(DOC. VP 522.5487.4190.4477)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal relativa a débitos de IPTU. Falecimento do executado. Impossibilidade do redirecionamento do feito executivo. Não há juridicidade no prosseguimento da ação em face do espólio do executado, falecido no curso da ação, pois o óbito ocorreu antes da materialização do ato citatório. Precedentes desta Câmara e do STJ. Nega-se provimento ao recurso

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