Jurisprudência sobre
competencia dano moral

651 - STJ. Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... (Continua)

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652 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.... (Continua)

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653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e administrativo. Pedido de exumação. Extravio de ossada. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Os danos morais e materiais, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

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654 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA MANIPULAÇÃO DE FÓRMULA DE MEDICAMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. APRECIAÇÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação alusiva a responsabilidade civil por atos de agentes que atuam na área da saúde (fornecimento de medicamento diverso do receitado, em virtude de falha na manipulação de fórmula), falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, item I.24, da Resolução TJ 623/2013)... (Continua)

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655 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PARCELAS EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMANDA CONHECIDA APENAS QUANTO AO REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA DIB (DADA A COMPETÊNCIA FEDERAL PARA ANALISAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS CONTRA AUTARQUIA FEDERAL), E, NESTE PONTO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - OBREIRO QUE APELA BUSCANDO OBTER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FORA DECIDIDO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010 - APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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656 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Revisão do débito apurado. Cobrança abusiva. Dano moral configurado. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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657 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.

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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de seguros pela infraero. Suposto favorecimento de corretoras. Indícios de improbidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Reconhecimento de dano moral coletivo em ação por improbidade. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narra que ex-Diretores da Infraero e do IRB-Brasil «praticaram atos com fortes indícios de favorecimento à Corretora ASSURÊ e à AON» (fl. 122, e/STJ), em contratos de resseguro firmados com a Infraero sem qualquer estudo técnico ou de mercado, ou mesmo motivação, que justificasse a contratação. O ajuizamento da demanda teve como base dados coletados em inquérito civil e sindicâncias instauradas no IRB e CGU, tendo o autor extraído desta última o seguinte excerto: «O que se viu no caso em exame foi a atribuição de qualidade especial a duas empresas (AON e ASSURÊ), por meio da manifestação de vontade de um agente investido em suas competências de Diretor Financeiro de uma Estatal, no sentido de declarar preferência com relação a elas, em detrimento de todas as demais» (fls. 124-125). O Ministério Público ainda acresceu à inicial trechos da sindicância da CGU que fariam «prova de que a corretora Assurê foi indicada pelo réu ADENAUHER FIGUEIRA NUNES antes mesmo que estivesse apta a operar no mercado de resseguros, bem assim de seu súbito crescimento, já em 2003, ano do inicio de suas operações no mercado de resseguros» (fl. 131, e/STJ). Ainda em transcrição do Relatório Final da Sindicância da CGU, lê-se: «Mesmo que não se possa calcular com precisão os valores recebidos pela Assurê e a AON pela corretagem de resseguros de riscos da Infraero, já que estas quantias são pagas pelo ressegurador internacional, não se pode negar que os negócios dessas empresas foram alavancados com as indicações da Infraero e de outras estatais, especialmente no caso da corretora Assurê, que já em 2003, ano do início de suas operações no mercado de resseguros, captou 4,15% dos negócios do setor». ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Violação aos arts. 757 e seguintes do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Dano moral. Ausência de indicação de artigo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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660 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA PELO USO DE MÁQUINA PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA.

Das preliminares. Inicialmente, afirma o apelante que há perda superveniente do interesse de agir, porquanto os valores foram restituídos ao cliente. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso dos autos, ao contrário do que afirma o apelante, não há perda de objeto, porquanto a restituição dos valores apenas ocorreu por determinação judicial, após a sentença de mérito. Nessa toada, não houve cumprimento voluntário da obrigação, mas apenas implemento da decisão de tutela de urgência deferida na sentença, que poderia, inclusive, gerar multa ao recorrente, razão pela qual não merece acolhida a referida preliminar. Ainda em sede preliminar, aduz o apelante a incompetência do juízo, porquanto não se mostra possível a aplicação do CDC no caso dos autos, razão pela qual a cláusula de eleição de foro, que determina a competência da Comarca de São Paulo, deve ser mantida. Sem razão, novamente, o apelante. Como cediço, a Cláusula de eleição de foro consiste na escolha do Tribunal competente para resolver eventuais litígios decorrentes da relação contratual. Todavia, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro constante em contratos de adesão, desde que presente a hipossuficiência do aderente e configurado obstáculo ao seu acesso à justiça. Compulsando os autos, verifica-se preenchidos os requisitos da abusividade da cláusula de eleição de foro. Em primeiro lugar, cuida-se de contrato de adesão, redigido pelo réu, com aderência do autor aos seus termos. Nesse sentido, o réu incluiu a cláusula de foro de eleição na Comarca de São Paulo/SP, em detrimento da Comarca da residência do autor, nesta cidade do Rio de Janeiro. Assim, o foro de eleição fica em ente federativo diverso do local da prestação do serviço contratado, o que configura entrave ao autor em ser obrigado a ajuizar demanda em Comarca de outro Estado da Federação. Ademais, a hipossuficiência da parte autora, aderente do contrato é atestada por se tratar de contrato para utilização de maquineta de cartão de crédito, de forma que inválida a cláusula de eleição de foro. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Ao contrário do alegado pelo apelante, cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. De fato, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Não obstante, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no CDC, art. 29, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista. Ou seja, sob o prisma da vulnerabilidade, reconhece-se o consumidor quando o fornecedor lhe sobrepõe, em razão de deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço, bem como em razão de o fornecedor, na maioria das vezes, possuir maior capacidade econômica do que o consumidor. Na hipótese em tela, cuida-se de profissional liberal, eletricista, que se utiliza do serviço prestado pela ré na relação com seus clientes. Logo, em se tratando de pessoa física, cogente a vulnerabilidade técnica e informacional em relação à empresa fornecedora do serviço de transação comercial, a autorizar a aplicação da Teoria Finalista Mitigada e caracterizar a relação de consumo, ainda que não se trate de pessoa jurídica. É bem verdade que nada impede que a instituição retenha os valores, em caso de suspeita de fraude, até mesmo por questões de segurança, a fim de melhor analisar a regularidade da operação. Contudo, no caso dos autos, o autor entrou em contrato com a empresa e apresentou toda a documentação referente à compra. Consta dos autos, inclusive, declaração da compradora, atestando que pagou, via cartão de crédito, o valor de R$45.000,00 de material e mais R$4.500,00 de mão de obra. Oportuno assinalar que foi a própria ré que solicitou a referida declaração de compra e enviou o modelo ao autor, tendo exigido, ainda, uma selfie da compradora com a sua identidade, o que também foi providenciado pelo apelado. Contudo, mesmo assim, o réu reteve o dinheiro do autor e o descredenciou. Como se não bastasse, o réu não produziu qualquer prova que pudesse comprovar a irregularidade ou a fraude mencionada, ainda mais porque jamais houve contestação dos valores. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos materiais, consistentes na devolução dos valores retidos, bem como o dano moral sofrido. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Rejeição das preliminares. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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661 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA A DO CPC - REDISTRIBUIÇÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA COM COLANGIOGRAFIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO. COMPETÊNCIA DO MÉDICO PARA DELIBERAR SOBRE A TÉCNICA E MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS. SÚMULA 211/TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 339 DESTA CORTE. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Prestação de serviço deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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665 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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666 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Dano moral. Violação do art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. Súmula 283/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois tal recurso foi utilizado com intuito de rediscussão da controvérsia, que foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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667 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato bancário. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Dano moral (ARE-RG 739.382, Tema 657); valor fixado a título de danos morais (ARE-RG 743.771, Tema 655); competência dos juizados especiais(ARE-RG 640.671, Tema 433); cerceamento de defesa (ARE-RG 748.371, Tema 660). Matérias de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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668 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inclusão indevida do nome da autora no programa de saúde da família. Fato que a impossibilitou de prestar serviços em outros municípios. Suposto ato ilícito. Ausência de relação de trabalho ou emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 109, I.

«O conflito de competência foi suscitado nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta contra o Município de Santa Bárbara do Leste/MG, que teria praticado ilícito civil ao manter ativo o vínculo da autora com o Programa Saúde na Família sem que ela jamais tivesse exercido qualquer atividade no Programa, ato que a impediu de prestar serviços a outros municípios. Não se discute nos autos relação de trabalho, emprego ou mesmo vínculo de natureza estatutária ou administrativa. A própria autora alega que nunca foi vinculada nem prestou serviços para o Município réu. Postula, apenas, uma indenização por danos materiais e morais decorrente do tempo em que ficou vinculada, indevidamente, ao PSF da municipalidade. Se a demanda se insere no âmbito da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito, não havendo qualquer relação de trabalho ou emprego, deve ser afastada a competência da Justiça obreira. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado.... (Continua)

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669 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Competência territorial. Foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com o CPC/2015, art. 53, IV, «a.... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação à coisa julgada. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Danos morais. Constrangimento. Abordagem vexatória em estabelecimento comercial. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, IV, ambos do CPC. Determinação para que a autora providenciasse comprovante de residência em nome dela, para a correta aferição da competência do juízo, bem como procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção. Medida necessária para verificar a veracidade da postulação da autora e evitar fraude. Reconhecimento. Inércia da apelante. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III. Orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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672 - TJSP. Contrato comercial de publicidade. Contrato firmado com funcionário da empresa. Falta de poderes de representação. Competência ratificada. Inexistência de prova de comportamento posterior confirmatório da avença. Nulidade de negócio jurídico. Protesto indevido. Anulação. Dano moral presente. Indenização também punitiva do modelo de negócios incompatível com a boa-fé. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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673 - TJSP. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não reiterar a inscrição negativa contra a consumidora. Abuso de direito da recorrente. 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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674 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista CPC/2015, ART. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. AUTORA QUE SE CHOCA COM PIQUETE DE FERRO INSTALADO NA CALÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Narra a demandante que, em 09.01.2022, ao caminhar pela Rua Pascoal Possidente, no Bairro Mirante, no Município de Santo Antônio de Pádua, «socou o joelho no piquete de ferro existente na calçada em frente ao 238; que a calçada é estreita, com grande circulação de pessoas; que foi diagnosticada com fratura na patela direita, sendo necessária a realização de cirurgia; que o piquete está colocado em local proibido. A conservação das vias públicas é competência administrativa do Município e o descumprimento desse dever configura conduta negligente, que torna o ente público responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, cabendo à parte autora a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sem precisar comprovar que a omissão administrativa decorreu de conduta culposa dos agentes do ente público municipal, uma vez que a omissão específica ocorre justamente quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento. O fato de a legislação municipal atribuir aos proprietários dos imóveis a responsabilidade pela conservação das calçadas fronteiras - art. 41 da Lei Municipal 1.415/181 - não elide a responsabilidade do Município, consistindo eventual falha do serviço público na omissão em exercer o seu poder de polícia no sentido de fiscalizar o correto cumprimento das posturas edilícias. In casu, analisando o conjunto probatório, constata-se que os piquetes foram instalados às margens da calçada, deixando uma passagem livre para pedestres, não atrapalhando a circulação de pessoas, não existindo proibição para a instalação de piquetes em tais locais. Ademais, a demandante reside na mesma rua onde ocorreu o evento, ou seja, a existência dos piquetes no limite da calçada com o logradouro não era um fato novo, havendo, inclusive, piquetes na calçada em frente a outros imóveis. Responsabilidade do ente público afastada. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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676 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Plano de saúde. Empregado. Empregador. Cobertura de procedimento médico. Indenização por dano moral. Relação de consumo. Competência da justiça comum. Natureza da relação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Não configurada.

«1. A competência da justiça comum, quando sub judice a controvérsia sobre a natureza da relação existente entre as partes envolvidas no contrato do plano de saúde, demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 629.407-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013, e RE 629.407, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013. ... (Continua)

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677 - TJSP. Apelação - Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Irresignação da requerida e apelo adesivo da autora, visando à majoração da indenização dos danos morais Demanda que versa sobre compra e venda de produtos do Boticário realizada por revendedora. Objeto da ação relativo à compra e venda de coisa móvel - Competência recursal atribuída à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado). Precedentes do Colendo Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição

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678 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada de forma coletiva por condôminos em face de construtora, em razão de defeitos construtivos na edificação. Alegada existência de conexão, em razão de anterior ação individual, com pedido de indenização por dano moral, por atraso na entrega do imóvel. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. O processo de origem trata de defeitos construtivos, enquanto o outro discute a não imissão da autora na posse do imóvel. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado

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679 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação dirigida contra a União. Natureza jurídica acidentária não caracterizada. Inaplicabilidade da exceção prevista no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 37, § 6º. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Inaplicabilidade. Decreto-lei 7.036/44, art. 31. Súmula 229/STF.

«A ação de reparação de danos decorrentes de acidente no curso do trabalho, embasada no CCB, art. 159 c.c. CF/88, art. 37, § 6, e dirigida em face da União, encartando danos materiais e morais, em face da falta de equipamento, não possui natureza acidentária. É assente no Tribunal que essas demandas não ostentam natureza acidentária. «tout court. Como regra geral, a competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. A exceção prevista no art. 109, I da CF, não incide quando a responsabilidade civil de reparar o dano causado for da União Federal, aplicando-se a primeira parte do dispositivo. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado Do Rio de Janeiro, o suscitado.... (Continua)

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680 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Violação. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de entendimento da corte estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de questão constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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681 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral. Defeito na prestação de serviços. Ação ajuizada por consumidor, no foro do seu domicilio. Declinação para o foro de domicílio do réu, administrador do cartão de crédito. Descabimento. Aplicabilidade da opção prevista no CDC, art. 101, inciso I. Declinação revogada. Recurso provido.

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682 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Resultado de ferramenta de busca da internet. Ausência de intenção injuriosa, difamatória ou caluniosa. Dano moral. Não configuração. Retirada de notícias supostamente ofensivas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

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683 - TJSP. Processual civil. Guarda municipal. Município de Porto Feliz. Concessão de aposentadoria especial cumulado com indenização por dano moral. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Porto Feliz. Recurso não conhecido, com determinação

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684 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por dano moral. Erro médico praticado por equipe de hospital municipal. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria atribuída à subseção de Direito Público. Artigo 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 736/2016, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Retorno dos autos para a seção de Direito Público. Determinação. Conflito conhecido e provido.

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685 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT, debruçando-se sobre o conjunto fático probatório, considerou comprovada a prática de assédio sexual, deixando assentado que « Clóvis [gerente da farmácia] adotou atitudes notoriamente diferenciadas, com atributos de intencionalidade e de exclusividade à obreira, presumindo-se que tinha a expectativa de um resultado que lhe fosse, de alguma forma, favorável, seja sexualmente, romanticamente ou mesmo que apenas dentro do contexto da relação de trabalho. Com efeito, a exclusividade e a intencionalidade demonstradas tornam inverossímil a noção de que os atos seriam desprovidos de qualquer finalidade . Registrou-se, outrossim, que « se a ré tivesse adotado medidas suficientes nesse sentido, a repetição e o agravamento dos atos não teriam ocorrido. A própria cartilha sobre assédio moral só foi entregue a Clóvis após a denúncia. Além disso, a demandada não comprova dispor de qualquer meio claro que possibilite à trabalhadora denunciar casos como este sob o qual se debruça . Foi pontuada a pouca idade da reclamante, à época do ocorrido « (entre 15 e 16 anos), o que acentua a conduta em face da vulnerabilidade da ofendida «, assim concluindo « demonstrada a prática de assédio sexual, por ato de gerente da empregadora, com consequente ofensa reiterada à dignidade da autora, razão pela qual deve ser objeto de reparação. « Conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de não se considerar a prática identificada de assédio sexual, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Majorou-se o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) . O valor arbitrado não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Desse modo, reputa-se não verificada hipóteses previstas no CLT, art. 896-A Agravo não provido.... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. CF/88. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão divergente. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo decorrente da morte de detentos. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado do Ceará, objetivando a reparação de dano moral coletivo decorrente da morte de 10 detentos reclusos, em razão de conflito interno na cadeia pública do Município de Itapajé/CE, ocorrido em 29 de janeiro de 2018. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral e material. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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689 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIABILIZAÇÃO À COLAÇÃO DE GRAU, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA - CURSO FORNECIDO E ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

