Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam

951 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Prestação de serviços de hospedagem. Realização de publicidade para atrair hóspedes para o albergue correquerido. Recebimento de pagamento referente a reserva efetuada pela autora. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva da corré reconhecida. Preliminar rejeitada.

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952 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de imissão na posse. Imóvel levado a leilão em decorrência de atraso nas prestações do financiamento. Arrematação já efetivada. Legitimidade passiva do réu na ação, eis que encontrado no imóvel quando da tentativa de citação. Recurso provido.

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953 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória por danos morais. Evento ocorrido nas dependências do METRÔ (agressão). Irrelevância do fato de não ter sido o autor agredido por agente ou funcionário do Metropolitano. Hipótese de responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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954 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Endossomandato. Cobrança do título em desacordo com a solicitação da mandante de baixa e devolução da cártula. Evidente desídia do banco mandatário ao protestar o título. Conduta abusiva caracterizada. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

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955 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas com apreensão de veículo. Bem objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do legítimo proprietário do bem, pouco importando quem estivesse na sua posse no momento da apreensão. Inteligência do CTB, art. 262. Preliminar afastada.

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956 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Recebimento pelo banco por meio de endosso caução. Instituição financeira titular dos direitos e obrigações atinentes ao título. Dever de apreciar a idoneidade do título de crédito endossado. Legitimidade passiva do banco caracterizada. Recurso provido.

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957 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Substituição do sujeito no polo passivo da execução. Inocorrência. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da Súmula 392/STJ. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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958 - TJSP. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido seu causador. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária com o condutor e autor dos danos causados a terceiros. Legitimidade para figurar no pólo passivo decorrente de sua condição de proprietário do veículo envolvido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado, ou da qual emane a ordem para a prática do ato impugnado. ... (Continua)

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960 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Incorporação societária. Apenas o incorporador possuirá legitimidade para figurar no pólo passivo de qualquer demanda. Aplicação do Lei 6404/1976, art. 227 cumulado com o CCB, art. 1116. Retificação do pólo passivo determinada, a fim de constar a empresa apelante como sucessora em direitos e obrigações. Decisão mantida. Recurso improvido.

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961 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de legitimidade passiva «ad causam. Governador do distrito federal. Certame. Autarquia pública. Autonomia administrativa.

«1 - O Governador do Distrito Federal não é a autoridade competente para o provimento de cargos do quadro funcional de autarquia pública, em razão da autonomia desta, e por isso não tem legitimidade passiva para a causa mandamental que preconiza essa providência. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Contribuições sociais. Serviços sociais autônomos. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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963 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Pretendido recebimento de serviços extras e adicionais executados. Corré que apenas praticou atos de fiscalização em nome do estado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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964 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Atendimento médico-hospitalar. Demandado que assumiu a responsabilidade, como principal pagador, por todas as despesas decorrentes da internação do paciente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

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965 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ausência de imissão de posse dos adquirentes. Natureza «propter rem da obrigação. Ilegitimidade passiva dos promitentes compradores. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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966 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Violação do CPC, art. 273. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente com animais na pista. Dnit. União. Alegação de omissão referente à legitimidade passiva ad causam. Omissão inexistente.

«I - Não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ a respeito da legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

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969 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Legitimidade da instituição bancária em permanecer na lide porque através de seu contrato o autor adquiriu o bem, sendo certo, todavia, que ela não responde pela evicção. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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970 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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971 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sucessão empresarial. Ilegitimidade do coexecutado. CPC/1973, art. 6º. Coexecutado, não pode pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Ilegitimidade passiva deve ser arguida pelas pessoas jurídicas envolvidas na sucessão. Recurso não conhecido.

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972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Requerimento. Omissão na apreciação em prazo razoável. Impetração contra o Ministro de estado da justiça. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Aplicável. Precedentes.

«1. Cuida-se de mandamus impetrado cujo ato coator é a alegada omissão do Ministro de Estado da Justiça em apreciar o pedido administrativo de anistia política; a petição inicial foi indeferida, com denegação da ordem, já que as informações dos autos dão conta de que o processo ainda está em tramitação na Comissão de Anistia. ... (Continua)

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973 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança visando ao fornecimento de medicamentos e insumos a enfermo hipossuficiente. Impetração em face da fazenda municipal e do erário estadual. Alegada ilegitimidade. Desacolhimento. Responde, solidariamente, pelo fornecimento de medicamentos as entidades de direito público interno, de modo que qualquer delas tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar repelida.

