da ação em face do espólio do executado, falecido no curso da ação, pois o óbito ocorreu antes da materialização do ato citatório. Precedentes desta Câmara e do STJ. Nega-se provimento ao recurso
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76 - STJ. Ministério Público. Embargos à execução. Executado citado por edital. Legitimidade «ad causam.
«A Curadoria Especial tem legitimidade para embargar execução promovida contra executado citado por edital. Precedentes do STJ.... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.
Na espécie, foi extinta a execução por título executivo extrajudicial, diante do fundamento de falta de interesse. Impossibilidade, considerando que nos termos do art. 921, III do CPC, a não localização do executado ou a inexistência de bens, deve acarretar a suspensão do processo. Error in procedendo evidenciado. Sentença anulada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO PELO SISTEMA CRC-JUD. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PESQUISA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Com relação à pesquisa através do sistema CRC-Jud, para a obtenção da certidão de casamento da parte executada, de acordo com o Provimento 46/2015, art. 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial. Nada obstante, o entendimento desta Câmara é de que é possível a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de dados de veículo em nome do executado, uma vez que a medida se insere dentre os poderes do juiz para promover a célere satisfação do débito.... ()
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79 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel gerador do débito condominial. Divergência do executado para com o laudo de avaliação do perito oficial, engenheiro civil, sustentando a necessidade de nova perícia. Descabimento. Justificativa satisfatória apresentada pelo experto para a avaliação, com a utilização de elementos de referência localizados em bairros próximos. Tentativa do executado ademais de contrapor a análise técnica mediante a singela apresentação de avaliações encomendadas junto a corretores de imóveis. Prevalecimento das conclusões do trabalho efetuado pelo profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Decisão agravada, homologatória da avaliação, confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido
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80 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Parcelamento nos termos do CPC, art. 916. Depósito de 30% e de quatro parcelas. Superveniência de deferimento de recuperação judicial. Pedido de levantamento dos valores depositados pelo executado. Decisão que indeferiu o pedido e determinou o levantamento pelo exequente. Agrava o executado. Pedido de concessão de gratuidade em sede recursal deferido. Impossibilidade de se determinar o levantamento dos valores pelo executado. Reconhecimento do crédito do exequente e disponibilização dos valores, que deixaram de fazer parte do patrimônio do executado no momento do depósito. Recuperação judicial que tem efetio ex nunc. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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81 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do CPC/1973, art. 687, § 5º.... ()
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82 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Decisão que declarou ineficaz em relação à credora a renúncia ao usufruto de 11 (onze) imóveis realizada pelo executado em 17.10.07, pois caracterizada a fraude de execução. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. O co-executado, já ciente da ação que corria contra si e os demais executados, renunciou ao usufruto, consoante prova consistente na escritura pública de renúncia lavrada em 17.10.07. Mandado expedido em 13.9.07, com a finalidade de penhora sobre as rendas (aluguéis) dos imóveis reservados com usufruto vitalício ao coexecutado é anterior a outorga da escritura pública de renúncia. Caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, inciso II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Ação de execução - Penhora de aluguéis de imóvel pertencente ao executado - Alegação de excesso de penhora e de impenhorabilidade por se tratar de quantia necessária à subsistência do executado - Inexistência de excesso de execução - Destino dos valores recebidos de aluguel não comprovado - Ausência de qualquer prova de que as quantias recebidas sejam destinadas ao sustento e necessidades básicas do executado - Natureza alimentar não demonstrada - Recurso improvido
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84 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, E DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM QUE O EXECUTADO É CREDOR. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU A ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
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85 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cumprimento de sentença. Executado (chamado) que ofereceu impugnação, alegando que o título executivo não lhe é oponível. Desacolhimento. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença que pode ser requerido contra qualquer dos litisconsortes, já que a responsabilidade imposta pelo título alcança ambos os executados. No chamamento ao processo, o chamado assume a posição de litisconsorte, e se sujeita aos efeitos da sentença e da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Não pode o executado, após o trânsito em julgado, por meio de impugnação, pretender sua exclusão do pólo passivo. Recurso não provido.
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86 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - A r. sentença de fls. 147/148 julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV (ilegitimidade passiva «ad causam) - A r. decisão de fls. 170/171 deu provimento aos embargos de declaração para determinar que os autos prossigam quanto ao requerido Carlos Alberto Pires da Silva, bem como indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente - Inconformismo do executado - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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87 - TJSP. Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado, aduzindo tratar-se de verba salarial. Omissão, todavia, de apresentação do extrato da movimentação bancária. Ônus da prova da parte executada, quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º), não desincumbido. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.
