Jurisprudência sobre
egitimidade passiva ad causam

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à questão da ilegitimidade passiva demandaria a análise do substrato fático da demanda, providência inviável nesta sede. incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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902 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão do autor em anular Assembleia Geral Extraordinária realizada em condomínio. Alegação de irregularidades. Demanda movida contra a «Assembleia Geral Extraordinária. Descabimento. Legitimidade passiva do condomínio. Procedimento, ademais, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, incompatível com a pretensão de nulidade de assembleia geral. Indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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903 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Legitimidade passiva de quem firmou o contrato como devedor mantida, pouco importando se o valor visou favorecer a terceira pessoa. Inexistência de solidariedade desse favorecido, pois a solidariedade não se presume, só decorrendo da lei ou do contrato (CCB, art. 265). Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

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904 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada global. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança e reparação de danos materiais e morais por vício do serviço. Vício do serviço confirmado judicialmente. Julgamento de procedência dos pedidos em face da fornecedora, com exclusão de seu sócio do polo passivo da lide por legitimidade ?ad causam?. Insurgência recursal contra o Decreto de exclusão, por se tratar de sociedade de fato, não personificada. Exclusão mantida. Eventual impossibilidade de descumprimento da sentença, por suposta falta de inscrição da pessoa jurídica no REspectivo registro ou falta de patrimônio para saldar a execução a ser verificada oportunamente, momento em que o sócio poderá vir a ser REsponsabilizado solidária e ilimitadamente por eventual irregularidade de constituição da correquerida condenada (CCB/2002, art. 990). Ilegitimidade passiva «ad causam do sócio mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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905 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Responsabilidade Civil Transporte aéreo. Descabimento. Tratando-se de ação em que se discutem os danos causados em razão de alteração da rota de viagem aérea e atraso de voo, a companhia aérea é parte legítima passiva. Pertinência subjetiva passiva evidenciada. Preliminar repelida.

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906 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.

«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai a competência da Primeira Seção, ainda que a ANATEL não seja parte no feito, à luz do disposto no artigo 9º, § 1º, XI, do Regimento Interno (Precedentes da Corte Especial: CC 100.503/MG, Rel. Originária Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 28/05/2009; CC 100.504/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 04/02/2009, DJe 04/05/2009; e CC 90.807/MG, Rel. Ministro Nilson Naves, julgado em 05/12/2007, DJe 10/04/2008). ... (Continua)

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907 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual relativa a plano de saúde. Responsabilização da administradora do plano de saúde. Impossibilidade. Existência de relação jurídica substancial entre a seguradora e o beneficiário. Observânica. Preliminar afastada.

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908 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Laudo pericial. Comprovação. Obrigação «propter rem. Responsabilização do atual proprietário, ainda que o dano causado ao meio ambiente tenha sido provocado por antigo proprietário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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909 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ocupante clandestino de imóvel, portador de título de aquisição nulo, não admitido em demanda desapropriatória, que persegue indenização. Inadmissibilidade. Inclusão na lide do requerente não proprietário ou possuidor do bem. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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910 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Prestação de serviços bancários. Falha no serviço efetuada pela instituição financeira. Ocorrência de danos patrimoniais e extra-patrimoniais aos autores. Legitimidade passiva do banco para figurar na ação. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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911 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Legitimidade passiva ad causam do titular do cartório. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Extrapolada a estreita via do recurso especial.

1 - No caso dos autos, a questão foi resolvida com base em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o da existência de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, a afastar a legitimidade passiva das oficiais de cartório. Assim, a matéria é insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... (Continua)

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913 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. FGTS. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva ad causam para o processo. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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914 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Improcedência das ações renovatória e anulatória, em razão de renúncia pelo sublocatário do direito em que se fundavam as demandas, propostas em face do locador original. Prevalecimento da relação jurídica original. Legitimidade do locatário original para o pólo passivo da ação de despejo. Recurso provido.

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915 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Tendo compromissáriocomprador posse do bem negociado, tendo condomínio ciência de tal condição, não tem, o compromissário-vendedor legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de despesas condominiais, posterior a dívida à venda do bem, irrelevante não tenha sido levada a registro. Extinção do processo de rigor. Recurso prejudicado.

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916 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento contra a construtora de conjuntos habitacionais. Admissibilidade, uma vez que atuou como empreendedora e vendedora das unidades e recebeu as prestações. Lei 8078/1990, art. 25, §§ 1º e 2º . Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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917 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ajuizamento em face da instituição financeira, que, antes da Lei 8036/90, administrava os depósitos fundiários. Inadmissibilidade. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva caracterizada e reconhecida de ofício. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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918 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de restiuição de quantias pagas a título de comissão de corretagem e por serviços de assessoria técnica prestados na compra de imóvel. Legitimidade passiva. Existência. Ré que ao atuar como corretora do imóvel, cobrou e recebeu valor cuja restituição é pretendida pelo autor. Existência de relação jurídica entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

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919 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança ajuizado contra prefeito municipal objetivando obstar desocupação compulsória de imóveis situados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Direcionamento da demanda que deveria ter sido promovido contra o subprefeito da localidade, autoridade que determinou a execução da ordem. Observância. Ilegitimidade passiva do prefeito. Ocorrência. Segurança denegada.

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920 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Consórcio de seguradoras. Ajuizamento da ação voltada contra uma delas. Suficiência. Lei 6194/1974, art. 7º. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar afastada.

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921 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Quantias indevidas em fatura. Prestadora de serviços de instalação e manutenção de equipamentos em estabelecimentos comerciais. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE CONTEMPLADA NA LEI ISENTIVA. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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923 - TJDF. Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.

