(DOC. VP 869.9226.0376.7816)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. O autor alega renda inferior a dois salários mínimos e ausência de condições para arcar com custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus à concessão da gratuidade da justiça com base na presunç

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