Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam
+ de 7.223 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo.competência ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre o autor e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A Corte Regional não decidiu a controvérsia com base no que dispõe o dispositivo tido por violado pela Recorrente. Incidência da Súmula 297/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Nos termos da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. Nesse contexto, uma vez afirmado pelo reclamante que a sua contratação se deu por empresa interposta, visando mascarar uma relação empregatícia com a tomadora de serviços, resta caracterizada a legitimidade passiva desta última para figurar em ação cujo pedido consiste no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A pretensão do reclamado de ser excluído da lide, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda trabalhista, é matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, que nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Faltou o prequestionamento, nos termos dos itens I e II da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19, § 2.º, da Lei 8.630/1993 e 275 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A causa está sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que «somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, conforme disposto no CLT, art. 896, § 9º, e nos termos da Súmula 442/TST, de modo que se tornam inócuas as alegações de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam. Inocorrência.
«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. VOTO 40770
LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos. Compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário executado pela construtora corré. Inclusão do banco corréu, credor fiduciário do empreendimento, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ausência de pertinência subjetiva do credor fiduciário para a demanda, fundada no inadimplemento contratual da construtora. Banco que não atuou como agente executor e operador. Jurisprudência do STJ. Prerrogativa contratual de fiscalização da obra relacionada à liberação dos recursos. Precedentes deste Tribunal, um deles referente ao mesmo empreendimento aqui discutido. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TST. Recurso de revista do reclamado banco panamericano S/A. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O TRT da 17ª Região rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam consignando que, em face da alegação de existência de grupo econômico entre as rés, haveria «pertinência subjetiva da ação quanto à 2ª reclamada, pois, em tese, conforme § 2º, da CLT, art. 2º, ambas as empresas respondem de modo solidário pelo crédito trabalhista em epígrafe. Há legitimidade passiva ad causam do banco reclamado, diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela autora. Deve-se ressaltar que a legitimidade ad causam é condição da ação e, portanto, não se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Deste modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada e identificado seu interesse em insurgir-se contra ela, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista à teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Reativação de anúncios em «marketplace - Anúncios desativados por denúncia de concorrência desleal - Tutela de urgência deferida - Corré recorrente que não participou da denúncia, nem tem qualquer relação com a empresa denunciante ou a empresa titular da marca dita contrafeita - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo de origem, em relação à corré recorrente, sem resolução do mérito - Autorização do CPC, art. 485, § 3º - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Sobre o tema, o Colegiado Regional registrou: «a decisão a quo registra que a legitimidade da reclamada FUNCEF só ocorre quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, circunstância admitida pela própria FUNCEF em sua contestação. Ainda nos termos da sentença, a FUNCEF é parte ilegítima para os demais pleitos formulados na inicial, sendo tão-somente da Caixa Econômica Federal a responsabilidade relativamente às parcelas decorrentes da relação de emprego.- 2. Mostra-se em interesse o apelo da segunda reclamada, no particular, uma vez que busca providência já tomada, no sentido de se declarada ilegítima para responder pelos pedidos referentes às verbas trabalhistas propriamente ditas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não provimento.
«A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim sendo, o fato de a reclamante alegar ter prestado serviços para a segunda reclamada por meio da primeira reclamada é suficiente para inseri-la no polo passivo da demanda, tendo em vista sua condição de tomadora dos serviços, o que pode acarretar sua responsabilidade no que tange às obrigações trabalhistas da reclamante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epígrafe, a primeira Reclamada (Vale) não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, não indicando em qual hipótese do CLT, art. 896 seu recurso de revista se enquadra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TST. Recurso de revista da reclamada petrobras. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/responsabilidade solidária.
«Tem legitimidade passiva a pessoa a quem se atribui a condição de devedor na petição inicial, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do autor e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da entidade, encontram-se ambas legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, na condição de devedoras solidárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Contribuição. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Autarquia Estadual que dispõe de autonomia e recursos próprios, podendo figurar no pólo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva inexistente. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epígrafe, o Regional não adotou tese específica, nem foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No tema, o recurso de revista está desfundamentado, na medida em que a empresa recorrente não aponta violação a dispositivo legal tampouco suscita divergência jurisprudencial, conforme estabelece o CLT, art. 896. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Uma vez que os pedidos formulados pelo reclamante dizem respeito ao seu contrato de trabalho, parte legítima para figurar na ação é sua empregadora, no caso, a reclamada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o legitimado a figurar no polo passivo da ação era o Instituto Chico Mendes, ante a análise da Lei 11.516/2007, e, excepcionalmente, no caso, o IBAMA, com base na análise dos autos, porquanto teria sido «o responsável pelo suposto esbulho noticiado nos autos originários". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora. Impossibilidade de substituição pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.
«Verificada a ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora, não podendo, pela vontade do Juiz, na relação estabelecida pelo impetrante, ser substituído o sujeito passivo, ausente uma das condições da ação, deve ser declarado extinto o processo. Precedentes da jurisprudência. Processo extinto (CPC, art. 267, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Autor uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não prevalece a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o direito ao FGTS decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo a reclamada a única legitimada a satisfazer a pretensão, na medida em que é o empregador o responsável por depositar na conta vinculada do trabalhador a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizado e acrescido de juros, na hipótese de despedida sem justa causa (art. 18, § 1.º, da Lei 8.036/90) . Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Existência de decisão acerca do tema. Ausência de impugnação. Preclusão. Postulação contraditória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Defendida, em primeiro grau, a ilegitimidade passiva para a causa, e sendo o pleito acolhido pelo julgador, sem que haja impugnação, fica preclusa a matéria, e se mostra contraditória a conduta da mesma parte de sustentar, nessa instância especial, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«É prerrogativa do trabalhador avulso reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços, do Órgão Gestor de Mão-de-Obra. OGMO ou de ambos. Ilegitimidade passiva não demonstrada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O fato de o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º referir-se à eventual isenção de responsabilidade do tomador dos serviços, quando tratar-se de ente público, não é suficiente para tornar a reclamada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais que o pedido principal da reclamante é o de que se reconheça o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços ante a configuração de intermediação ilegal de mão-de-obra. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A análise do presente caso leva à conclusão de que a ré deve responder pelo pagamento da indenização do seguro de vida que contratou em favor do autor, uma vez que foi demonstrado que a seguradora recusou-se, indevidamente, a proceder ao aludido pagamento. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A reclamada não indica violação a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista, conforme exigência do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI para a complementação da aposentadoria, legitimando o Banco a figurar no polo passivo da relação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«O recurso de revista não comporta conhecimento quanto ao tema em particular, na medida em que desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, ante a ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou da CF/88 e de arguição de divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há recurso administrativo, cabe à autoridade superior decidir a questão, razão pela qual é a autoridade competente para figurar no polo passivo do mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TST. Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva deve ser pesquisada em termos genéricos, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor. Nessa perspectiva, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da legitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Ocorrência - Procedimento cirúrgico não realizado pelo Instituto CEMA - Encaminhamento do paciente realizado de forma escorreita - Preliminar acolhida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária
«O Eg. TST entende que o instituidor/patrocinador e a caixa de previdência são legitimados para figurar no polo passivo de lide que discuta diferenças de complementação de aposentadoria como responsáveis solidários. Julgados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam da seguradora. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote