Jurisprudência sobre
destituicao de poder familiar

651 - TRT3. Remoção do bem. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, AUTOR TEVE SEU BENEFÍCIO CANCELADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL COMPROVA QUE O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL E QUE PROCEDEU À ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, EM 16/09/2022, SEM QUE A RÉ TENHA PROCEDIDO À DEVIDA CORREÇÃO. NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA COM O NIS DESATUALIZADO E POR CONTA DISSO FOI EXCLUÍDO DO REFERIDO BENEFÍCIO, VERIFICA-SE QUE A RÉ, DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO SANEADORA PARA APRESENTAR DOCUMENTO HÁBIL DO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO AUTOR DO PROGRAMA, DE MODO A CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE DEFESA, QUEDOU-SE SILENTE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DE SEUS ATOS, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS FATURAS EMITIDAS EM DESALINHO COM A TARIFA SOCIAL, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL, ATINGINDO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... (Continua)

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653 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ESTÁGIO (LEI 11.788/2008) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de instituição de ensino privada com o objetivo de impor diversas obrigações de fazer e não fazer relativas ao cumprimento dos requisitos legais (formais e materiais), alusivos à formalização de contratos de estágios de modo a se atingir à função primordial de educar. Sem adentrar no exame da questão de fundo, o TRT extinguiu o feito ao acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Fundamentou a Corte Regional que « As pretensões formuladas na inicial não dizem respeito ao descumprimento das obrigações principais e acessórias decorrentes de um contrato de emprego/trabalho dos estudantes com a Reclamada « e que « um eventual desvirtuamento do contrato de estágio ensejaria o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e não com a instituição de ensino". De fato, consoante reconhecido pelo próprio Parquet, na peça de ingresso, a presente ação coletiva não tem por escopo o reconhecimento de vínculo de emprego com a parte concedente do estágio, em razão da inobservância dos requisitos formais e materiais, mas se dirige exclusivamente à instituição de ensino responsável pelo acompanhamento do educando. Oportuno esclarecer que o Ministério Público do Trabalho detém a legitimidade constitucional para ajuizar ações em casos envolvendo os direitos e os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos afetos à matéria trabalhista, ex vi da CF/88, art. 129, III. Assim, não resta dúvida de que o MPT possui legitimidade para mover ações civis públicas com foco na tutela dos direitos metaindividuais ou transindividuais de toda a sociedade ou de uma categoria de trabalhadores no que tange à preservação dos direitos fundamentais e da ordem jurídica democrática, como é o caso da fiscalização do cumprimento da legislação aplicada ao estágio. De outra parte, forçoso salientar que a Emenda Constitucional 45/2004 ampliou, consideravelmente, o espectro de competência da Justiça do Trabalho, outrora limitada ao liame subjetivo da relação de emprego celetista. Doravante, aquele Órgão do Poder Judiciário passou a encampar, dentre outras, a análise e julgamento das relações de trabalho lato sensu . E a relação de estágio, a despeito do caráter sui generis de ato educacional, não deixar de ser uma espécie do gênero relação de trabalho humano, valendo frisar que o eventual desrespeito aos seus requisitos formais e materiais importam no reconhecimento do vínculo empregatício com a parte cedente, por força do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º). Desse modo, a ação que visa compelir a instituição de ensino a obedecer aos pressupostos legais elencados na Lei 11.788/2008 é, sim, de competência desta Justiça Especializada, visto que, nos termos do, IX da CF/88, art. 114 compete à Justiça do Trabalho processar e julgar « outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei «. Decerto que a jurisprudência deste c. TST, forte na ADI 3395-6/DF, vem se firmando no sentido de que é da Justiça Comum apreciar as ações civis públicas manejadas contra entes públicos em matéria de estágio, haja vista a natureza jurídico-administrativa estabelecida entre as partes. No entanto, o caso em apreço não guarda aderência aos referidos precedentes, seja porque a ação foi protocolada em face de instituição de ensino privada, seja porque não há, na questão de fundo, debate em torno do eventual desrespeito à regra do concurso público. Dessa maneira, a manutenção do feito neste ramo do Poder Judiciário não contraria a ADI 3395-6/DF. Ressalte-se que não afasta a competência da Justiça do Trabalho o fato de inexistir, na causa de pedir, discussão em torno do desvirtuamento do contrato de estágio com vistas ao reconhecimento da relação de emprego. Isso porque não se pode olvidar o caráter preventivo das ações coletivas, propostas com o objetivo não apenas de cessar a lesão a direitos transindividuais, mas igualmente manejadas com o desiderato de coibir futuras transgressões ao ordenamento jurídico trabalhista em sentido lato . Por derradeiro, há que se ter em mira os fins sociais almejados pela Lei 11.788/2008, que são promover a formação e a qualificação profissional de jovens e de adultos para a inserção no mercado de trabalho, não se olvidando que a educação é um dos valores mais caros à sociedade, motivo pelo qual foi alçada, no CF/88, art. 205, como « direito de todos e dever do Estado e da família «. Recurso de revista conhecido e provido.

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654 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. ... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face de seus três filhos, julgada parcialmente procedente para condenar o autor a pagar à primeira ré e ao segundo réu alimentos fixados em dois salários mínimos para cada, além do plano de saúde, desconstituindo a obrigação de pensionamento alimentício relativamente à terceira ré. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Penhora. Restituição do imposto de renda. Possibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento. Súmula 98/STJ.... (Continua)

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657 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA, NA ÉPOCA DOS FATOS, COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INQUISITORIAL, EM QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR, SEU PADRASTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 11.340/2006, art. 2º e LEI 11.340/2006, art. 14, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,

de 09/04/2023). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ILIQUIDEZ DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

Sendo incontroverso o dano ocasionado por acidente de trânsito que atingiu estabelecimento comercial, deve haver a reparação conforme a sua extensão. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel e a ordem de localização de veículo automotor. Insurgência da parte executada. Não provimento.  ... (Continua)

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662 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Criança. Preliminar de nulidade rejeitada. Impedimento de longo prazo comprovado. Miserabilidade. Inexistência de critério fixo. Análise do caso concreto. Entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Sentença mantida. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Sentença proferida na vigência do CPC/2015, devendo ser conhecido o recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. ... (Continua)

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663 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusula que, todavia, não pode servir como mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual, havendo necessidade de demonstração pela operadora acerca da necessidade e adequação dos reajustes autorizados contratualmente. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Perícia que não comprovou a adequação dos reajustes questionados na demanda. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica do índice adotado pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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664 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NA CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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665 - TJSP. DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, Ementa: DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, mediante auxílio do CRAS - Companheira portadora de diabetes, impossibilitada de trabalhar - Autor alijado do mercado de trabalho - Situação de vulnerabilidade e dependência constatadas, não dispondo o autor de condições de autossustentabilidade, estando com seus vínculos familiares fragilizados - Direito à moradia digna bem reconhecido pela r. sentença - Inteligência do disposto na Lei 13.146/2015, art. 31 - Abrigamento em residência inclusiva constitui medida necessária e imprescindível à sobrevivência da parte autora e à sua inclusão social e cidadania - Obrigação de fazer corretamente estipulada, com cominação de astreintes em valor razoável e proporcional - Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia, sendo o Município parte legítima passiva, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ele - Sobre a questão de fundo, confiram-se os seguintes julgados: «Fazenda Pública. Assistência social. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Paciente com esquizofrenia, sem familiares próximos, com restrição da capacidade para alguns atos da vida civil, e sem condições financeiras para custear abrigo em instituição particular. Direito a inclusão em programa de moradia para vida independente e/ou de residência inclusiva. Obrigação legal, imposta ao Poder Público. Inteligência do art. 31 cc art. 33, da Lei 13.146/de 2015. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000072-06.2017.8.26.0444; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017)"; «Embargos de declaração. Direito social constitucional de moradia. Auxílio-aluguel provisório. A autora há muito inscrita em programa habitacional municipal, aguardando vaga há mais de 10 anos. É mãe solteira, com um filho deficiente, sujeito a violência física e sexual, objeto de relatórios nos autos. A família recebe o benefício LOAS. Situação de extrema vulnerabilidade e risco, obviamente ainda mais agravada pela pandemia. Mínimo existencial de dignidade. Portaria 68/2019 que implica em inadmissível retrocesso na concessão de direitos sociais, previstos constitucionalmente. Acolhimento integral da fundamentação da r. sentença, cuja procedência se mantém, sem modificação do resultado do julgamento anterior em segundo grau, mas apenas com acréscimo de fundamentação e jurisprudência. Honorários em favor da Defensoria Pública fixados com moderação e parcimônia, descabida qualquer alteração. Embargos parcialmente acolhidos, com observação.  (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043753-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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666 - TRT3. Execução trabalhista. Estabelecimento de ensino. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens. Continuidade das atividades do estabelecimento prejudicados. Segurança concedida. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 655. Lei 12.016/2009.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... (Continua)

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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA LEI 19.490/11 - LIMITE NÃO EXTRAPOLADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A

concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do CPC, art. 300; II - Dada a natureza alimentar dos proventos do devedor, não podem ser admitidas deduções que comprometam a sua subsistência e de sua família; todavia não sendo comprovado nos autos que os descontos realizados pela instituição financeira, em sua folha de pagamento, não ultrapassam 30% (trinta por cento) do valor líquido de seus rendimentos, não se verifica os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.... (Continua)

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668 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

«... Por fim, no tocante aos artigos 1º da Lei 8.971/1994 e 1º da Lei 9.278/96, a tese do recorrente é de que não poderia haver o reconhecimento da união estável quanto ao período anterior ao divórcio da recorrida. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) - CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - DISCUSSÃO ACERCA DO OBJETO DA CEI E DO QUORUM PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da ilegalidade de criação da CEI pela Câmara Municipal de Itatiba, declarando nulos os atos por ela praticados - sentença de primeiro grau que concedeu em parte a ordem de segurança pretendida no writ para declarar a nulidade dos seguintes objetos da CEI: (i) apuração de irregularidades na aplicação de dinheiro público estadual ou federal; e (ii) apuração de irregularidades na documentação relativa à estrutura predial da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, sob o fundamento de que extrapolam o poder de investigação do legislativo municipal - irresignação de ambas as partes - QUÓRUM DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO - a instituição da CEI depende do requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa, devendo ser voltada para apuração de fato determinado e ter previsão de prazo certo de duração - inteligência do art. 58, §3º, da CF/88- e, pela simetria, as regras impostas para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito Federal são as mesmas para a Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal, que possui um nome diferente, qual seja, Comissão Especial de Inquérito - assim, no que tange ao quórum de criação previsto na CF, o mesmo dispositivo foi estabelecido no art. 11, IX, da Lei Orgânica do Município de Itatiba - no caso concreto, o quórum foi respeitado, de modo que não existe fundamento jurídico para reconhecer a ilegalidade na criação da Comissão Especial de Inquérito - OBJETOS DA COMISSÃO - registre-se que os poderes investigatórios das comissões municipais não são tão amplos quanto os conferidos às instauradas no âmbito federal ou estadual - com efeito, não existe Poder Judiciário no Município, de modo que não lhe são atribuídos poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pois tal entendimento acabaria por ampliar indevidamente o rol de competências municipais estabelecido pela Carta Magna - no caso dos autos, é importante consignar a competência do Poder Legislativo para fiscalizar questões envolvendo saúde pública, ainda que se trate de Hospital Privado, pois a instituição recebe verba pública, de modo que sua aplicação deve ser fiscalizada - ocorre que a Câmara Municipal não tem poder fiscalizatório no tocante ao emprego de verba pública Estadual e Federal, nem tampouco cabe ao Poder Legislativo Municipal apurar irregularidade na documentação relativa à estrutura predial do Hospital - sentença de parcial concessão da segurança mantida. Recursos voluntários das partes e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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670 - STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória. Colocação em família substituta temporária. Cadastro de adoção. Ordem. Observância, violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA, SOB A ALEGAÇÃO DE SUA MAIORIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALIMENTANDA COM 19 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE ESTAR MATRICULADA EM CURSO TÉCNICO. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE NA MANUTENÇÃO DA PENSÃO TAL COMO FIXADA JUDICIALMENTE (25% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE), SOB PENA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM PRESTAR OS ALIMENTOS, QUE DEVE SER ALVO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

obrigação dos genitores de prestarem alimentos a seus filhos advém do poder familiar, nos termos do CCB, art. 1.630, cujas hipóteses de extinção vêm expostas no art. 1.635 do mesmo diploma. Entretanto, tal obrigação alimentar, em razão da relação de parentesco e do princípio da solidariedade, permanece para além da maioridade, quando o Alimentando comprove a frequência em curso superior ou instituição congênere, e até os 24 anos de idade. ... (Continua)

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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, na presença de pessoa de sua confiança, e mediante apresentação de documentos pessoais, é válido (CCB, art. 595). Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em folha de pagamento e, tampouco, espaço para ressarcimento e indenização por danos morais.... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, determinou o ajuste do valor da causa à pretensão econômica, bem como indeferiu a gratuidade processual. Título exequendo é originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Agravante, como beneficiária dos efeitos desse título judicial, requer o cumprimento da obrigação de fazer para imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor do salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos - Possibilidade de apresentação de cálculo ao menos mais plausível com o proveito econômico almejado que não pode ser meramente estimativo e protocolar para efeitos fiscais, como o que foi atribuído. Gratuidade processual - Rendimentos líquidos da agravante que não a enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dela e da família. Recolhimento diferido de custas processuais - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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674 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Entidade não conveniada ou autorizada a promover curso à distância no sistema prisional. Inviabilidade. Violação ao art. 126, § 6º, da Lei de execução penal. Convênio celebrado após a conclusão do curso. Vício insanável. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a cobranças indevidas do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, deve-se apl icar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelos adolescentes, I. C. da S. e D. C. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 67/69, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em face da genitora dos mesmos, Débora Corrêa Mosinho, julgando improcedente o pedido, aduzindo a ausência de justa causa, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C. c/c art. 3º do C.P.P. ... (Continua)

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677 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL, MEDIANTE «SELFIE, POR SI SÓ NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ASSINATURA, AINDA MAIS QUANDO A RELAÇÃO É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR POR DIVERGÊNCIAS DE NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL E DOMICÍLIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSECUTIVOS. CONTRATOS INVÁLIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Inteligência do Tema Repetitivo 1061, do e. STJ. ... (Continua)

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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - ACOLHIDO EM INSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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679 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos mensais no salário alusivos a empréstimo contraído pelo empregado junto à entidade de previdência privada mantida pelo empregador. Rescisão do contrato de trabalho antes de paga a última prestação do empréstimo. Verbas rescisórias pagas a menor em virtude da retenção, pelo empregador, de valor correspondente à integralidade do saldo devedor junto à entidade de previdência privada. Acórdão do e. Trt da 1ª região que determina a restituição dos valores excedentes a 30% do saldo devedor. Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI, e LIV, da CF/88; 444 da CLT; 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Improcedência.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual o limite do desconto possível no caso em que, após autorizada a retenção mensal, pelo empregador, de parcela alusiva a empréstimo contraído pelo empregado perante terceiro, sobrevém a extinção do contrato antes de quitado o referido empréstimo. Efetivamente, a Lei 10.820/2003 permitiu que o empregado pudesse contrair dívida e autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores devidos à instituição concessora do empréstimo. Entretanto, ficaram estabelecidos limites à realização dos descontos salariais autorizados pelo funcionário, com a finalidade de não comprometer em demasia a remuneração percebida por ele, tendo em vista o nítido caráter alimentar dos salários. O desconto decorrente do vencimento antecipado do contrato de mútuo nas verbas rescisórias do trabalhador, em razão da extinção do contrato de trabalho, não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor percebido com a rescisão do pacto laboral. Tal limitação específica tem por escopo resguardar o direito do trabalhador ao recebimento de indenização que lhe permita o seu sustento e de sua família, em face da perda do emprego. Saliente-se que o Lei 10.820/2003, art. 1º, § 2º prevê que o regulamento disporia sobre os limites do comprometimento das verbas rescisórias. Já o Decreto 4.840/2003, art. 16, caput mantém o limite de desconto das verbas rescisórias em 30% (trinta por cento), mas o § 3º do mesmo dispositivo prevê que, se aquele desconto não for suficiente para quitar a dívida, «caberá ao mutuário efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de prestações vincendas e taxas de juros originais, exceto se houver previsão contratual em contrário, ou seja, sequer haveria interesse da empresa quanto à dívida do empregado que exceder o desconto de 30% (trinta por cento) nas verbas rescisórias. Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, XXXVI, e LIV, da Constituição Federal; 444 da CLT e 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS DA PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar a proteção da idosa Maria José Moreira, mediante seu abrigamento em instituição de longa permanência, diante da situação de vulnerabilidade e risco constatada. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Contrato de plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta beneficiários. Reajustes anuais. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ANS para contratos individuais e familiares. Descabimento. Mecanismo do agrupamento de contratos. Resolução normativa 309/2012 da ANS. Necessidade de verificação da abusividade na hipótese.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, relativa a contrato de plano de saúde empresarial com quatro beneficiários, em que se discute a abusividade nos reajustes anuais das mensalidades praticados pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. ... (Continua)

