(DOC. VP 678.8555.5998.0673)

TJSP. Processual civil. Guarda municipal. Município de Porto Feliz. Concessão de aposentadoria especial cumulado com indenização por dano moral. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09). Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Porto Feliz. Recurso não conhecido, com determinação

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