(DOC. VP 166.4515.2001.0600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPVA. Dispondo o CTN, art. 132 que incorporador será responsabilizado por tributos devidos pelo incorporado, admissível retificação do polo passivo da demanda, permitindo o prosseguimento da execução em nome do devedor atual. Recurso provido.

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