(DOC. VP 422.7346.7752.0503)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -

Alegada necessidade de ajuizamento em face da empregadora - Descabimento - Relação jurídica de direito material existente entre o segurado e o plano de saúde - Preliminar afastada - Recurso improvido. PRELIMINAR - Ausência dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a alegada contrariedade aos 30 e 31, da Lei 9.656, de 1998 - Não ocorrência - Tema 1.034, do C. STJ - Aplicabilidade - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO -

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