(DOC. VP 997.7888.4645.0207)

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora formulada em face do instituto objetiva a revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2021. Natureza previdenciária. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. SER

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