Jurisprudência sobre
binomio capacidade necessidade

651 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO DA GUARDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A definição do valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-capacidade, com base em elementos objetivos, sendo presumidas as necessidades de filhos menores de idade. ... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado a prestá-los e às necessidades dos alimentando.... (Continua)

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653 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Pensão Alimentícia/Convivência, fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo agravante, em favor dos filhos do ex-casal, no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de desemprego, 40% do salário mínimo. O recorrente busca a redução para 18%, ou subsidiariamente 25% de seus rendimentos líquidos, sob os principais argumentos de que o valor estabelecido na decisão recorrida é superior ao pleiteado na inicial, além de ser capaz de comprometer significativamente sua renda, dizendo, ainda, que já arca com determinadas despesas dos infantes. ... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NASCIMENTO OUTRO FILHO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA -REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido pleiteando redução dos alimentos. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do requerido de arcar com o valor fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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656 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. RENDIMENTOS BAIXOS. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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657 - TJRJ. Direito das Famílias. Ação revisional de alimentos paternos. Alegação de mudança de situação financeira Sentença de parcial procedência. Recurso. Acolhimento parcial.

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658 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte firmou entendimento de que «a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 06/09/2012). ... (Continua)

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659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB, art. 1.699. À míngua de provas seguras acerca da capacidade contributiva do alimentante e de suas despesas, é pertinente considerar, em primeiro plano, as necessidades do alimentado, porque dizem respeito ao básico para garantir-lhe a sobrevivência, privilegiando-as na equação possibilidade-necessidade.... (Continua)

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662 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por A.L.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta por V.L.C.C. representado por sua genitora, T.C.C. fixou alimentos provisórios em favor do menor no percentual de 40% do salário mínimo. O agravante alega incapacidade financeira para suportar o valor arbitrado, apontando seus rendimentos mensais e despesas pessoais. Requer a redução dos alimentos para 25% do salário mínimo, alternativamente, para 30%. ... (Continua)

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663 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. MANUTENÇÃO.

Apelação cível apresentada pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido, com pretensão de majoração do pensionamento fixado para 50% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de existência de vínculo empregatício, ou para 95% do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de inexistência. ... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO / PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. IPTU DE 2021 EM DIANTE. PAGAMENTO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM DE MODO EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL MORADORA / COPROPRIETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALIMENTOS. TRÊS FILHOS. TRÊS FILHOS (DEZOITO ANOS NASCIDO EM 12/01/2006; DOZE ANOS, NASCIDA EM 12/05/2012 E SETE ANOS, NASCIDO EM 21/01/2017). NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITORA: MANICURE. GENITOR ALIMENTANTE: VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. QUARENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA OS TRÊS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. PERCENTUAL MAIS ADEQUADO. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE BENS NÃO PARTILHADOS EM FUNÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA POR ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz de primeiro grau (a quo), pena de supressão de instância. ... (Continua)

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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - NATUREZA CAUTELAR - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... (Continua)

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666 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGADA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Fixação do pensionamento deve levar em consideração o trinômio possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e razoabilidade. Inteligência dos arts. 1.694, caput, e § 1º, e art. 1.695, todos, do Código Civil. CF/88, art. 227, caput. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM ACORDO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DA EXISTÊNCIA DE ENTEADO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos, formulado pelo genitor em face da filha menor. ... (Continua)

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM ACORDO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DA EXISTÊNCIA DE ENTEADO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos, formulado pelo genitor em face da filha menor. ... (Continua)