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88 - TRT3. Execução. Remição. Agravo de petição. Direito do executado de remir a dívida limites objetivos.
«O direito do executado de remir a dívida não é absoluto. Encontra limites objetivos. Embora seja ato voluntário do executado, pode acontecer a qualquer tempo, desde que antes de adjudicados ou alienados os bens. Inteligência do CPC/1973, art. 651.... ()
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89 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 64/65 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como diante da ausência de constituição de advogado na origem - Demanda que tramita há 15 anos, sem localização de patrimônio penhorável - Inércia do executado no período, que sequer apresentou proposta de pagamento, ainda que de forma parcelada - Declaração de imposto de renda que indica vínculo empregatício do executado e salário superior a R$ 4.000,00 mensais - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Deferimento de penhora de 10% do salário líquido do executado, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO
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91 - TJMG. Execução fiscal. Ajuizamento após morte do executado. Execução fiscal. Ajuizamento após falecimento do executado. Condição da ação. Legitimidade. Ausência impossibilidade de substituição da cda e polo passivo. Extinção da execução. Apelação a que se nega provimento
«-segundo Enunciado 392 da Súmula do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
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92 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE NA GRADE.
Extrai-se do acórdão regional que o título executivo expressamente prevê que são devidas as diferenças salariais, a partir de 26/04/2014, decorrentes do enquadramento da exequente na GRADE 14, zona 5. Em nenhum momento, o título executivo determinou a observância de qualquer critério progressivo no enquadramento da exequente para se chegar à GRADE 14, zona 5. Entender em sentido contrário, como pretende o executado, implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado, ora recorrente, não demonstrou que a gratificação de função deva ser deduzida das diferenças salariais decorrentes do enquadramento da exequente na GRADE 14, zona 5, ou seja, de que «os valores dispostos na grade correspondessem à totalidade da remuneração ao trabalhador". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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93 - TJSP. Revelia. Locação de imóvel não residencial. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que considerou válida intimação do executado/agravante acerca da avaliação do imóvel. Manutenção. Cabimento. Executado citado que se manteve revel. Prazos que correm contra revel que não tenha patrono constituído nos autos, independentemente de intimação e a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do CPC/2015, art. 346. Precedentes. Recurso do executado desprovido.
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94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica do executado. Inclusão indevida do arrematante do imóvel no polo passivo da demanda. O fato de ter arrematado o imóvel não torna o arrematante responsável pelas dívidas do executado. Inexistência de demonstração de que o agravado seja proprietário, sócio ou que tenha participado da diretoria ou administração do clube executado, o que justifica sua exclusão do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.
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95 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prévio reconhecimento do crédito por parte do executado com fulcro no CPC/1973, art. 745-A. Novos cálculos apresentados pelo credor. Impugnação por excesso de execução. CPC/1973, art. 475-L, V. Preclusão. Inocorrência. Controle dos atos executivos posteriores. Prévio reconhecimento do crédito por parte do executado, que, inclusive, efetuou os depósitos das parcelas, não implica em que o executado fique desprovido de reação contra execução ilegal. Recurso provido.
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ TRÊS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 15%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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97 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line de recursos financeiros. Indeferimento. Execução provisória que depende de provocação específica do credor. Executado que deve ser intimado de tal iniciativa. Impossibilidade de se falar na obrigação do executado de cumprir, de forma espontânea, a condenação, se ele ainda não teve conhecimento de que o credor requereu a execução provisória. Prematura determinar-se a penhora «on line do valor executado. Recurso desprovido
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98 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE EXECUTADA.
-Na exceção de pré-executividade julgada procedente ou parcialmente procedente, com a redução do débito, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Precedentes do C. STJ. ... ()
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99 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Meação do executado que responde pela dívida - Possibilidade de realização de pesquisas de bens com o fim de se localizar aqueles nos quais o executado possua direito à meação - Impossibilidade, contudo, de bloqueio de bens e valores eventualmente existentes em nome da esposa do devedor, o qual não figura no polo passivo da demanda - Constrição que só poderá recair sobre a parte que seja reconhecida como integrante da meação do executado - Recurso provido, em parte
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100 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita impugnação à gratuidade da justiça - Impugnação à gratuidade concedida ao executado - Ausência de provas da mudança da situação financeira do executado - Gratuidade mantida - Recurso improvido
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