Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam

651 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual. Alegada ilegitimidade passiva da fazendo do estado. Descabimento. Responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação de órgãos de administração indireta, no caso, uma autarquia estadual. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda de veículo especial. Consumidora deficiente física. Pacto celebrado diretamente com o fabricante. Concessionária e revendedora que não respondem pelo atraso na entrega do bem e de equipamento. Ilegitimidade passiva reconhecida para a demanda indenizatória. Extinção do processo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação de revisão de proventos e benefícios. Complementação de aposentadoria e pensões de ferroviários da extinta Fepasa e seus beneficiários. Fazenda do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimento. Caderneta de poupança. Instituição financeira depositária dos valores. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade do banco pelo pagamento do valor depositado. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Financiamento imobiliário. Desconto das prestações em folha de proventos de aposentadoria. Cessação. Pretensão em face do banco que realiza os descontos. Possibilidade. Legitimidade reconhecida. Recurso do banco desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da contax S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da tnl pcs s.a.

«O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo e, tendo em vista a determinação do CLT, art. 896, § 6º, é inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa a dispositivos infraconstitucionais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cambial. Duplicata. Hipótese em que a corré recebeu as duplicatas por cessão de crédito. Dever de averiguar sua origem. Apontamento indevido a protesto. Parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Recurso da autora provido e da corré provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que extinguiu o feito relativamente ao agravado (art. 485, VI do CPC/2015). O agravado tem legitimidade passiva ad causam, pois assinou o documento de transferência do veículo (DUT) na condição de vendedor. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção, sendo eventual responsabilidade civil questão meritória. Precedente. Decisão reformada, reconhecida a legitimidade passiva ad causam do agravado. Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO -

Ainda que o autor tenha realizado contrato com o banco cedente, foi o fundo réu quem cobrou a suposta dívida e negativou o nome do autor, possuindo, por tal motivos, legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Constatação de encerramento irregular das atividades. Cessão de quotas sociais. Hipótese que implica na responsabilidade solidária do cedente com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Duplicatas adquiridas pelo banco por endosso translativo. Transferência da titularidade das cambiais e dos créditos nelas contidos. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Legitimidade da co-embargante avalista do emitente uma vez que assumiu obrigação autônoma, porém do mesmo grau e espécie daquela do avalizado. Responsabilidade como devedora solidária. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Inexitência de relação jurídica da ré com o autor. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento diretamente contra a herdeira do requerido. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Representação processual pelo espólio do falecido para responder em juízo. Artigos 12, V e 43 do CPC/1973. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade do sócio. Requisitos do § 1º-A do art 896 da CLT não atendidos.

«A recorrente não atentou para os novos requisitos estabelecidos pela Lei 13.015/2014, deixando de indicar, em sua petição recursal, o exato trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária objetivando isenção ao pagamento de imposto de renda em virtude de ser pessoa portadora de neoplasia maligna. Servidora Pública Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual, pois o produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Matéria de ordem pública, cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo. Comprovada ausência de relação entre o autor e uma das corrés, bem como de solidariedade entre as corrés, necessária a exclusão do polo passivo. Extinção parcial do processo sem exame de mérito por ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Hipótese em que o imóvel foi alienado mais de vinte anos antes do lançamento, mediante compromisso de compra e venda inscrito no Cartório de Registro de Imóveis. Responsabilidade do compromissário comprador, sem possibilidade de permanência do vendedor no pólo passivo. Execução extinta. Recurso e reexame necessário não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de indenização. Hospital responde pelo dano produzido pelas coisas (instrumentos, aparelhos) utilizadas na prestação dos seus serviços. Também responde pelos atos do seu pessoal. Legitimidade passiva evidenciada. Agravo retido improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título. Emissão indevida de duplicatas. Compra e venda mercantil inocorrente. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Cártulas apontadas a protesto. Legitimidade passiva do banco endossatário reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Mandado de segurança. Pedido de registro sindical. Incompetência do STJ. Ato do secretário de relações do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento de mérito.

«1. O Ministro de Estado só se legitima como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Alegação pela fornecedora de ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiro (anterior proprietário). Inadmissibilidade. Venda do bem para a fornecedora que o revendeu-o para a autora. Inexistência do rompimento do nexo causal. Risco próprio da atividade econômica desenvolvida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. REsp. 1.144.382/al desafetação. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.144.382/AL, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.

«Diante da consonância do v. acórdão regional com a Súmula 331, VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.

«1. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Garantia à autoridade das decisões. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Questão que não se constituiu em objeto de apreciação por este STJ.

«1. Esta Corte de Justiça, nos autos de conflito de competência entre Juízo de Vara Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, decidiu que as ações de fornecimento de medicamentos, com valor inferior a sessenta salários mínimos, estão submetidas ao rito do Juizado Especial e que a eventual necessidade de produção de prova pericial não configura causa de alta complexidade, a afastar a competência do juizado, por força do Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´. Cessão de crédito. Preliminar arguida pela apelante Recovery do Brasil. Rejeição. Hipótese em que a apelante está legitimada a figurar no polo passivo da relação processual, pois a ela é imputada a prática de ato ilícito (pertinência subjetiva passiva da ação). Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenientes hipotecários. Reconhecimento. Demanda executiva que tem por objeto o contrato garantido e possibilidade de reforço da penhora com base em cláusula contratual. Inexistência de ilegitimidade de parte ventilada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenção estadual em município pelo não pagamento de precatório alimentar. Possibilidade. Autarquia devedora dependente de repasses públicos municipais. Observância. Alegação, pelo município, de impossibilidade financeira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade municipal inexistente. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos dos CTN, art. 32 e CTN Lei 9.514/1997, art. 34, 26 e 27, § 8º e 1.367 e 1.368-B do CC, bem como em jurisprudência do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização c.c. obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Alegada responsabilidade do réu agravante, proprietário do imóvel, por infiltrações oriundas de seu apartamento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Inclusão na demanda de empresa que adquiriu carteira de clientes da antecessora. Admissibilidade. Responsabilização, perante o consumidor, por obrigações pretéritas assumidas pela empresa anterior. Possibilidade. Manutenção, no polo passivo da demanda que se impõe. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Responsável direta pelo pedido de restituição de verbas relativas a taxas de assessoria e de corretagem, empresa promitente vendedora de imóvel, integrante direta da relação contratual, não pode pretender furtar-se à integração da lide no polo passivo. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulante que se apresenta e age como seguradora. Documento carreado que não permite discriminar quem seria o responsável pelo pagamento da indenização. Validade da aplicação da teoria da aparência. Legitimidade da recorrente para figurar no pólo passivo da lide. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392/STJ. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito a vida e à saúde. Ação civil pública. Direito dos substituídos a receberem alimento (leite nan ha). Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Decisão em conformidade com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais. Demanda julgada extinta em relação a uma das corrés. Descabimento. Empresas que possuem o mesmo representante legal e funcionam no mesmo endereço. Responsabilidade ativa concorrente das corrés na produção dos danos sofridos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva dos proprietários e dos detentores da posse direta, devedores solidários reconhecida. Obrigação «propter rem. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se afasta. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade passiva do mero estipulante, que não assumiu riscos por eventuais sinistros. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Aplicação de multa. Ilegitimidade passiva ad causam do procon. Falta de personalidade jurídica. Interpretação dos arts. 5º, xxxii, da CF/88 e 81 e 82 do CDC. Nulidade do julgado. Inocorrência.

1 - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo apreciado a questão acerca da legitimidade passiva da recorrida, ainda que não tenha expressamente dissecado acerca dos artigos apontados pela recorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do CTN, art. 34 e da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. Nesse sentido: REsp 1299900/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2015; REsp 1479358/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 13/10/2014; REsp 768.574/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 29.3.2007; REsp 670.914/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 19/12/2005. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade passiva ad causam.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote