(DOC. VP 476.2721.0788.0482)
TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Meação do executado que responde pela dívida - Possibilidade de realização de pesquisas de bens com o fim de se localizar aqueles nos quais o executado possua direito à meação - Impossibilidade, contudo, de bloqueio de bens e valores eventualmente existentes em nome da esposa do devedor, o qual não figura no polo passivo da demanda - Constrição que só poderá recair sobre a parte que seja reconhecida como integrante da meação do executado - Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote