Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam
+ de 7.250 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares julgada procedente. Aluno que, à época da contratação, era relativamente incapaz, assistido por sua representante legal. Legitimidade passiva do educando. Caracterização. Assistência que somente confere validade à manifestação de vontade do relativamente incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão da funasa no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ.
«1 - A autarquia federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedente: AgRg no REsp 1.233.392/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Penal e processual. Maus tratos. Legitimidade passiva ad causam. Denúncia. Nexo de causalidade. Inépcia. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. CP, art. 136.
«Ao sócio que exerce a gerência de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, dedicada à exploração, com fins lucrativos, de clínica médica, é cabível a imputação de autoria do delito tipificado no CP, art. 136. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TST. Embargos de declaração. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Valor da condenação. Acolhimento.
«Havendo omissões a serem sanadas, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Autor não é mais sócio da sociedade ré, cedendo suas quotas e dela se desligando. Pretensão de haver contas, sob o enganoso título de ação de apuração de haveres, como se de dissolução parcial se tratasse. Propositura contra a sociedade e não o sócio administrador, passível este, unicamente, de prestar contas. Extinção do processo por ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Ilegitimidade passiva dos garantes hipotecários, cuja REsponsabilidade não é maior do que a do devedor direto ou principal. Embargos do devedor julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Recorrido assinou os títulos na qualidade de representante legal da empresa, daí porque a execução deveria ter sido ajuizada contra a sociedade empresária, ente dotado de personalidade jurídica autônoma que não se confunde com a pessoa dos seus sócios. Flagrante, portanto, a ilegitimidade passiva «ad causam do apelado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever solidário dos entes estatais. O município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Serviços efetivamente prestados com a expedição dos bilhetes. Ausência de responsabilidade, considerando que não se trata de venda de pacote turístico. Ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Legitimidade passiva do banco réu que, sendo responsável pelo risco do serviço que disponibiliza aos seus clientes, não pode alegar que os «bancos 24 horas são administrados por outra empresa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças relativas a pagamento de seguro obrigatório. Acionamento de quaisquer das seguradoras responsáveis pela cobertura. Possibilidade. Aplicação do Lei 6194/1974, art. 7º. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por dano moral cumulada com declaratória de inexigibilidade de título. Televisão por assinatura (via satélite). Fornecedora de serviço que responde solidariamente com seu representante. CDC, art. 34. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão de aposentadoria. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - O juízo de valor acerca da eventual ilegitimidade passiva ad causam do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA vincula-se ao exame da legislação local que define suas competências. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embora entabulada contratação de plano de saúde por empregador ou associação de classe, possui, o beneficiário, legitimidade para acionar, diretamente, a operadora. Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Bloqueio de ativos financeiros imposto pela Lei 8024/90. Legitimidade passiva do bacen. Reconhecimento. Vinculo obrigacional desfeito entre o poupador e o banco depositário. Demonstrado a ilegitimidade passiva deste no tocante aos valores bloqueados e transferidos ao banco central. Recurso improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ.
«Constatado que a alegada supressão remuneratória não decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para figurar no polo passivo do mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Contratos distintos. Dano. Conduta. Nexo causal. Ausência. Culpa exclusiva. Terceiro. Solidariedade. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. (violação aos arts. 11, IV, 19, § 2º, 22 e 29 da Lei 8.630/1993 e por divergência jurisprudencial).
«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora formulada em face do instituto objetiva a revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2021. Natureza previdenciária. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão de adquirentes de lotes irregulares no pólo passivo de ação civil pública que busca obstar a continuidade da comercialização da unidades. Inadmissibilidade. Composição do pólo passivo pelo loteador e por quem tem o dever legal de fiscalizar e não pelas vítimas do engodo. Observância. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Tributário. INSS. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TST. Recurso de revista. Da reclamada companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee-gt. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/solidariedade.
«A condenação solidária tem respaldo no fato de as reclamadas serem as patrocinadoras da entidade de previdência privada, constituindo grupo econômico, conforme se extrai dos termos da decisão regional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização. Roubo de cliente em estacionamento contíguo à agência bancária. Sentença de procedência. Legitimidade passiva do banco-réu caracterizada. Irrelevante a circunstância de o local ser explorado por outra empresa. Comodidade oferecida aos clientes em atenção aos objetivos empresariais do réu. Preliminar rejeitada. Agravo retido improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Hipótese em que qualquer das seguradoras que integram o consórcio pode ser acionada individualmente para o pagamento da indenização. Legitimidade passiva da seguradora, ora apelada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Instituição bancária ré sucessora do banco com o qual realizado o contrato. Responsabilidade do sucessor. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal não provido e adesivo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Instituição bancária que deixou de atender ao pedido de transferência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Condutor do veículo envolvido no acidente estava a serviço da empresa-ré. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Aplicação do disposto no CCB, art. 932, III. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento contra quem a ação principal não será movida. Natureza preparatória da medida. CPC/1973, art. 844. Aplicabilidade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção do feito preservada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Matéria objeto de recurso repetitivo. CTN, art. 34.
«1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.
«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ.
«1 - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Legitimidade passiva da apelante que assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de «cônjuge autorizante. Esposa que, concordando com o aval realizado pelo marido, assume com ele a obrigação cambial, também respondendo pelo débito se o devedor principal se tornar inadimplente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas Corpus. Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional para o qual foi transferido. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, juiz da execução criminal. Ocorrência. Direcionamento do pedido que deveria ter sido dirigido ao Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Observância. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Protesto de título. Exercício regular de direito. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto que incumbe ao devedor. Pagamentos de despesas cartorárias efetuadas pelo devedor. Manutenção da restrição. Fato que não pode ser imputado ao credor. Ausência de nexo de causalidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus preventivo. Guarda municipal de Cotia. Permissão para porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública do Espado de São Paulo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Entendimento consolidado neste Órgão Especial. Segurança denegada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não implicando, o Decreto de falência de empresa, em dissolução irregular, a inclusão de sócios no polo passivo de execução fiscal é descabida se não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Policial Militar ativo. Pretensão de cessação de desconto de contribuição de 2% (dois por cento) para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Ação ajuizada em face da SPPREV (São Paulo Previdência). Ilegitimidade passiva reconhecida. Parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a CBPM (Caixa Beneficente da Polícia Militar). Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem. Recurso de agravo desprovido.
«1. Coaduno com o entendimento firmado pelo douto Relator do Agravo de Instrumento apenso, às fls. 93/97, onde restou consignado que a «o fato de a ação ter sido ajuizada contra o Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e não contra a Fazenda Pública não configura ilegitimidade de parte, ante a possibilidade de se corrigir a denominação do polo passivo da relação processual antes da contestação, não ocorrendo, pois, tal substituição, prejuízo à defesa. Além do que, de acordo com a exposição da exordial, a destinação da ação é compreensível, posto que a exigibilidade do crédito tributário é da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada.
«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331/TST, V, na medida em que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com o instituto prestador dos serviços. Logo, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDER ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEITADA.
1. A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Banco de dados. Manutenção de cadastro incorreto pela ré, que deu ensejo a ordem judicial de bloqueio de valores em conta corrente do autor. Legitimidade passiva da empresa ré reconhecida. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento. Serviço de enfermagem vinculado ao nosocômio. Paciente internado regularmente nas instalações do hospital. Legitimidade passiva deste reconhecida. Relação jurídico- processual consistente. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TST. Recurso de revista. Da reclamada companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee-d. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/solidariedade.
«A condenação solidária tem respaldo no fato de as reclamadas serem as patrocinadoras da entidade de previdência privada, constituindo grupo econômico, conforme se extrai dos termos da decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote