(DOC. VP 165.2483.1010.7700)

TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Financiamento imobiliário. Desconto das prestações em folha de proventos de aposentadoria. Cessação. Pretensão em face do banco que realiza os descontos. Possibilidade. Legitimidade reconhecida. Recurso do banco desprovido.

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