(DOC. VP 150.4673.1004.4600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fazenda Pública. Demanda objetivando recebimento de honorários periciais em remuneração a trabalho alegadamente desempenhado em autos de carta precatória direcionada a outro estado da federação, onde deferida assistência judiciária gratuita e tão somente nomeado o «expert». Recurso fazendário provido para reconhecer a ilegitimidade «ad causam».

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