Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam
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601 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. FGTS. Cobrança da diferença da correção monetária dos depósitos em razão de plano econômico em que houve o indevido expurgo. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Entendimento assentado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva do banco privado mantida. Recurso improvido.
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602 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Violação do CPC/1973, art. 273. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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603 - STJ. processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Ilegitimidade passiva ad causam litisconsórcio. Inexistência. Continência. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007 - por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S natureza de pessoa jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública, entendimento esse extensível ao SEBRAE e à APEX -, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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604 - STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.
1 - Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal já foi sentenciada, sem resolução do mérito, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.... ()
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605 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido
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606 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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607 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária entre a ré e a financiadora. Reconhecimento. Relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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608 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de contrato de locação. Cessão da posse do imóvel locado. Ciência inequívoca da locadora. Ausência. Legitimidade passiva da locatária para responder pelo débito reconhecida. Recurso improvido.
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609 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Ação de prestação de contas ajuizada por condômina em face do condomínio. Sentença de procedência na primeira fase. CCB/2002, art. 1.348, VIII. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 914, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f.
1. Sendo do síndico, na qualidade de representante e administrador, o dever legal de prestar contas aos proprietários da coisa comum, o condomínio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda CCB/2002, art. 1.348, VIII;CPC/1973, art. 914, II). 2. A ilegitimidade passiva, ainda que não alegada em contestação, pode ser conhecida em grau de apelo, incumbindo, contudo, ao réu o pagamento das custas de retardamento (CPC, art. 267, § 3º). 3. Apelo ao qual se dá provimento.... ()
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610 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Superintendente regional da Receita Federal do brasil. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para responder mandado de segurança que visa afastar o recolhimento de contribuição social previdenciária. Agravo regimental desprovido.... ()
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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
-Pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito ou as razões do inconformismo do recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável. ... ()
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612 - TAMG. Recurso. Apelação. Duplo grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inovação no juízo apelatório. Impossibilidade. CPC/1973, art. 517.
«Não se pode inovar no juízo de apelação, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, conforme disposto no CPC/1973, art. 517.... ()
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613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial for possível constatar-se a existência de relação jurídica material entre as partes, está presente o pressuposto da legitimidade ad causam. A jurisprudência do colendo STJ já se firmou no sentido de que nas questões que envolvem a análise da responsabilidade civil por inadimplemento contratual, é aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do CC/2002.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Alteração da alíquota e da base de cálculo. Energia elétrica. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. Ausência de encampação. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, à luz do Decreto Estadual 40.613/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, não está legitimada a integrar o pólo passivo da ação mandamental em que se objetivam as alterações da alíquota e da base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviços de fornecimento de energia elétrica. ... ()
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615 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridades coatoras. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.
«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... ()
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616 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«Caso em que a arguição de divergência jurisprudencial com base nos arestos colacionados à pág. 816 constitui manifesta inovação recursal, porquanto suscitada apenas no agravo de instrumento, de modo que não será examinada. Por outro lado, não foi renovada, nas razões deste apelo, a indicação de ofensa aos arts. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 e 10, § 7.º, do DL 200/67, motivo por que resta inviabilizada a cognição da matéria por esta Corte, ante a ocorrência da preclusão e a incidência do princípio da delimitação recursal. Agravo de instrumento não provido... ()
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617 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Pagamento que resulta de obrigação assumida pela instituição financeira privada. Pleito relativo a cruzados novos bloqueados não evidenciado. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.
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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na1 Lei 8.529/1992. Precedentes: REsp 337.210/ES, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 18/2/2002; AgRg no Ag 572.801/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004; REsp 638.009/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.299.556/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010. ... ()
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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Seguro habitacional. Danos decorrentes de vícios construtivos. Propositura em face da seguradora do imóvel. Admissibilidade. Legitimidade passiva para permanecer no feito. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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620 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Banco pertencente ao mesmo grupo econômico que manteve o nome da autora indevidamente negativado. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco improvido e provido o da autora.
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621 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Saldo devedor de contratos bancários. Réus na posição de fiadores. Prorrogação legal dos contratos. Subsistência da garantia. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.
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622 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco sacado. Cheques apresentados e devolvidos pelo motivo 25. Averiguação de eventual responsabilidade da instituição pelo evento danoso. Necessidade. Legitimidade do banco reconhecida. Determinação de prosseguimento dos autos. Recurso provido.
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623 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do CTN, art. 34 e dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97. ... ()
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624 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Contrato bancário. Fiadores e principais pagadores. Anuência expressa à previsão de prorrogação automática e sucessiva. Responsabilidade evidenciada. Procedência da ação também em relação a eles. Recurso provido.
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625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Execução de multa diária imposta à própria autoridade coatora e ao ente federativo. Legitimidade passiva ad causam do agente público.
«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste óbice a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. ... ()
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626 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo causal na narração contida na petição vestibular. Condições da ação. Limites razoáveis e proporcionais para a aplicação da teoria da asserção. Ilegitimidade passiva ad causam do ente estatal.
1 - A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.... ()
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628 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso caução. Modalidade de endosso impróprio. Transferência de titularidade do título. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso parcialmente provido.
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629 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro de vida. Ilegitimidade passiva da estipulante, eis que atuou como mera mandatária da seguradora. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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630 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária de repetição de indébito promovida contra concessionária de serviço público de telefonia. ICMS. Percentual de 25% cobrado nas ligações telefônicas. Ilegitimidade da concessionária para figurar no pólo passivo da demanda. Mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade passiva da requerida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.
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631 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam (violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 3º e 267, VI, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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632 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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633 - TJRS. Direito público. Decisão judicial. Internação compulsória. Reiterado descumprimento. Ação civil pública. Meio processual inadequado. Hospital conveniado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação civil pública. Santo ângelo. Internacão compulsória. Legitimidade passiva ad causam. Decisões judiciais. Descumprimento. Tutela específica.
«1. O hospital privado conveniado ao SUS não tem legitimidade passiva ad causam em ação civil pública que visa garantir o cumprimento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público. ... ()
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634 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Empresa tomadora de serviços. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte.
«A Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Ademais, é incontroversa a condição de tomadora de serviços ostentada pela Petrobras, ora agravante, conforme registrado no acórdão recorrido. ... ()
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635 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Agindo administradora de imóveis em nome exclusivo e no interesse dos locadores, não tem ela legitimidade para sofrer ação de despejo por denúncia vazia. Preliminar rejeitada. Decisão de exclusão mantida.
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva o recebimento da diferença de correção monetária incidente sobre aplicação em caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.
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639 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga. Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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640 - TST. B) cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236 Lei 8.935/1994.
«1. Consoante preconiza o art. 236 da CF, -os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público-. Por sua vez, o Lei 8.935/1994, art. 20 (lei que regulamenta o comando constitucional suso mencionado) é expresso no sentido de que -os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho-, ao passo que o art. 21 dispõe que -o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços-. 2. Assim, tem-se que os notários e oficiais de registro desenvolvem função pública por delegação, assumindo, direta e pessoalmente, todos os ônus decorrentes do serviço, inclusive a contratação de pessoal sob o regime celetista, razão pela qual devem responder, exclusivamente, por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, que é estabelecida diretamente com o titular, e não com o cartório em si, pois o cartório não detém personalidade jurídica de direito, sendo mera repartição administrativa, ou melhor, o cartório extrajudicial é um ente destituído de personalidade jurídica, carecendo, assim, de legitimidade passiva ad causam. 3. Ocorre que a atividade cartorária não detém personalidade jurídica nem patrimônio próprios, razão pela qual não detém capacidade para ser demandada em juízo, já que o titular da delegação do serviço público respectivo é a pessoa natural, de modo que somente o tabelião pode ser demandado em juízo por eventuais débitos oriundos da atividade cartorária, equiparando-se ao empregador comum nos moldes delineados pelo CLT, art. 2º. Precedentes do STJ e das Turmas desta Corte Superior trabalhista. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar estadual. Exclusão. Ato coator do comandante. Impetração somente contra o secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicável. Modificação da competência. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o writ of mandamus foi extinto sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora. ... ()
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642 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.
«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. ... ()
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643 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Legitimidade passiva da empresa que descontou o título sem origem em causa lícita. Operação que implica em endosso translativo, com a consequente transferência do direito de crédito lançado na cártula. Recurso improvido.
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644 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta e poupança. Plano verão. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira privada, onde depositados os montantes cuja diferença de remuneração se pretende discutir. Legitimidade passiva caracterizada, afastada a pretendida denunciação ao bacen ou à União. Preliminar afastada.
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do CPC/2015, art. 488. Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que se afigurou prematura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Educação a distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Havendo obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
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647 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inicial com pedido fundamentado em ato ilícito. Preliminar de ilegitimidade de corréus acolhida. Impossibilidade na atual fase. Necessidade de manutenção de todos no pólo passivo da ação. Atendimento ao princípio do livre convencimento. Exame da questão que deve ser apreciado na sentença. Recurso provido.
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648 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de prescrição arguidas em contrarrazões pelas reclamadas.
«A jurisprudência desta Corte tem entendido que não cabe a arguição das preliminares em epígrafe em contrarrazões, devendo ser suscitadas em recurso próprio ou adesivo, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Preliminares rejeitadas.... ()
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649 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmulas 7 do STJ. ... ()
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650 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Ação de cobrança proposta em face da ex-esposa e filhas em sub-rogação ao locatário falecido. Descabimento. Anterior demanda de despejo promovida em face da companheira a evidenciar ser esta a ocupante do imóvel locado. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso não provido.
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