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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro. Apólice. Documento não juntado aos autos. Irrelevância. Relação securitária evidenciada entre as partes. Carência da ação por ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

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975 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação indireta. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada por empresa de transporte coletivo de passageiros. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Previsão legal e contratual de responsabilidade solidária da municipalidade em caso de inadimplemento parcial ou total. Preliminar acolhida.

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978 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Morte de preso em penitenciária do Estado enquanto lá cumpria a pena. Indenizatória ajuizada por companheira da vítima. Possibilidade. Legitimidade ativa desta reconhecida, bem como a passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Preliminares rejeitadas.

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979 - TJSP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Ação indenizatória. Hipótese em que a parte ativa alega que acompanhou o marido à clínica odontológica da qual ele é paciente e que sofreu acidente [com seu bebê no colo] ao descer as escadas do consultório, que estariam molhadas. Alegação da ré de que o acidente ocorreu fora de suas instalações, sendo parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a terceiro e pretensão, subsidiária, de chamamento ao processo. Acidente de consumo. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Impossibilidade de formação de lide secundária, com inclusão de terceiro no polo passivo da relação processual. Inteligência do disposto no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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980 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

«A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes termos, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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981 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da seguradora integrante do consórcio. Possibilidade de ajuizamento da cobrança contra qualquer uma das seguradoras integrantes do convênio que, em conjunto e solidariamente, operam o DPVAT, assumindo direitos e obrigações. Descabimento da pretendida substituição do pólo passivo da demanda. Recurso improvido nessa parte.

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982 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória cominada com declaratória de inexigibilidade de débito. Responsabilização do endossatário, portador e titular dos valores do título que vem a leva-lo a protesto. Possibilidade. Parte legítima para figurar como litisconsorte passivo, em razão dos efeitos da declaração de inexigibilidade da cártula. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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983 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão contratual (venda e compra de imóvel) cominada com devolução de valores. Assumindo, empreendedora imobiliária, projeto habitacional, ainda que em parte, deve responder pelos ônus dele decorrentes, não razoável receba somente o ativo gerado pelo negócio implementado. Decisão de adição ao polo passivo mantida. Recurso não provido.

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984 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilizando-se fiadora pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo tomador de empréstimo bancário, de forma absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, inadmissível seja excluída do polo passivo da ação de cobrança promovida pela instituição bancária, prorrogado automaticamente o compromisso assumido, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Recurso do banco provido.

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985 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Legitimidade passiva «ad causam. Vínculo empregatício. Equiparação salarial. Tíquete-alimentação. Participação nos lucros e resultados. Execução. Juros de mora.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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986 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Plano de saúde. Estipulação em favor de terceiro que faculta ao beneficiário reclamar o cumprimento do contrato diretamente da empresa de Seguro Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

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987 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Duplicatas mercantis. Cessão de crédito. Legitimidade passiva ad causam. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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988 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Título prescrito. Perda das características cambiárias da nota promissória. Relação cambiária que desaparece e, consequentemente, o aval. Impossibilidade de cobrança contra os avalistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão dos avalistas do polo passivo. Extinção do processo com relação a ambos. Preliminar acolhida.

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989 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Inclusão do tabelionato no polo passivo. Descabimento. Danos eventualmente oriundos da atividade notarial de responsabilidade do titular do cartório. Tabelionato, ademais, não dotado de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

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990 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Alteração no estatuto da previ. Norma aplicável. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição. Diferenças.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Indeferimento da petição inicial. Juízo de retratação. Reconhecimento da possibilidade de emenda à inicial.

«1. Caso em que se determinou a emenda da ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 284, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam . Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inicial. Inépcia. Hipóteses legais. Inexistência na espécie. Compreensão da controvérsia pelo réu.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se não constatada omissão no julgado do Tribunal de origem. ... (Continua)

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993 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde e INSS. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União. ... (Continua)

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994 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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995 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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996 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de título. Legitimidade passiva do banco endossatário. Credor da caução que adquire direitos, sendo a ele também transmitidos ônus, como o de verificar a causa do título. Pedidos julgados procedentes. Recurso da instituição financeira improvido.

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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentos contidos no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, de forma conjunta, os normativos legais do CTN, CC e da Lei 9.514/1997 pertinentes ao fato gerador do IPTU, quem seria o seu contribuinte e a relação jurídica estabelecida em um contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, bem como entendimento firmado no STF. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da verba remuneratória destacada (vrd). Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento da Verba Remuneratória Destacada (VRD) dos proventos do impetrante. ... (Continua)

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1000 - STJ. Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.

1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença.... (Continua)

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