«1 – Nos termos do CPC/2015, art. 338, «Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o Feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em contestação, sem antes oportunizar ao Autor a retificação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora o prazo para substituir o Réu na petição inicial, impõe-se a cassação da sentença proferida, a fim de que a demanda obtenha regular prosseguimento ... (Continua)

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924 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo. Prescrição decenal. Agravo não provido.

«1. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento, entre outros, de inexistência de direito à cobertura securitária. Assim, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. ... (Continua)

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926 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Incorporada a pessoa jurídica contra quem movida a demanda executiva fiscal, inadmissível modificação do polo passivo da lide inserindo-se o incorporador, redirecionando a execução sem a devida constituição da nova certidão da dívida ativa, impondo-se a extinção da demanda. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.

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927 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Objetivando demanda responsabilização civil pela ocorrência de erro médico em cirurgia onde esquecido material clínico no interior de paciente, patente a legitimidade para a demanda da operadora de seguro saúde. Recurso não provido.

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928 - STJ. Administrativo. Processual civil. Saúde. Realização de exame. Legitimidade passiva ad causam. Competência, in casu, do secretário de saúde.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute o direito à realização de exame (manometria anorretal). O Tribunal a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde, uma vez que o fornecimento de medicamentos seria de competência do «Gerente de Programa de Medicamentos/Diretor de Assistência Farmacêutica. ... (Continua)

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929 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Serviços de contabilidade. Alegação de ilegitimidade porquanto a avença foi firmada por advogado para o qual as partes não outorgaram poderes de cláusula «ad judicia. Descabimento. Patrono que agiu de acordo com os poderes havidos no contrato que se presumem conferidos para consecução do «múnus do advogado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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930 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cominada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Celebração do termo de adesão e compromisso para aquisição de imóvel com cooperativa habitacional, respondendo, pelo pedido de transferência da titularidade do domínio, empresa de desenvolvimento urbano, proprietária do bem. Legitimidade passiva de ambas para a demanda. Recurso não provido.

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931 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não podendo, avenças havidas entre administradora de plano de saúde e fundação à qual sucedeu, serem imputadas aos beneficiários causando-lhes prejuízos, de rigor arque com as obrigações assumidas, cuja quitação vem a ser imposta em sede de ação de conhecimento ajuizada por contratantes dos serviços de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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932 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Servidor público municipal da prefeitura de Santos (SP). Contribuição compulsória para fins de assistência médico-hospitalar (CAPEP) na proporção de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento) da remuneração. Legitimidade passiva da Municipalidade eis que a demanda se volta à cessação de descontos realizados em folha de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão do INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ.

1 - A autarquia federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedente: AgRg no REsp 1.233.392/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... (Continua)

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934 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.

«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... (Continua)

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935 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Não configuração. A impetrante busca coibir os efeitos concretos da RDC-ANVISA 56/2009 na esfera do poder de polícia da Administração municipal. Inexistência de impugnação de ato que possa ser praticado diretamente pela ANVISA ou do ato normativo em si. Pertinência subjetiva do Município de São Caetano do Sul em relação ao objeto litigioso. ... (Continua)

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936 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada. ... (Continua)

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937 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva «ad causam. Não configuração. Horas «in itinere. Súmulas 90, I e 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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938 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual, em razão de perdas salariais decorrentes no descompasso na conversão de valores pela URV (Unidade Real de Valor). Descabimento. Servidores vinculados à Municipalidade de São Paulo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Fato que exige punição por litigância de má-fé. Multa imposta. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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939 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Descabimento, diante de sua responsabilidade pelo protesto das cártulas e inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Agravo regimental não provido.

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940 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda devidamente registrado antes da ocorrência dos fatos geradores. Promitente vendedor que não mais possui os direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva deste reconhecida. Compromissário comprador que passa a responder pela propriedade em todas as questões. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade reformada. Recurso provido.

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941 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Juntada aos autos certidão atualizada relativa ao imóvel cujos tributos se discutem nela constando que o bem fora alienado por duas vezes, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado que não mais o detém, impondo-se a extinção do feito. Aplicação da Súmula 392 do egrégio STJ. Recurso municipal não provido.

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942 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança combinada com indenizatória por dano moral relativa a contrato de seguro. Inexistente relação contratual entre consumidor e associação de proteção a veículos, realizando ele acordo com demais demandados, sem a participação daquela, alcançando, porém, os resultados que adviriam da ação, patente a existência de ilegitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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943 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Previdência privada. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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944 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Universidade federal rural de Pernambuco. Ufrp. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão. Agravo interno que não impugnou o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução da decisão transitada em julgado que condenou a Universidade à restituição de valores de contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras dos servidores daquela Instituição de Ensino. ... (Continua)

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945 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar afastada. ... (Continua)

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946 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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947 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por dano moral e cancelamento de protesto. Títulos pagos, sendo reconhecida a inexistência do débito. Legitimidade passiva do banco endossatário, que responde solidariamente com a sacadora das duplicatas mercantis transferidas por endosso-caução. Recurso provido.

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948 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial realizado na esfera administrativa. Diferença de indenização. Ajuizamento em face de qualquer seguradora pertencente ao convênio DPVAT. Possibilidade. Lei 6194/1974, art. 7º. Legitimidade passiva da demandada reconhecida. Preliminar afastada.

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949 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Transporte ferroviário. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Legitimidade passiva do administrador do transporte ferroviário. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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950 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de concessão de crédito. Alegação de que os avalistas não são responsáveis direto pela dívida. Descabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Demanda escorada em contrato, não em título cambial. Responsabilidade solidária existente e validamente convencionada. Recurso improvido.

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