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683 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da plataforma UBER, em que o usuário pode adicionar outros usuários à esta conta. Pretensão de desbloqueio do aplicativo para que o autor possa voltar a utilizá-lo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral, além do bloqueio ter sido motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo usuário recorrente (diversas viagens realizadas e cujos pagamentos foram contestados através do procedimento de chargeback, de modo que os valores não foram recebidos pela ré, gerando pendências financeiras). Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, o que afasta o dever de indenizar. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

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684 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DAS RÉS RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso das rés reconvintes. Primeiro, rejeita-se a alegação de extinção da dívida pelo falecimento do mutuário. a Lei 1.046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor. E aquela hipótese de solução da obrigação não foi reproduzida pela Lei 10.820/2003 (aplicável aos celetistas) ou pela Lei 8.112/1990 (aplicável aos servidores civis). Precedentes do STJ. Determinação, ainda, de regularização do polo passivo. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária da corré R.M.C.I. Corré que não negou que a dívida contraída pelo cônjuge beneficiou a família. O falecido tomou emprestado em nome próprio o valor (original) superior a R$ 540.000,00 numa indicação que seria destinado à família, até porque nenhuma outra explicação foi trazida para o processo. Em regra, as dívidas contraídas pelo cônjuge obrigam os bens comuns, nos termos dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, §1º do Código Civil, sendo o cônjuge responsável solidário na hipótese de o débito ser constituído em favor da família. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus pertence às rés, presume-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges são feitas em benefícios da família. Terceiro, reconhece-se a falha na prestação do serviço do banco autor. Rés reconvintes afirmaram que o falecido celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco autor. Após seu falecimento, o banco autor passou a efetuar os descontos em sua conta corrente conjunta. De um lado, a ré R.M.C.I. era responsável sim pelo débito, na sua condição de cônjuge, como concluído no item anterior. Porém, de outro lado, essa responsabilidade não autorizava o banco autor, a seu bel prazer, de cobrar as prestações na conta corrente conjunta (da ré R.M.C.I. e do esposo e mutuário falecido). A partir da comunicação do falecimento e da condição da ré R.M.C.I. de primeira titular da conta corrente (fl. 100), não poderia haver débito do contrato. A ré R.M.C.I. NÃO AUTORIZOU débito em sua conta corrente. Quem o fez, na verdade, foi o primitivo mutuário (falecido). Quarto, determina-se a restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente da corré R.M.S.C. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do banco autor. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E quinto, admite-se a compensação dos valores. Embora reconhecida a falha na prestação de serviço do banco autor, que culminou na sua obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta conjunta da corré R.M.C.I. mostra-se também adequada a compensação entre os créditos das partes, sendo essa uma modalidade para extinção (ainda que parcial) da obrigação, nos termos do CCB, art. 368. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. ... (Continua)

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685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - NOVO PEDIDO NO RECURSO - REALIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DA DECISÃO - REQUERIMENTO PREJUDICADO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - GASTOS REALIZADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, COM CARTÃO DE CRÉDITO DO OUTRO CÔNJUGE - FATURAS JÁ QUITADAS - MERA LIBERALIDADE - POSTERIOR PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - ALIMENTOS PARA DOIS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESRESPEITO - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PARTICULAR DA MULHER - RECONHECIMENTO POR PARTE DESTA - INDENIZAÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS PELO MARIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Resta prejudicado o pedido de gratuidade da justiça apresentado na apelação, se a parte, que já teve indeferido o benefício em primeiro grau e não apresentou fato novo, efetuou o preparo do recurso após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. ... (Continua)

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686 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE ARMAS AO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO DE CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO E AMEAÇA EM FASE DE INSTRUÇÃO.

