(DOC. VP 210.8170.4489.2521)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão de aposentadoria. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - O juízo de valor acerca da eventual ilegitimidade passiva ad causam do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA vincula-se ao exame da legislação local que define suas competências. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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