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690 - STF. Direito do trabalho. Ação de indenização. Dano moral decorrente de relação de emprego. Inexistência de sentença de mérito anterior à promulgação da emenda constitucional 45/04. Competência da justiça do trabalho. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Inexistente sentença de mérito proferida pela Justiça Comum antes da Emenda Constitucional 45/2004, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da ação de indenização por dano moral decorrente de relação de emprego. ... (Continua)

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691 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral em virtude de poluição sonora em rodovia - Demanda entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem qualquer interesse de pessoas jurídicas de Direito Público interno - Matéria controvertida que se insere na competência da Sessão de Direito Privado ou, caso assim não se entenda, na competência das Câmaras Reservadas aos Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, suscitado conflito de competência

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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Serviços advocatícios. Levantamento de valores. Retenção indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Produção de provas. Desnecessidade. Justiça gratuita. Deferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Dano moral. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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693 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Competência territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Vedação. Súmula STJ-33. Ação. Ajuizamento. Domicílio do autor. Faculdade. Imposição. Descabimento. Princípio do Juiz natural. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Declinação territorial de ofício. Incompetência relativa. Possibilidade apenas quando for em prol do consumidor, envolver competência entre foros de porto alegre (regionais e central), diversos estados da federação, ou dificultar a instrução probatória. Comparativo jurisprudencial. Súmula 33/STJ.

«1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação indenizatória. Plano de saúde. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Procedimento cirúrgico. Recusa indevida da operadora. Dano moral verificado. Revisão. Súmula 7/STJ. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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695 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos material e moral. Queda de abacate sobre veículo quando circulava em via pública. Causa de pedir remota que consiste em suposta omissão do ente público relativamente à política de arborização no município, da qual teria decorrido dano ao veículo da autora. Hipótese que não caracteriza acidente de veículo. Competência da Seção de Direito Público. Artigo 2º, II, da Resolução 194/04, do Órgão Especial, e no Provimento 63/04, da Presidência desta Corte, vigentes ao tempo da distribuição do recurso. Conflito procedente, reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público.

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696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Supostas injúrias. Mensagens ofensivas. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Violação ao art. 17 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência restringe-se ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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697 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo retido. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre INSS e união. Pleito por aposentadoria excepcional de anistiado baseado exclusivamente em sentença proferida em reclamatória trabalhista que reconheceu a condição de anistiado frente a entidade privada. Benefício que impende de ato - concessão de anistia - da competência do ministro de estado do trabalho. Dano moral.

«1. Considerando-se que a pugna veiculada em juízo cingia-se à concessão de aposentadoria excepcional de anistiado, mister que, à toda evidência, é de responsabilidade exclusiva do ente autárquico, somente é necessária que o INSS componha a lide. Por outro lado, sendo que o custeio de benesses tais é ônus da União Federal, o que, se não é suficiente para ensejar litisconsórcio compulsório, o é para a formação daquele facultativo, a sua participação deu-se forma escorreita, não havendo motivos para, nesta fase processual, afastá-la. ... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva comprovada. Valor arbitrado a título de dano moral. 7/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva comprovada. Valor arbitrado a título de dano moral. 7/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... (Continua)

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700 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LIDE QUE VERSA SOBRE CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COMPETÊNCIA RECURSAL DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 3º, I.2 E I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA

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