Recurso de Apelação interposto por SANDRO BADARÓ DE OLIVEIRA, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, nos autos de Incidente de Restituição, INDEFERIU o pedido de RESTITUIÇÃO de 1 Revólver TAURUS Calibre .38 de série HN894659; 1 Revólver TAURUS Calibre .38 de série ZC379665; 1 Pistola Marca IMBEL Calibre .45 de série DQA01619; 1 Carregador Marca IMBEL Calibre .45 de série não informado; 6 Cartuchos intactos Calibre .45 Marca CBC de série não informado; 8 Cartuchos Intactos Calibre .38 Marca CBC de série não informado (index 21). ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a gratuidade processual, bem como determinou a emenda da inicial para indicação de valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Título exequendo é originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Agravante, como beneficiário dos efeitos desse título judicial, requer o cumprimento da obrigação de fazer para imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor do salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos - Possibilidade de emenda para apresentação de um valor mais plausível com o proveito econômico almejado que não pode ser meramente estimativo e protocolar para efeitos fiscais, como o que foi atribuído. Gratuidade processual - Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família. Isenção de custas - Inadmissibilidade. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a gratuidade processual, bem como determinou a emenda da inicial para indicação de valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Título exequendo é originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Agravante, como beneficiário dos efeitos desse título judicial, requer o cumprimento da obrigação de fazer para imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor do salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos - Possibilidade de emenda para apresentação de um valor mais plausível com o proveito econômico almejado que não pode ser meramente estimativo e protocolar para efeitos fiscais, como o que foi atribuído. Gratuidade processual - Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família. Isenção de custas - Inadmissibilidade. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PORTADOR DE ALZHEIMER PRECOCE COM MENOS DE 60 ANOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reexame necessário e apelação interpostos por em face de sentença que autorizou internação da autora em instituição de longa permanência para idosos e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora recorre para corrigir erro material na sentença que indicou instituição diversa da requerida. ... (Continua)

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDA PROPOSTA EM 2011. AUTORES QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE EM 2020 E 2021 E ESTÃO REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM TURNO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE PARENTESCO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SENDO METADE PARA CADA FILHO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Alimentos definitivos fixados no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, metade para cada um dos filhos. 2. Demanda proposta em 2011. Filhos que alcançaram a maioridade nos anos de 2020 e 2021, mas comprovaram estar regularmente matriculados em instituição federal de ensino superior. 3. «O STJ possui entendimento pacífico A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior". (STJ - AgInt no AREsp: 1943190 SP 2021/0226439-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022). 4. Carga horária integral exigida nos cursos frequentados por ambos os alimentandos, o que os impedem de prover sua própria subsistência. Necessidade de receber alimentos. 5. Indícios de que o alimentante, além de auferir rendimentos como taxista, exerce atividade de «Consultoria em Saúde, Qualidade de Vida e Bem Estar, o que lhe fomenta a capacidade de prestar alimentos. 6. Ainda se depare com alguns fatores que poderiam representar, em concretude, uma diminuição na atual capacidade financeira do réu/apelante, permanece hígida sua capacidade laborativa pois conta com robusta formação acadêmica e experiência profissional que o capacitam a exercer outras atividades econômicas, hábeis a incrementar seus rendimentos. Princípio da Paternidade Responsável. 7. Desproporcionalidade não demonstrada. 8. Manutenção da R. Sentença. 9. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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692 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Bens pertencentes a terceiro. Liame subjetivo. Juízo sumário de cognição.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

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693 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA MADURA. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Comprovada a autorização expressa para efetuar débito automático na conta da apelante, não há o que se falar em falha na prestação de serviço da instituição financeira.... (Continua)

