Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam
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151 - STJ. processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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152 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo os recorrentes indicados pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para serem considerados responsáveis solidários pelos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . 2. NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo valorou a integralidade do conjunto probatório dos autos, inclusive o depoimento do preposto da reclamada. Incólumes, portanto, os arts. 447, § 2º, I, do CPC e 829 da CLT. Arestos inservíveis. 3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Destacou também que a reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar a existência de prestação de serviços entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2020. Portanto, ilesos os CLT, art. 3º e CLT art. 818, 373, I, do CPC e 5º, V, da CF, uma vez que o Regional decidiu a controvérsia com amparo nas provas produzidas e valoradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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154 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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155 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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156 - TJSC. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«Tese - O adquirente de bem imóvel em hasta pública não responde pelas dívidas tributárias que correspondam ao período anterior à data da arrematação. ... ()
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157 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150 ¿ STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO SANEADORA (INDEXADOR 159640847 - ORIGEM) QUE DEIXOU DE ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO OBJETIVANDO SUSPENSIVIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda restituitória que envolve discussão a respeito de responsabilidade decorrente de possível má gestão da Instituição Financeira Ré, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep ao longo do período funcional do Reclamante. ... ()
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158 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... ()
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159 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... ()
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160 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... ()
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161 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da petrobras transporte s.a.. Transpetro. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre os autores e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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162 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Surgimento da SPPREV que se deu com o advento da Lei 1.010/2007, estabelecendo este diploma, nos arts. 35 e seguintes, uma série de normas transitórias para organização da autarquia e assunção de responsabilidades com relação aos servidores inativos - Servidor já aposentado - Reflexos em seus proventos com o reconhecimento de vantagens, ainda que anteriores à aposentadoria - Apelação não provida... ()
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163 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Bombeamento das águas dos rios Pinheiros e Tietê para a represa Billings. Sabesp, Cetesb, Eletropaulo e Daee. Subscreveram nota técnica que recomendou o reinício do bombeamento das águas. Causa de pedir e pedido contra elas. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida
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164 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.
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165 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA FESP.Legitimidade da Fazenda Pública para integrar o polo passivo da demanda decorre de sua responsabilidade pela apreciação do pedido e pagamento da indenização, nos termos da Lei 14.84/2013. Objeção processual afastada. ... ()
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166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças envolvendo caderneta de poupança relativas ao Plano Verão. Unibanco e Nacional. Legitimidade do primeiro para responder pelo passivo do segundo, nos termos de contrato que celebraram. Alegação de ilegitimidade passiva não reconhecida. Preliminar rejeitada.
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167 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Apelação. Instituição bancária. Título de capitalização. Restando incontroverso que o Banco intermediou a subscrição do título de capitalização, bem como destacando se tratar de relação jurídica sob a égide da lei consumerista, conclui-se pela legitimidade «ad causam da Instituição Financeira para integrar o polo passivo da ação. Preliminar rejeitada.
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Salário- educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (FNDE). Ilegitimidade passiva ad causam.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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169 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - EX-SÓCIO- DEVEDOR SOLIDÁRIO
-Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Bancário- Subscrição do título como representante legal da emitente e devedor solidário- Alienação posterior das quotas sociais- Irrelevância- Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva: - Ainda que tenha o devedor solidário deixado de integrar os quadros societários da emitente da Cédula de Crédito Bancário, após a assinatura do título, tal situação não o exime da responsabilidade pelo pagamento da dívida. A prévia ciência do banco acerca da alienação das quotas e alteração do quadro societário não importa alteração dos termos e condições inicialmente pactuados, porque não se presta ao aditamento, no qual imprescindível a convergência de vontades. ... ()
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170 - STJ. Usucapião. Legitimidade passiva «ad causam. Aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 942.
«Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - TRT2. Parte. Legitimidade ativa. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994.
«O cartório extrajudicial por ser ente desprovido de personalidade jurídica, sendo mera repartição administrativa, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, os notários e oficiais de registro, pessoas físicas, no cumprimento da função pública que lhes é delegada, contraem de forma direta e pessoal as obrigações decorrentes do serviço, também no que se refere à contratação de empregados celetistas, sendo, por tal razão os legitimados a responder aos termos de reclamações trabalhistas eventualmente ajuizadas. Recurso ordinário da reclamada provido para, reconhecendo a ilegitimidade da parte, extinguir o processo sem resolução do mérito.... ()
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173 - TST. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. ... ()
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174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Serviço registral de imóveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ausência de personalidade jurídica que não se confunde com incapacidade para estar em juízo. Recurso provido.
