(DOC. VP 155.0003.2001.2100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Violação. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de entendimento da corte estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de questão constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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