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694 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presença de pendências financeiras em nome da agravante - Documento, o qual revela que a agravante possui registro no Cadastro Único, assim como demonstra que a agravante recebe recursos provenientes de programas como Bolsa Família, Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial e Benefício de Prestação Continuada - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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695 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO PELO ENTÃO EXEQUENTE E ORA RÉU . DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. PRESUNÇÃO . 1 - O ordenamento jurídico dispõe que a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º, Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 3º). 2 - Todos os sete elementos trazidos pelo réu - autor solteiro e sem dependentes, professor de instituição de ensino renomada, que realiza viagens internacionais, valores de depósitos de FGTS efetuados e sacados em seu favor, omissão quanto ao valor do salário, sem prova da renda e de que responde por dívidas com seu próprio patrimônio - constituiriam, em verdade, presunção da suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, o que não elide a presunção estatuída pelo ordenamento jurídico. De outro lado, o indeferimento das provas requeridas pelo réu não causaram nulidade processual porque a determinação de juntada requerida mantém o ônus da prova com o autor, que, por ser pessoa natural, desfruta da presunção da hipossuficiência financeira declarada. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, IX DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM SENTEÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE FATO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA MORADIA. 1 - Nos termos do, IX do CPC/1973, art. 485 a decisão poderá ser rescindida se fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2 - Do ponto de vista de o bem imóvel em questão poder ser identificado por dois endereços distintos não houve controvérsia entre as partes. Igualmente, não se instaurou controvérsia quanto à existência de intimações, citações e procurações juntadas nos autos matriz em nome do autor ora remetidas a um dos endereços possíveis de um mesmo bem imóvel, ora ao outro. A controvérsia se instalou quanto à prova do uso do bem imóvel como moradia do autor. Nesse contexto, a decisão rescindenda que concluiu pela não configuração de bem de família decorreu de pronunciamento judicial esmiuçando as provas, decorrente de um silogismo lógico, o que não autoriza o corte rescisório por erro de fato. Recurso ordinário conhecido e provido para rejeitar o pedido da ação rescisória . II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO PELA ENTÃO ARREMATANTE E ORA RÉ . CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Prejudicado o exame do recurso ordinário, no qual a recorrente, também ré, pleiteava desonerar-se do pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da rejeição do pedido da ação rescisória.

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696 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Peruíbe, visando à condenação do réu a fornecer vagas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para 12 idosos em situação de vulnerabilidade, conforme listados no Ofício 120/2024 do CREAS, bem como a garantir avaliação de novos pedidos no prazo de 30 dias, justificando eventuais indeferimentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência com imposição de obrigação de fazer, determinando ao Município o cumprimento dos pedidos. O Município apelou, alegando ausência de omissão e impossibilidade de cumprimento por limitações técnicas e orçamentárias, além de violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. O autor alega renda inferior a dois salários mínimos e ausência de condições para arcar com custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus à concessão da gratuidade da justiça com base na presunção de hipossuficiência. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida mediante a presunção de pobreza, desde que não haja elementos que a afastem. 4. No caso, evidências nos autos, como movimentações bancárias e ausência de comprovação de todas as contas, afastam a presunção de hipossuficiência do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por evidências nos autos. 2. A concessão de gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRATO. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HOUVE DANO MORAL. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES É QUANTIFICÁVEL PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NÃO HOUVE QUALQUER DIFICULDADE PARA A DEFESA, QUE CONSEGUIU SE INSURGIR CONTRA O PEDIDO. QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISTINGUE AS FUNÇÕES DE CADA UM DOS RESPONSÁVEIS PELA CAUSAÇÃO DO DANO AO IMPOR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE AS INFRAESTRUTURAS DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DO EMPREENDIMENTO FORAM FINALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, EM 22/08/2017 E 27/10/2017, OU SEJA, MAIS DE 15 MESES APÓS O PRAZO JÁ PRORROGADO PARA FINALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO EM VOGA. O INADIMPLEMENTO DE VULTOSA QUANTIA, PARA UMA FAMÍLIA MÉDIA BRASILEIRA, DE FORMA ALGUMA PODE SER DEFINIDA COMO MERO DISSABOR, AINDA MAIS QUANDO RELACIONADA À COMPRA DE UM IMÓVEL. A JURISPRUDÊNCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE É DEVIDA NO CASO DE RESILIÇÃO UNILATERAL, OU SEJA, EM CASO DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO, SEJA DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEJA PELO FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

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699 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição da declaração de imposto de renda do agravante referente ao ano de exercício de 2023 - Cópia de CTPS, demonstrando que o último vínculo empregatício formal do agravante, foi encerrado em maio de 2022 - Presença de dívidas em nome do agravante - Extrato bancário, do período de março a maio de 2024, revelando movimentações financeiras em valores não superior a três salários-mínimos e recebimento de bolsa família no montante mensal de R$600,00 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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700 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 2. Exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. ... (Continua)

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