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176 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco mandatário da empresa ré não age em nome próprio, mas sim por força do contrato de mandato, não sendo parte legítima para participar do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido improvido.
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177 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento contra os legatários. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Partilha não homologada. Legitimidade passiva do espólio. Reconhecimento. Recurso provido.
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178 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Regional limitou-se a analisar a questão da responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, ora recorrente, não se pronunciando quanto à alegada ilegitimidade passiva. Assim, olvidando-se a CEF de instá-lo por meio de embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 297, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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179 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epigrafe, em que pese aos argumentos do contratante, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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180 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epigrafe, em que pese aos argumentos do contratante, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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181 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória relativa à utilização de domínio na internet. FAPESP, agora substituída pela «BR-nic.br, que reclama sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da FAPESP uma vez que a ela somente incumbe os respectivos registros de domínio, sem responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Não sendo parte, portanto, na relação de direito material, é certo concluir-se que não tem legitimidade «ad causam, não se lhe podendo imputar ato ilegal por constituir em órgão de registro de nome de domínio. Exclusão do polo passivo. Recurso provido nesse sentido.
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182 - TST. Ogmo. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Este Tribunal Superior, com fundamento nos artigos 19, § 2º, da Lei 8.630/1993 e 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito. Precedentes.... ()
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183 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Reclamada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda é constatada em razão do que afirma o reclamante (teoria da asserção). ... ()
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184 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O Tribunal Regional ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada limitou-se a afirmar que ela é aferida com base na própria pretensão da reclamante ao indica-la como responsável por seus créditos. Percebe-se, pois, que a Corte Regional não emitiu tese a respeito da real possibilidade de lhe ser imputada responsabilidade solidária, razão pela qual carece de prequestionamento as alegadas violações dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 264 e 265 do Código Civil e 32 da Lei Complementar 109. Não conheço.... ()
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185 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Irregularidade de representação processual sanada. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
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186 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso
«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... ()
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187 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder público. Ausência de personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Feito extinto sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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188 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.
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189 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada, petrobras. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela a consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. ... ()
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190 - TST. Recurso de revista da vale S/A. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. 1.ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nessa esteira, a ré legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontada pelo autor como corresponsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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191 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.
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192 - TST. Recurso de revista interposto pela vale S/A. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Correto o Regional ao afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, uma vez que a segunda reclama da foi incluída no polo passivo da demanda por ser a entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo falar em extinção do processo com base no CPC, art. 267, VI, 1973. Ademais, a primeira reclama da foi a empregadora da autora e a patrocinadora da segunda reclamada, sendo o vínculo previdenciário da reclamante com esta decorrente do seu contrato de trabalho com aquela, a ele se incorporando. Dessa forma, não se pode entender que a primeira reclama da não é parte legítima a figurar no polo passivo da relação processual, pois, para ser considera da parte legítima no polo passivo, é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses disponíveis às pretensões da autora, precisamente, quando foi ela empregadora da reclamante e esta pleiteia direito oriundo do contrato de trabalho. ... ()
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193 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o reclamante uma pretensão resistida pela quinta reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ileso o CPC, art. 485, VI. ... ()
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194 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.
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195 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão do julgado. Crédito tributário. Presunção de legitimidade elidida. Existência de provas que demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem expressamente abordou a questão da nulidade da sentença por ter declarado a ilegitimidade passiva ad causam sem nenhuma prova que ilidisse a presunção da CDA. ... ()
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196 - TST. Iii. Recurso de revista da funcef (tema remanescente). 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No entendimento desta Corte Superior a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis possuindo legitimidade para atuar na lide, mormente porque os documentos apresentados comprovam que a Caixa Econômica Federal é instituidora e mantenedora da FUNCEF. ... ()
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197 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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198 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré que integra o pool de seguradoras conveniadas. Preliminar rejeitada
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199 - TST. Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.
«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... ()
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200 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência. Lei 7.730/89.
«Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O Lei 7.730/1989, art. 17, I é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Medida Provisória 32.... ()
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