Jurisprudência sobre
binomio capacidade necessidade
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501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO- NÃO COMPROVADA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - QUATRO FILHOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SALVO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM 85% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU EM QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 13% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE É ANALISTA DE TELECOMUNICAÇÕES. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ALIMENTAR. RÉU/APELANTE QUE POSSUI 5 IMÓVEIS ALUGADOS NO VALOR TOTAL DE R$ 1.600,00. DESPESAS ESSENCIAIS MENSAIS DO RECORRENTE DE CERCA DE R$ 1.500,00. PROBLEMA CRÔNICO NA COLUNA. DOCUMENTOS MÉDICOS DATADOS DOS ANOS DE 2000 E 2006. NÃO DEMONSTRADO QUE A ENFERMIDADE O IMPOSSIBILITA DE NOVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AUTOS INSTRUÍDOS COM PARCOS COMPROVANTES DE DESPESAS DA AUTORA/APELADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - CURSO SUPERIOR JÁ FINALIZADO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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506 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
- Afixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, presumindo-se as necessidades do menor e cabendo ao alimentante o ônus de demonstrar a real limitação de sua capacidade financeira. ... ()
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507 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RESERVA DE MEAÇÃO DO FGTS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que, dentre outras providências, concedeu a guarda unilateral provisória das infantes à genitora, fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, indeferiu o pedido de reserva da meação do FGTS do ex-cônjuge e determinou a devolução de bem móvel. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para resguardar sua meação do FGTS. ... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - GENITOR RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
TENDO PRESENTE QUE A RELAÇÃO ALIMENTAR ESTÁ IDEALMENTE PAUTADA NO EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE (ART. 1.694, § 1º, DO CC) E COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O VALOR FIXADO DOS ALIMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - SE MOSTRA RAZOÁVEL, ADEQUADO AO BINÔMIO ALIMENTAR, POIS ATENDE AS NECESSIDADES DO MENINO, QUE NÃO POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS E NÃO ONERA EXCESSIVAMENTE O PROVEDOR, O QUAL AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.039,50. ... ()
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510 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DISPENSA DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.V.L.G. representada por sua genitora A.M.L. contra a sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, fixou o valor da pensão alimentícia em 22% dos rendimentos líquidos do apelado, R.A.G. a ser descontado diretamente na folha de pagamento. A apelante pleiteia a majoração da pensão para 30% e o custeio de 50% das despesas extraordinárias da menor, como medicamentos e tratamentos de saúde. ... ()
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511 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ONEROSIDADE - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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512 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por F.A.A.O.S. contra sentença que, em ação de oferecimento de alimentos movida em favor de sua filha menor, fixou alimentos em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do apelante, descontados apenas os encargos legais, acrescidos do pagamento do plano de saúde co-participativo contratado para a infante. O apelante pleiteia a exclusão dos alimentos in natura ou, alternativamente, a redução dos alimentos em pecúnia para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos, sob alegação de endividamento, existência de outro filho menor e melhores condições financeiras da genitora. ... ()
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513 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO INDEPENDENTE DE NOVOS ENCARGOS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixando a obrigação alimentar do genitor no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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514 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por B.A.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pensão Alimentícia, condenou o apelante a pagar alimentos à menor M.L.A. no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, considerando como base de cálculo os ganhos brutos, deduzidos o IRRF e a contribuição previdenciária. O apelante pugna pela redução do percentual para 20%, alegando ausência de modificação na sua capacidade financeira, redução das despesas com a menor e comprometimento do seu sustento. ... ()
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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO
-Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). ... ()
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516 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução de alimentos fixados em 56,11% do salário mínimo, ajustados em acordo homologado judicialmente. O agravante alegou alteração de sua condição financeira devido ao nascimento de dois filhos e ao pagamento de pensão a outra filha menor. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. ... ()
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518 - STJ. Civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Pretensão de aferição do binômio necessidade- possibilidade. Alteração fática. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, concluiu que a pensão alimentícia fixada em favor do agravante, relativamente aos custos de moradia, foi arbitrada em patamar adequado às suas necessidades, considerando-se que, na hipótese, além do alimentando, residem no imóvel mais duas pessoas - sua mãe e sua tia -, razão pela qual o valor do aluguel deve ser custeado pelo alimentante na proporção de um terço. ... ()
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519 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E SISBAJUD INDEFERIDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Ação de alimentos. ... ()
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E DE INCAPACIDADE LABORATIVA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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521 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTO DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA PARA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, fixando, no que toca aos alimentos, em 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente. O apelante pleiteia a redução do percentual para 30% (trinta por cento), sob a alegação de desemprego e dificuldades financeiras. ... ()
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522 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em favor de seu filho menor, no valor correspondente a 60% do salário mínimo. O agravante sustenta que o alimentante possui capacidade financeira para arcar com montante superior, por ser médico e supostamente auferir renda superior a R$ 20.000,00. Requer a majoração dos alimentos para o equivalente a dois salários mínimos ou, subsidiariamente, a um salário mínimo. ... ()
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523 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O critério do binômio necessidade-possibilidade deve guiar a fixação de alimentos, ponderando as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. ... ()
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - REVISÃO - VALOR MÓDICO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS INFANTES.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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525 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA EM MAIOR EXTENSÃO AO REDIMENSIONAMENTO REALIZADO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
1. É DESCABIDA A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO, DIANTE DA NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À ALIMENTADA MENOR, EM RAZÃO DE SUA MÃE TER SIDO CITADA E NÃO TER CONTESTADO O PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR, PRONTA E DIRETAMENTE, A OCORRÊNCIA DE LESÃO À INFANTE, CONSIDERANDO QUE FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS AS SUAS PRESUMIDAS NECESSIDADES NO JULGAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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526 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. ... ()
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527 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES FIXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RENDA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.D. e J.L.D. no valor correspondente a 1,5 salário mínimo. A agravante sustenta que o montante é insuficiente para cobrir as despesas das filhas, requerendo sua majoração para 3,5 salários mínimos, com desconto em folha e incidência sobre todas as verbas trabalhistas. ... ()
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528 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PLANO DE SAÚDE E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. DECISÃO MANTIDA DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por ex-cônjuge contra decisão que, em sede de ação de alimentos, redefiniu os alimentos provisórios anteriormente fixados em sete salários-mínimos (posteriormente convertidos em R$ 11.000,00 equivalentes ao aluguel de imóvel comum) para 2,5 salários mínimos, acrescidos do custeio do plano de saúde da autora e uso exclusivo, gratuito, do imóvel da Barra da Tijuca, de propriedade comum do casal. A decisão agravada baseou-se na alteração da situação fática, com desocupação do imóvel antes alugado, e na ausência de comprovação da efetiva capacidade financeira do réu, além de considerar a ausência de renda da autora e sua condição de idosa. ... ()
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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDO MENOR -ALIMENTANTE COM ALTAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS - MANUTENÇÃO DO MESMO PADRÃO DE VIDA DO GENITOR - DESEQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINACEIRA DO ALIMENTANTE E O VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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530 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. DESCABIMENTO. RÉ REVEL.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR E SOMENTE É CABÍVEL DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES DE AMBOS OS GENITORES DE SUPORTAR TOTALMENTE O ENCARGO, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.698. 2. A REVELIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM NATUREZA DE ARBITRAMENTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL BUSCAR-SE O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 3. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AVÓ, SENDO INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO.
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531 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSENTE PROVAS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo menor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da verba alimentar fixada anteriormente em 25% dos rendimentos líquidis do alimentante. ... ()
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532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante ao filho menor em 30% de seus vencimentos líquidos em caso de trabalho formal e em 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego. Agravante que tem outros dois filhos menores e foi demitido do último emprego em agosto de 2022, no qual recebia apenas um salário mínimo. Circunstâncias que impactam diretamente a capacidade financeira do alimentante. Agravada que não comprovou que as necessidades do filho, apesar de presumidas em razão da menoridade, são excessivas. Redução dos alimentos provisórios para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e para 20% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, em observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso provido.
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534 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
1.A maioridade civil afasta a presunção de necessidade de alimentos, cabendo ao alimentando demonstrar a persistência da necessidade, especialmente para custeio de estudos superiores. ... ()
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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
O magistrado de primeiro grau ao deferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, não há prova de que o agravante não tenha capacidade financeira para arcar com o valor fixado. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade ou impossibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA
- Afixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. REVELIA DECRETADA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. EFEITOS RELATIVIZADOS (CPC, art. 345, II). PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REAIS GANHOS DO GENITOR, SEJA PORQUE O VALOR PRETENDIDO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. REVELIA DECRETADA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. EFEITOS RELATIVIZADOS (CPC, art. 345, II). PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REAIS GANHOS DO GENITOR, SEJA PORQUE O VALOR PRETENDIDO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - AJUDANTE DE PEDREIRO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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541 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RENDA COMPROMETIDA.
1.O cerceamento de defesa não se configura quando há provas suficientes nos autos para o julgamento do pedido revisional de alimentos. ... ()
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542 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE
x POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS EM VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. INCONFORMISMO DO RÉU. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDA, COM 11 ANOS DE IDADE, COM DESPESAS COMUNS E PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, ALÉM DE GASTOS COM TRATAMENTO DE EPILEPSIA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ATÉ MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, PORQUE O PERCENTUAL PRETENDIDO SE REVELA ÍNFIMO, ESTANDO EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER FAMILIAR. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA (CPC/2015, art. 373, I).
-Insurgência em face da sentença de parcial procedência, em ação de alimentos, cuja verba foi fixada em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do apelante ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
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546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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547 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
A VERBA FIXADA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODO O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO NO FEITO, RAZÃO PELA QUAL HÁ QUE SE ADEQUAR O PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DIANTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DA ALIMENTADO. ... ()
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548 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO-INEXISTÊNCIA DE PROVA. DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE- ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Aoposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, nos termos do CPC, art. 1.026. ... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES FREQUENTADAS PELO ALIMENTANDO E DAS DESPESAS DE GÁS E IPTU DO IMÓVEL EM QUE RESIDE COM A GENITORA. APELO DO ALIMENTANDO PARA MAJORAR O VALOR PARA 15% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, O QUE CORRESPONDE A 4,75 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVADAS AS DESPESAS DO INFANTE, MENOR COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDAS SÃO PRESUMIDAS, E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC, ORIENTANDO-SE PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM AS DESPESAS DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O PENSIONAMENTO PARA 15% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO, O QUE CORRESPONDE A 4,75 SALÁRIOS MÍNIMOS BRASILEIROS. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE SE MOSTRA DESCABIDA POR INEXISTENTE QUAISQUER CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 E INCISOS DO CPC. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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