(DOC. VP 165.1240.0001.2400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Morte de preso em penitenciária do Estado enquanto lá cumpria a pena. Indenizatória ajuizada por companheira da vítima. Possibilidade. Legitimidade ativa desta reconhecida, bem como a passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Preliminares rejeitadas.

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