Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam

251 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA PASSIVA DERIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE ADEQUADO .

A controvérsia gira em torno da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para figurar no polo passivo da ação revisional de ação civil pública por ele ajuizada. Embora não detenha personalidade jurídica própria, por integrar a União Federal, o Ministério Público do Trabalho ostenta capacidade postulatória, podendo atuar em juízo na defesa dos direitos fundamentais e da ordem jurídica democrática, tutelando os direitos metaindividuais da sociedade ou de uma categoria de trabalhadores. Desse modo, em se tratando de uma ação coletiva passiva derivada, o Parquet é o representante adequado para defender aqueles direitos em juízo, partindo de uma intepretação que prima pela máxima efetividade dos valores e princípios inscritos na CF/88, derivando a sua legitimidade passiva ad causam da própria legitimidade ativa ad causam para promover, lato sensu, as ações civis públicas em defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direitos . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Empresas que, ao explorarem a marca MOVELMAR, apresentam-se numa autêntica rede contratual (unitária e monolítica), a despertar e a captar a legítima confiança dos consumidores. Solidariedade evidente. Teoria da asserção. Precedente específico desta Corte. Hipótese em que uma das rés comercializava os móveis fabricados pela outra, inclusive a se qualificar como sua cessionária exclusiva. CDC, art. 34. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TST. Legitimidade passiva ad causam da reclamada.

«No caso, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses de violação literal e direta, da CF/88 ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 9º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA -

legitimidade passiva da apelada, porquanto integrante da cadeia de fornecedores - responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores atuantes na cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 34 do CDC - preliminar não acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Execução voltada contra a sociedade autora e seus sócios, também autores da ação de dissolução parcial - Retirada da ré, com o reconhecimento do direito ao reembolso do valor de suas quotas - Diminuição do capital social que se impões diante da falta de interesse dos sócios remanescentes na redistribuição das quotas e da inexistência de disciplina a respeito no contrato social - Caso em que estes não são os responsáveis pelo pagamento dos haveres da sócia dissidente - Art. 1.031 do Código Civil - Exclusão deles mantida - Recurso desprovido, com determinação de redução do capital social da sociedade executada em quantia proporcional às quotas da agravante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Pública. Demanda objetivando recebimento de honorários periciais em remuneração a trabalho alegadamente desempenhado em autos de carta precatória direcionada a outro estado da federação, onde deferida assistência judiciária gratuita e tão somente nomeado o «expert. Recurso fazendário provido para reconhecer a ilegitimidade «ad causam.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desabamento de imóvel em evento festivo. Ausência de demonstração de responsabilidade do Município e de engenheiro corréu. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade solidária. Teoria da asserção.

«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta ao reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. No caso, tem-se, ainda, que o próprio recorrente admite sua responsabilidade solidária, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Desse modo, não verificadas as violações dos dispositivos de lei apontados. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 23/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro agrícola obrigatório originariamente desenvolvido entre as partes litigantes. Instituição financeira que é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes nesse sentido. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento. Relação locatícia entre as partes considerada incontroversa. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. DPVAT. Seguradora que integra Consórcio. Estabelecimento de caixa único. Diferença da indenização devida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TST. Recurso de revista da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D. 1. Ilegitimidade passiva «ad causam. Solidariedade.

«1.1. A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 1.2. De outra face, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no art. 8º, parágrafo único, do Estatuto da ELETROCEEE, que estabelece que «a Companhia Estadual de Energia Elétrica. CEEE na qualidade de instituidora, bem como os demais membros patrocinadores respondem, subsidiária e solidariamente, pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários, não se caracterizando, por conseguinte, a alegada violação dos dispositivos de lei apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela terceira reclamada (transpetro). Ilegitimidade passiva ad causam.

«O Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia acerca da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, de modo que a matéria carece do devido prequestionamento e está preclusa, à luz da Súmula 297 desta Corte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TRT3. Legitimatio ad causam passiva. Teoria da asserção. Ausência de prova ou de demonstração de plano da alegada ilegitimidade processual. Carência de pronunciamento do mérito.

«Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato. Desse modo, tendo sido indicadas ambas as recorrentes como responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, é indubitável a legitimidade processual para ocuparem o pólo passivo do processo até, ao menos, o pronunciamento do mérito, porque não lhes foi possível provar ou demonstrar de plano, ab initio litis, uma manifesta ilegitimidade para a composição da relação processual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Denunciação da lide

«Prejudicados os exames dos temas, em face do provimento dado ao Recurso de Revista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não efetivado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de parte cujo nome não constou das propostas. Insurgência. Descabimento. Arguição de legitimidade passiva rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Autorização dada a associação a qual pertence para contratar o autor para promover ação judicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Legitimidade passiva do banco privado reconhecida, não tendo legitimação «ad causam o BACEN e a União. Instituição financeira que atua como agente captador em torno de caderneta de poupança. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do município. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto à tese de ilegitimidade do Município para figurar do polo passivo da demanda, ressalta-se que o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Alegada necessidade de ajuizamento em face da empregadora - Descabimento - Relação jurídica de direito material existente entre o segurado e o plano de saúde - Preliminar afastada - Recurso improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de descumprimento de obrigação. Contrato de compra e venda de móveis com financiamento bancário. Coligação dos contratos. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Recursos das rés não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência de sucessão.

«Este Tribunal Superior sedimentou entendimento no sentido de que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não merece ser acolhida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte apresenta alegação genérica, furtando-se ao seu ônus de indicar precisamente as questões a que o Tribunal Regional teria se omitido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Processual civil, financeiro e tributário. Embargos de divergência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. CTN, art. 119. CTN, art. 121.

«1 - O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. CONATRATO. Seguro de vida. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Seguradora e banco pertencentes ao mesmo grupo financeiro. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Ilegitimidade passiva ad causam da união.

«1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado no SUS, tendo em vista que, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo em consignação. Inexistência de elementos comprobatórios que indiquem relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de estabelecer nexo causal entre a venda do veículo e os danos experimentados. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade da estipulante para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Parte que agia como simples mandatária da seguradora. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". NÃO OCORRÊNCIA.

Administradora do consórcio e seguradora que embora tenham personalidades jurídicas próprias, compõem a cadeia de fornecedores e pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença mantida Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Locação. Bem imóvel. Fiadores. Legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda aparelhada em contrato de locação e fiança. Reconhecimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TST. Recurso de revista. Cartório. Ilegitmidade passiva ad causam.

«O Tribunal de origem consignou que os titulares dos cartórios são os responsáveis pelas verbas trabalhistas decorrentes da contratação de empregados. No caso concreto, assentou que a titular do cartório e nem o seu procurador haviam sido notificados da presente ação, razão pela qual concluiu pela ilegitimidade passiva do ora recorrente, Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia, para figurar no polo passivo da lide extinguindo o processo sem resolução do mérito. O Regional não se referiu e sequer fundamentou sua decisão à luz dos princípios contidos nos incisos XXXVI e LXXVIII do artigo 5º da Constituição, não havendo por que entendê-los ofendidos de forma direta e literal, na forma exigida pela alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela instituição financeira recorrente. Rejeição. Pertinência subjetiva de ação demonstrada pelo contrato de financiamento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantia e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Ilegitimidade passiva «ad causam da União federal. Lei 7.940/89.

«Afigura-se escorreita a decisão hostilizada, que deu pela ilegitimidade passiva «ad causam da União Federal nas ações em que se discute a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89. É que a aludida taxa é devida e cobrada pela CVM, constituindo receita dessa entidade, sendo, destarte, a única parte diretamente interessada na continuidade da arrecadação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - FRAUDE BANCÁRIA - DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA

Ação declaratória c/c indenizatória- transações bancárias realizadas no cartão de crédito e débito do correntista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Devedor solidário. Anuência com a contratação. Responsabilidade que não se finda com prescrição da cédula de crédito. Assunção em contrato da solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote