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(DOC. VP 138.7584.7004.2200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Não implicando, o Decreto de falência de empresa, em dissolução irregular, a inclusão de sócios no polo passivo de execução fiscal é descabida se não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

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