Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam

801 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução ajuizada contra os devedores principais e o interveniente hipotecante. Cabimento. Manutenção do garantidor na lide, sob pena do seu bem não poder sofrer constrição oriunda dessa relação processual. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos do FGTS. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo nos casos em que os extratos são anteriores a 1992. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva do promitente-vendedor. Ausência de demonstração de que o condomínio-autor tinha ciência da transferência da unidade a terceiro. Descabimento da denunciação da lide. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva de sócios que assinam cédula de crédito na qualidade de devedores solidários. Reconhecimento. Responsabilidade pessoal que não é afastada pela retirada posterior da sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Alegações de que a r. sentença que visa rescindir não analisou a incompetência absoluta da Justiça Comum, bem como de que não seria parte legítima passiva ad causam. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentos contidos no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, a Lei 9.514/1997. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de transferência de cota de consórcio. Prova inequívoca da relação comercial entre as partes. Ausência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, homologando a desistência requerida e extinguindo o feito sem resolução de mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação civil pública. Taxa. Universidades. Expedição de diploma. Legitimidade passiva ad causam. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que entidades de ensino se abstenham de exigir taxa para expedição e registro de diploma, no modelo básico, bem como certificado provisório de conclusão de curso. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora vinculada à revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2016. Natureza previdenciária da lide. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. Processual. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que extinguiu o processo em relação a uma das corrés por ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Veículo usado. Defeito apresentado. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pelo comprador. Reconhecimento. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TST. Recurso de revista do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário do porto organizado de santos. Ogmo/santos. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nesses termos, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas ora postuladas, na medida em que é prerrogativa do trabalhador avulso reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços, do OGMO ou de ambos, que respondem, solidariamente, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Precedentes.Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação intentada contra cooperativa permissionária de transporte público de passageiros. Solidariedade passiva entre o condutor e a cooperativa. Ilegitimidade passiva não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - A ausência de oposição contra o acórdão recorrido de embargos de declaração relativos à tese sobre a qual foi apontada a omissão no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação de obrigação de fazer objetivando fornecimento de medicamento por prefeitura municipal. Exclusão de empresa de saúde do pólo passivo da demanda. Possibilidade. Solidariedade entre o ente público e a companhia privada pelo custeamento do tratamento médico do cidadão. Inexistência. Hipótese. Recurso da municipalidade não acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese. Existentes fortes indícios nos autos de confusão patrimonial entre empresa executada e pessoa física (diretor presidente de outra empresa) patente a presença dos requisitos para inclusão desta no polo passivo da ação. Decisão de procedência dos embargos reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese. Existentes fortes indícios nos autos de confusão patrimonial entre empresa executada e pessoa física (diretor presidente de outra empresa) patente a presença dos requisitos para inclusão desta no polo passivo da ação. Decisão de procedência dos embargos reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão pela ré do nome do autor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Órgão que apenas reproduz informação fornecida pelo Cartório de Protestos. Apontamento condizente com a realidade fática. Impossibilidade de responsabilização da ré por eventual cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica. Ajuizamento da demanda cominatória e de cobrança em face do sócio gerente à época da avença. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência entre a parte trazida a juízo e o direito material alegado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUOTA LITIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

1. A inovação recursal caracteriza-se pela alegação de matéria não suscitada no juízo de origem, vedando-se sua análise em grau recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Cada parte responde pelos honorários advocatícios contratuais de seu advogado. 4. A parte vencida, além de pagar os honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Ação autônoma de revisão contratual. Caso em que o contrato celebrado entre o autor e o banco é objeto de discussão em lide autônoma. Ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda para discutir contrato diverso. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucessor do banco econômico. Legitimidade passiva ad causam do bradesco. Fundamentos da decisão agravada mantidos.

«1. Demandaria reexame de provas rever o entendimento de ser o Banco Bradesco parte legítima para responder pelas ações em que o Banco Econômico figura, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rodovia federal. Contrato de concessão. Pedágio. Reajuste de tarifas. Legitimidade passiva ad causam. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do FGTS. Legitimidade do Caixa Econômica Federal (gestora das contas) e não do banco privado, inclusive em relação às contas anteriores a 1992. Decreto 99684/90. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Agindo manifestantes em movimento grevista alinhados às diretrizes emanadas de entidade sindical, representando as manifestações claramente ideais da pessoa jurídica demandada, é ela responsável pela ocorrência e pelas dimensões do movimento popular. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Herdeiros, com o falecimento do proprietário, recebem «incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da «saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Verba que pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no «pool de seguradoras, mesmo antes da vigência da Lei 8441/92. Legitimidade passiva da seguradora apelada reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Negativação ordenada por cessionária de crédito. Alegação de culpa à cedente ao permitir inscrição por dívida paga. Relação obrigacional entre as partes demonstrada documentalmente. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «ilegitimidade passiva ad causam e «honorários advocatícios, pois há óbice processual (não atendimento da exigência do CLT, art. 896, § 9º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . Não merece reparos a decisão unipessoal no tocante ao tema «responsabilidade subsidiária, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 331/TST, IV. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam do estado de São Paulo reconhecida «ex officio, no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Hipossuficiência econômica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou a hipossuficiência econômica da parte agravada, bem como a necessidade da utilização dos medicamentos por prazo indeterminado e de uso contínuo, imprescindível ao tratamento da doença da qual padece. Assim, entendeu solidários os entes federativos em assegurar o direito à saúde pleiteado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ante o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam para figurar no presente «writ. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus contra a sua inclusão no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, pelo que a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam para figurar no presente «writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Propositura diretamente contra a seguradora do pretenso causador do acidente. Cabimento. Legitimidade passiva «ad causam da seguradora reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ajuizamento em face de câmara municipal de ação que visa à decretação de nulidade de atos relativos a sessões extraordinárias das quais resultou a edição de Leis de efeito concreto, com manifesto desvio legislativo. Legitimidade passiva configurada. Recurso provido para receber a inicial e determinar o regular processamento da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato. Desconto de títulos. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder a presente ação, em razão da natureza da operação realizada. Operação que, em essência, implicou na transferência da titularidade da cambial em questão. Aplicação da Súmula 475/STJ. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação ajuizada por professora anistiada da UNESP. Pretendida inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da demanda. Descabimento. Pertinência subjetiva da lide em relação à autarquia estadual responsável pela contratação e demissão da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito em relação à Fazenda Estadual. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote