Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam
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451 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Legitimidade passiva da esposa de um deles. Reconhecimento. Outorga uxória concedida. Recurso do autor parcialmente provido.
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452 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. (violação ao CPC/1973, art. 267, VI).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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453 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Alimentos gravídicos. Exclusão dos supostos avós paternos do pólo passivo da demanda. Descabimento. Inexistência de comprovação «ab initio da capacidade financeira dos genitores. Fundamento inapto para afastar a legitimidade passiva dos avós. Decisão reformada. Recurso provido.
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454 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica pertencente ao grupo de assistência médica. Admissibilidade. Solidariedade em face da recíproca prestação de serviços médicos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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455 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Pólo passivo, diante desta específica circunstância, ademais da clara ciência dos sócios remanescentes, bem composto, apenas pela sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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456 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPVA. Dispondo o CTN, art. 132 que incorporador será responsabilizado por tributos devidos pelo incorporado, admissível retificação do polo passivo da demanda, permitindo o prosseguimento da execução em nome do devedor atual. Recurso provido.
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457 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPVA. Dispondo o CTN, art. 132 que incorporador será responsabilizado por tributos devidos pelo incorporado, admissível retificação do polo passivo da demanda, permitindo o prosseguimento da execução em nome do devedor atual. Recurso provido.
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458 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de habilitação de herdeiros. Viúva única herdeira que deve ocupar o polo passivo da demanda, tendo os filhos do de cujus renunciado à herança. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Recurso não provido.
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459 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria de mercadoria. Obrigação do agente marítimo junto com a transportadora de responder pelo cumprimento contratual. Legitimidade reconhecida. Agravo retido não provido.
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460 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte público coletivo. Cooperativa detentora da respectiva permissão para prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva pelo acidente envolvendo cooperado associado. Legitimidade bem afirmada. Recurso improvido.
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461 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Estabelecimento comercial que vendeu aparelho celular financiado pela corré. Responsabilidade solidária configurada. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.
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462 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pertencendo seguradora ao mesmo grupo que instituição bancária vinculada expressamente no certificado de seguro, patente sua legitimidade passiva para demanda onde se objetiva manutenção da assistência contratada e indenização pelo descumprimento da avença. Recurso do banco não provido.
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463 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.
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464 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Recebendo instituição bancária, mediante endosso translativo, duplicatas sem origem lícita, passando o crédito a ela pertencer, procedendo à cobrança como titular das cártulas, patente sua legitimidade passiva para responder à demanda declaratória cominada com indenizatória. Recurso não provido.
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. A questão referente à legitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na Lei Estadual 7.517/2003. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: AgInt no AREsp 932.360/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017. ... ()
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466 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor a solidariedade entre causadores do dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e tendo empresa vendedora de imóvel de alguma forma concorrido para prejuízo do comprador, que ao «stand de vendas compareceu, vez que sem sua intervenção não teria havido pagamento de comissão de corretagem a terceiro, inexiste dúvida da pertinência subjetiva para a ação, como demandada. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Recurso não provido.
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467 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam do sócio remanescente.
«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.... ()
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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Execução hipotecária que deu causa à turbação da posse dos embargantes. Afetação dos interesses do banco enquanto credor hipotecário em primeiro grau do bem em questão. Preliminar afastada.
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469 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Execução. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CPC/1973, arts. 541, parágrafo único e 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«In casu, o acórdão embargado foi peremptório ao afirmar que o exame acerca da legitimidade para a causa ensejaria dilação probatória. Por outro lado, os paradigmas colacionados pela recorrente admitem a exceção de pré-executividade desde que a análise a respeito da legitimidade «ad causam não demande tal providência. Não está, portanto, instaurada a alegada divergência pretoriana, evidente que é a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.... ()
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470 - STJ. Direito econômico. Banco. Cruzados novos bloqueados. Cobrança de diferenças referentes à sua remuneração. Ilegitimidade passiva «ad causam do banco com o qual foi avençado o contrato de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«Cuidando-se de ação proposta por titular de cruzados novos bloqueados, que verse exclusivamente sobre o critério utilizado para corrigi-los monetariamente, em face da intervenção do Estado no contrato de depósito originalmente avençado entre as partes, não tem o banco com o qual foi o contrato firmado legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte aéreo. Inexecução do serviço. Ação de indenização. Agência de turismo. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida.
«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. ... ()
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472 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Roubo de cliente no estacionamento de instituição bancária. Responsabilidade da ré na qualidade de fornecedora de serviço. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.
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473 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra de móveis planejados. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação da fabricante de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Defeitos apresentados que podem ter relação com a fabricação. Aferição durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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474 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de injunção. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Servidor Público Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição em face do Governador do Estado. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Precedente. Ordem denegada.
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475 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«Constata-se não ter o Regional apresentado tese acerca do tema. Sendo assim, ante a falta de prequestionamento, incide no caso a Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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476 - TJSP. Agravo Regimental. Ilegitimidade passiva ad causam. Insubsistência. Temática afastada por acórdão transitado em julgado. Recurso da ré-denunciante, improvido.
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477 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas Condominiais. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda entre o CDHU e o mutuário compromissário comprador. Ajuizamento da ação contra a CDHU, proprietária do bem. Carência decretada por Ilegitimidade passiva «ad causam. Invalidade. Ausência de demonstração de que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Promitente vendedor é parte passiva ilegítima na ação de cobrança de despesas condominiais, apenas quando perfeitamente identificado pelo condomínio o novo adquirente. Reconhecimento da legitimidade passiva do proprietário de imóvel. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário. Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos.... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário. Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos.... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Legitimidade passiva ad causam do banco depositante. Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - A instituição financeira depositante possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos.... ()
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481 - TJSP. Apelação com revisão. Legitimidade «ad causam. Contrato de locação. Obrigação de satisfazer as exigências do poder público. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
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482 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos do devedor. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Duplicata e contrato de promessa de compra e venda mercantil. Legitimidade dos embargantes para ocupar o polo passivo. Prestação de fiança no contrato. Causa subjacente das duplicatas. Questão decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão caracterizada. Recurso improvido.
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO.
1.A pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade processual para figurar no polo passivo. ... ()
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484 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. ADIN. Alegação de vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar. Legitimidade passiva do Presidente da Câmara Municipal. Preliminar afastada.
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485 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório por acidente de veículo (DPVAT). Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio de seguradoras, que responderá pelas indenizações. Preliminar afastada.
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486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença com alienação fiduciária. Direitos cedidos pela primeira contratante. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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487 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Associação de fato. Capacidade processual reconhecida. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Fazenda responde, em tese por danos causados a terceiros por ato de notário. Preliminar afastada
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489 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o OGMO, na qualidade de gestor da mão de obra portuária, responde solidariamente com os operadores pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos que lhe prestaram serviços. Legítima, portanto, a sua inserção no polo passivo da demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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490 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o OGMO, na qualidade de gestor da mão de obra portuária, responde solidariamente com os operadores pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos que lhe prestaram serviços. Legítima, portanto, a sua inserção no polo passivo da demanda. ... ()
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491 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o OGMO, na qualidade de gestor da mão de obra portuária, responde solidariamente com os operadores pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos que lhe prestaram serviços. Legítima, portanto, a sua inserção no polo passivo da demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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492 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o OGMO, na qualidade de gestor da mão de obra portuária, responde solidariamente com os operadores pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos que lhe prestaram serviços. Legítima, portanto, a sua inserção no polo passivo da demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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493 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o OGMO, na qualidade de gestor da mão de obra portuária, responde solidariamente com os operadores pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos que lhe prestaram serviços. Legítima, portanto, a sua inserção no polo passivo da demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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494 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o OGMO, na qualidade de gestor da mão de obra portuária, responde solidariamente com os operadores pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos que lhe prestaram serviços. Legítima, portanto, a sua inserção no polo passivo da demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria de servidores inativos. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam do governador do estado.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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496 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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497 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia acerca do ônus da prova e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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498 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro de coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Fato não impeditivo de apuração da responsabilidade da transportadora. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.
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499 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de resolução contratual. Corré que efetuou a venda do veículo, não providenciando a transferência da propriedade para o autor. Legitimidade passiva da vendedora reconhecida. Recurso improvido.
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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