Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam
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551 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer objetivando suprimento de substância experimental a portador de neoplasia maligna. Existência de legitimidade passiva da fazenda estadual e da universidade de São Paulo para figuração no polo passivo da demanda, assegurado que é, ao cidadão, pela carta magna, o direito à saúde. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido quanto ao tema.
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552 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré. Hipótese em que qualquer seguradora integrante do convênio pode ser acionada para o pagamento da indenização. Recurso provido.
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553 - STJ. Processual civil e tributário. Salário educação. FNDE legitimidade passiva ad causam. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento dos EResp1.619.954/SC.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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554 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDER ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de previdência complementar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Alegações de ilegitimidade passiva «ad causam» da cesp, de legitimidade passiva «ad causam» da cteep e de inexistência de plano de previdência com os demandantes. Acórdão fundamentado na legislação local, nos termos contratuais e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
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556 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. TELESP. Telecomunicações de São Paulo S/A. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Ilegitimidade arguida. Indeferimento da inicial decretado em razão da ilegitimidade passiva da concessionária. Ação que não contesta a legalidade da cobrança dos tributos em si, mas sim a licitude do repasse feito pela concessionária, sujeito passivo tributário, embutido nas tarifas cobradas. Legitimidade passiva reconhecida. Indeferimento da inicial afastado. Apelo provido.
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557 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). No Regime Geral de Previdência Social a competência para expedir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é do INSS. Pedido de exibição do documento. Ilegitimidade passiva ad causam da antiga empregadora. Sentença reformada ex officio. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC), prejudicado o exame do recurso... ()
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558 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro de vida. Ilegitimidade passiva da instituição financeira bem reconhecida. Mera estipulante. Ausência de legitimidade para compor o polo passivo da lide, lugar reservado, como é de trivial conhecimento, somente à seguradora. Recurso dos autores improvido, provido o da ré.
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Opagamento das cotas condominiais de bem imóvel constitui, em regra, obrigação do proprietário, já que o encargo se incorpora à coisa e esta passa a integrar o seu patrimônio. ... ()
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561 - STJ. Processo civil e administrativo. Assinatura básica mensal. Legitimidade passiva ad causam. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Precedentes das turmas de direito público.
«1.A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça uniformizaram sua posição, ressalvado o entendimento da Relatora, no sentido de que a ANATEL não tem interesse jurídico para figurar no pólo passivo das demandas envolvendo a legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia, tendo em vista que a repercussão da declaração de ilegalidade da cobrança não produz efeitos em sua «órbita jurídica (REsp 792.641/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Relator p. acórdão Min. Luiz Fux, julg. em 21/02/2006, pub. no DJ de 20/03/2006, p. 210). ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. ... ()
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563 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Instituição financeira. Protesto indevido. Endosso mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira endossatária para figurar em ação de indenização. Reconhecimento. Dano causado por sua conduta culposa. Hipótese em que indicou título a protesto, apesar de alertado sobre a cobrança indevida. Recursos não providos.
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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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572 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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573 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Desapropriação. Ausência de prova de domínio de imóvel expropriado. Ilegitimidade passiva ad causam dos sucessores. Laudo avaliatório contemporâneo ao Decreto expropriatório. Valor justo.
«1. Pretendem os apelantes ter reconhecida sua legitimidade para atuar no polo passivo da demanda expropriatória e, destarte, para produzir provas quanto ao real valor do imóvel expropriado. ... ()
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574 - STJ. Administrativo. Educação à distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Valores relacionados ao PASEP. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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576 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer c.c. cobrança. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Inexistência de qualquer relação obrigacional entre a autora e o réu. Carece, assim, o réu-apelante de legitimidade passiva, nos termos do CPC/1973, art. 3º. Extinção do processo sem resolução de mérito.
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577 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. Se o tribunal de origem afirma, com base na documentação acostada aos autos, que o Secretário Estadual de Saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa o fornecimento de medicamento, a reforma do julgado passa pelo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 07 deste Tribunal. ... ()
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578 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endossomandato. Banco endossatário. Ausência de culpa pelo ato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco provido.
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579 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, dono da obra, responsabilidade subsidiária e limites da responsabilidade.
«Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, destaca-se que, na esteira da teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Na hipótese, o autor narrou na petição inicial que fora contratado pela primeira reclamada (MILLS) para prestar serviços nas dependências da segunda reclamada (Arcelormittal), apontando esta como tomadora dos serviços e requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas. Portanto, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Por sua vez, quanto à responsabilidade subsidiária aplicada à ora recorrente Arcelormittal, ressalta-se que o e. TRT a manteve, ao entendimento de que esta teria se beneficiado do labor prestado pelo reclamante na execução do contrato de prestação de serviços mantido pelas empresas reclamadas, aplicando o item IV da Súmula 331/TST. ... ()
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580 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido
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581 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA -
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis, a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento.... ()
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582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. REsponsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do estado do piauí. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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583 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. INSS e fnde. Legitimidade passiva ad causam que não se estende à União. Jurisprudência majoritária.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária interposta contra o Instituto Nacional do Seguro social - INSS e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE que objetiva a compensação/repetição de indébito dos valores pagos indevidamente a título da contribuição intitulada salário-educação em fevereiro de 2002. ... ()
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584 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Negatória de paternidade. Legitimidade passiva. Decisão que excluiu a mãe do menor do pólo passivo da ação. Inadmissibilidade. O fato da mãe do menor haver participado do registro de nascimento, na condição de declarante, justifica sua participação no pólo passivo da ação. Recurso provido.
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585 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Transferência que torna a instituição financeira responsável pelos atos de cobrança. Legitimidade configurada. Preliminar suscitada pelo banco afastada.
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586 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização fundada em ofensa a direito autoral. Empresa concessionária de rodovia. Ato praticado por empresa administradora de modalidade de pedágio. Ilegitimidade daquela. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Decisão mantida.
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587 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Apreciação de ilegitimidade passiva suscitada. Admissibilidade. Instrumento jurídico cabível para a argüição, no processo executório, de matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva «ad causam- Recurso provido.
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588 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nu-proprietário das unidades. Legitimidade reconhecida. Aplicação dos artigos 4º, parágrafo único, 9º e 12 da Lei 4591/64. Sentença mantida. Recurso improvido.
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589 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, nas alegações feitas pelo autor, que assinalou ser a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a alegação de ilegitimidade de parte articulada pela ora agravante. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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590 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Regular processamento em primeiro grau a ser observado. Recurso parcialmente conhecido e provido nesta parte.
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591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.
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592 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.
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593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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594 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hélio Viana Freitas contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal ajuizada contra Klavi Projetos Especiais Ltda. ... ()
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595 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Extinta pessoa jurídica em decorrência de incorporação, patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, admitida substituição. Inexistência de ofensa à Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Recurso fazendário não provido.
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596 - TRT2. Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.
«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12, II. A omissão da Municipalidade em formular contestação expressa em face dos pedidos acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 302), não aproveitando à Prefeitura os termos da defesa formulada pela Câmara vez que esta não é parte legítima para figurar como Ré na demanda, inexistindo, in casu, o litisconsórcio necessário.... ()
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597 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... ()
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598 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Instituição financeira que não se confunde com seguradora do mesmo grupo, máxime quando esta foi incluída no polo passivo. Ilegitimidade passiva configurada. Recursos parcialmente providos.
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599 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão de sentenciado em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Indicação de Secretário da Administração Penitenciária como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Ordem denegada.
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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos relativos a contas de FGTS. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo com relação aos extratos anteriores à migração das contas. Orientação fixada pelo STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida, de ofício. Extinção do processo. Recurso não provido.
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