(DOC. VP 653.4390.5215.6547)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

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