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670 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA DEMANDADA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE ALIMENTOS À MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR QUE BEM SE ADEQUA ÀS DEMONSTRADAS NECESSIDADES DA PROLE. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER FORMULADA EM VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Impugnação à gratuidade de justiça. A jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deve observar a real necessidade da parte, carente de recursos, para ser deferido, não bastando a simples alegação de não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, por se tratar de presunção relativa. In casu, considerando as alegações das partes e os documentos juntados na instância de origem durante a instrução probatória, ficou demonstrado que a ré recebe pró-labore em um estabelecimento comercial de venda de açaí, no valor aproximado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais. Tal alegação que não restou minimamente desconstituída pelo autor. Nesse diapasão, rememora-se que o hipossuficiente não é apenas aquele miserável, que não possui dinheiro para as despesas básicas, mas todo aquele que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Dessa forma, embora o juiz possa indeferir o benefício se entender haver nos autos suficientes elementos probatórios para elidir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração, na hipótese isso não ocorre diante do que consta dos fólios. Sob esse espectro, a parte autora, ao questionar a gratuidade de justiça concedida à ré, atraiu para si o ônus da prova acerca da inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte contrária. Ora, certo é que, sobrevindo impugnação à concessão do benefício aqui guerreado, a pretendida revogação deve ser fundada em prova da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo, o que aqui não se vislumbra. Considerando, portanto, a ausência de quaisquer provas robustas quanto à alegada capacidade econômico-financeira da demandada, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida pelo julgador na origem. Mérito. A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor de 16 anos de idade, bem como sobre a necessária partilha de bens do ex casal, ora litigantes. Consigna-se que os documentos colacionados após a sentença não se enquadram no conceito de documento novo disciplinado pelo CPC, art. 435, razão pela qual deixo de conhecê-los. O juiz, em obediência ao princípio da correlação, fica vinculado aos limites em que a lide é proposta, estando impedido de julgar aquém ou além dos pedidos da inicial. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Outrossim, a consequência para a ocorrência de um dos vícios elencados é a anulação da sentença, salvo quando possível adequar a lide, nos limites em que foi proposta. Ademais, cuida-se de questão de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Certo é que as questões de ordem pública, também em função do efeito translativo, devem ser conhecidas de ofício em segundo grau. Dentre estas questões, encontra-se a sentença extra petita. In casu, contudo, não há que se falar em sentença extra petita em razão de ter-se estipulado alimentos à menor de modo diverso daquele consignado na exordial ou no pedido reconvencional. Como se sabe, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não há nulidade da sentença que arbitra alimentos diversamente do que foi pedido, considerado o melhor interesse do menor (art. 1694, §1º do C.C). Com efeito, o STJ possui entendimento sedimentado sobre a mitigação do princípio da congruência em ação de alimentos, no sentido que a sentença proferida nessa lide não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o julgador arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se revele extra ou ultra petita, mormente em razão de tratar-se de direito indisponível. Assim, na ação de alimentos, o princípio da congruência não se mostra absoluto, de forma que o pedido formulado na exordial traz as balizas para o magistrado decidir de acordo com a possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade daquilo que foi requerido em prol do menor. Portanto, ao oposto do alegado pela parte ré em seu recurso, não há que se falar em sentença extra petita em consequência da condenação do autor ao pagamento de alimentos de forma diversa do pleiteado pelas partes. Quanto aos alimentos arbitrados, melhor sorte não tem o genitor em seu apelo. In casu, embora a parte autora argumente que as alegadas despesas da genitora com a adolescente não refletiriam a realidade da menor e que sua remuneração atual não comportaria o percentual arbitrado a título de alimentos, deixa de produzir provas robustas nesse sentido. Nesse trilhar, não bastasse o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa Fiel Higienizadora, pelo qual o recorrente perceberia a quantia mensal de seis salários mínimos como contraprestação por seus serviços, há que ser observado, também, que ele não colaciona a suposta rescisão desse contrato (inobstante a afirme), mas tão somente uma declaração de que ele não seria mais o responsável técnico da empresa. Entretanto, vale mencionar que ele ainda se apresenta como o seu «engenheiro nas redes sociais, bem como se coloca como o seu responsável técnico em seu perfil no Linkedin, de forma que suas alegações não se compatibilizam com os documentos colacionados ao feito, nem com dados públicos extraídos da rede mundial de computadores. Outrossim, ainda que suas alegações quanto às despesas colacionadas pela genitora da adolescente fossem confirmadas, não teriam elas o condão de alterar o percentual arbitrado pelo juízo a quo a título de alimentos, já que se referem a uma diminuta parte dos valores despendidos mensalmente com a menor. A propósito, consigne-se que não foi colacionada qualquer prova acerca da suposta mudança da instituição de ensino frequentada por sua filha, não servindo a tal desiderato o e-mail enviado à instituição «SESI, que sequer lhe foi respondido. Importante reforçar, nesse ponto, que o dever de manutenção integral da prole pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar, não podendo o genitor ignorar tal incumbência legal. Não há de ser chancelada, portanto, a redução perseguida pela parte autora. Por fim, também quanto à determinação do Juízo a quo para que o pedido de partilha seja formulado em via própria, nada há que macule o julgado. Ora, uma vez inexistindo consenso entre as partes e sendo imperioso proceder-se à dilação probatória para a correta partilha dos bens do ex- casal, é mais que recomendado que o pleito seja remetido à via própria, no intuito de promover-se o acertado deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de instrução específica, observados os princípios do devido processo legal e da economia/efetividade processual. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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671 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio do pensionamento diante do atingimento da maioridade pelo filho e da capacidade laborativa de seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Error in procedendo não verificado. Ministério Público que participou da demanda até concluir pela ausência de interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, 1.695 e 1.699, todos do Código Civil. Ausência de elementos que justifiquem a acolhida da pretensão inaugural. Maioridade do Apelado que não ocasiona o rompimento automático do munus. Jurisprudência da Insigne Corte Superior. Verbete Sumular

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672 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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673 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por J.I.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Alimentos c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por B.A.A. representado por sua genitora A.A.R.A. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e majorou a pensão alimentícia de 30% para 70% do salário mínimo vigente. ... (Continua)

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674 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos e fixou pensão alimentícia em favor da filha maior de idade no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, além de rejeitar os Embargos Declaratórios. A recorrente pleiteia a majoração dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor, alegando incompatibilidade do valor fixado com suas necessidades atuais e as reais possibilidades econômicas do alimentante, destacando os efeitos da revelia do litigante. ... (Continua)

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675 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de majoração dos alimentos devidos à menor para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou, subsidiariamente, para 40% do salário mínimo. O pedido de revisão baseia-se na alegação de que as necessidades da menor aumentaram consideravelmente com o passar do tempo e que houve melhora na condição financeira do genitor. A decisão agravada foi mantida por ausência de comprovação inequívoca da alteração fática e financeira necessária à concessão da medida. ... (Continua)

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676 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% do salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo formal e em 20% dos rendimentos brutos para hipótese de vínculo empregatício, incidente sobre verbas salariais e rescisórias. ... (Continua)

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677 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo vigente. A apelante pleiteou a majoração da pensão para no mínimo, 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou do salário mínimo, na hipótese de desemprego. ... (Continua)

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678 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS EM FAVOR DO GENITOR - AUXÍLIO RECÍPROCO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - EXTINÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - MEDIDA INJUSTIFICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. ... (Continua)

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679 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Autor propôs ação de revisão de alimentos em face da Genitora, pleiteando a modificação da 5ª Cláusula do Acordo de Divórcio, sob a alegação de que esta teria obtido melhora em sua condição financeira. ... (Continua)

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680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO - RECURSO PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO AO CASO EM TELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo alimentando à sentença que, em ação de alimentos movida em face do genitor, fixou pensão alimentícia no percentual de 10% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, ou 15% do salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício. O apelante requerer a majoração do percentual. ... (Continua)

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682 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. UTILIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COMO BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A percepção de seguro-desemprego pelo alimentante pode ser utilizada como base de cálculo da pensão alimentícia, por se tratar da sua única fonte de renda durante o período de desemprego. ... (Continua)

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683 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RENDA EXTRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

obrigação de prestar alimentos fundamenta-se no trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, conforme CCB, art. 1.694. O valor dos alimentos deve ser fixado de modo a respeitar a capacidade financeira do alimentante e as necessidades básicas do alimentando. ... (Continua)

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684 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge deve observar o binômio necessidade/potencialidade, sendo cabível sua manutenção na ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte do alimentante. ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. O alimentante é pessoa humilde, assistido pela Defensoria Pública, com salário comprovado nos autos de R$ 1.831,16, sem bens, imóveis ou veículo. Logo, a majoração pretendida para 20% para 25% da remuneração poderia afetar a sua subsistência. Outrossim, a apelação pugna um aumento dos alimentos de apenas 5%, o que demonstra a razoabilidade do valor fixado em sentença, que não se mostra teratológico. Recurso desprovido.... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INDICATIVOS - MANUTENÇÃO DO VALOR OUTRORA FIXADO - NECESSIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DO GENITOR - REGIME DE TRABALHO COINCIDENTE COM O DIA PROPOSTO - MANUTENÇÃO DO ACORDO ANTERIOR - NECESSIDADE.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

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687 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL.

Apelação Cível interposta por C.D.A. representada por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de D.L.A. fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do genitor. A apelante sustenta que o percentual arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades básicas e pleiteia a majoração para 30%, considerando a capacidade financeira do alimentante, servidor público estadual. ... (Continua)

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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE SUSTENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, e a ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante impede a redução da obrigação alimentar.... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO PARA ELEVAÇÃO. APELO DO ALIMENTANTE PARA REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações Cíveis interpostas e face de sentença que majorou os alimentos definitivos para 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a cargo do genitor. O autor requer a elevação para 90% (noventa por cento), sustentando a capacidade financeira do alimentante. O genitor postula a redução para 60% (sessenta por cento), alegando comprometimento de sua subsistência e da nova família constituída. ... (Continua)

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de alimentos proposta pelo menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 15% dos vencimentos líquidos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional, além do rateio das despesas com medicamento, material escolar e uniforme. ... (Continua)

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692 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.... (Continua)

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693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, demonstrado, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. REDUÇÃO TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. PARCIALMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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695 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, SEGUNDO A PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que fixou alimentos em seu favor em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, ou de 15% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo. O autor apelou buscando a majoração para o percentual inicialmente requerido. ... (Continua)

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696 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES. ALCANCE DA MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por J.M.B.J. contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo o encargo alimentar em 71,43% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde das alimentandas, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta alteração em sua condição financeira, alegando auferir, atualmente, renda mensal de R$ 2.500,00, requerendo a redução do encargo para 36% do salário mínimo e exoneração do pagamento do plano de saúde. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO CASO O MESMO ESTEJA TRABALHANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTÍCIO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE O RÉU EM SUA PEÇA DE DEFESA AFIRMOU QUE PODE CONTRIBUIR COM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA PARA O REFERIDO PERCENTUAL QUE NESTA FASE PROCESSUAL MELHOR ATENDE AO TRINÔMIO ACIMA MENCIONADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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700 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que decretou o divórcio, fixou alimentos ao filho menor em um terço da remuneração líquida do genitor, com piso de meio salário mínimo, e estabeleceu guarda compartilhada com residência do menor com a apelante. A autora busca, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a majoração do valor da pensão alimentícia para o equivalente a um salário mínimo, alegando incompatibilidade entre o valor arbitrado e as necessidades do menor. ... (Continua)

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