Jurisprudência sobre
binomio capacidade necessidade
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401 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Solidariedade entre genitores e capacidade economica do alimentante. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC ... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL INCAPACITANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DOS ALIMENTANTES - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO.
- Oalcance da maioridade, muito embora cesse a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, não extingue automaticamente o dever de assistência. ... ()
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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404 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de alimentos. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Não comprovação da alteração da capacidade financeira. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - VIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ateor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. ALEGADO DESEQUILÍBRIO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ALIMENTANTE QUE DEMONSTRA CAPACIDADE DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DIANTE DAS EXPERIÊNCIAS REGISTRADAS EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO PRETENDIDA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO MINORAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. EXAME DNA NEGATIVO. EXAME REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. FILHO REGISTRADO VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
I - CASO EM EXAME 1.Ação revisional, na qual o genitor pleiteia a redução dos alimentos fixados em 100% do salário mínimo para a o percentual de 18% do salário mínimo alegando redução na sua capacidade financeira devido a problemas de saúde, que o impedem de trabalhar com regularidade em sua atividade de carpintaria, encontrando-se atualmente recebendo auxílio-doença do INSS. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, reduzindo os alimentos para 40% do salário mínimo. 3. Recurso exclusivo da parte ré. ... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA DE APROXIMADAMENTE 13 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO RÉU E 20% DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE AUSENCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO OS GANHOS DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - MENOR - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GENITOR RECLUSO - FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA- BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Afundamentação sucinta não se confunde com a fundamentação deficiente, sendo que, no caso, a fundamentação apesar de sucinta, mostra-se suficiente. ... ()
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DA ORDEM DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA ALIMENTANDA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, COM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO FICOU CABALMENTE PROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.014. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DELES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. MONTANTE ARBITRADO QUE MERECE MODIFICAÇÃO, PELAS NECESSIDADES ESPECIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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420 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência. ... ()
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421 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reduzir os alimentos fixados em favor do agravado, em ação revisional. ... ()
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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXOU EM 159% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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423 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pelos alimentados - Pretensão de majoração do encargo de R$ 400,00 para 50% do salário mínimo - Procedência - Genitor que trabalha como safrista auferindo renda de R$ 2.142,88 - Capacidade financeira para arcar com alimentos de 50% do salário mínimo - Prole constituída por três descendentes - Constituição de nova família e nascimento de mais uma filha - Irrelevância - Dever de sustentar toda prole - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Sacrifícios que devem provir, em sua maior parte, do pai - Não comprovação de outros compromisso - Necessidades dos menores presumidas - Montante de 50% do salário mínimo que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.
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424 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Arbitramento que deve considerar tanto as necessidades da parte alimentanda, quanto a capacidade do alimentante. Observado o binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC. ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, admissível somente quando demonstrados indícios de que o alimentante ou a genitora do menor estejam ocultando suas reais rendas mensais. ... ()
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426 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade auditiva. Fixação em R$ 10.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«... Impende salientar, contudo, que a indenização pleiteada por danos morais deve ser mantida, pois aqui se cuida não da capacidade de trabalho do apelado, mas sim de sua integridade física, que deve ser mantida e respeitada como um todo. Deste modo, é preciso reconhecer a necessidade de pagamento de indenização, como forma de minorar o mal sofrido pelo apelado. A perda da acuidade auditiva, ainda que mínima, traduz afronta à integridade física do indivíduo, que fica limitado em relação à sua capacidade sensorial. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da integridade, honra e imagem da pessoa, bem como a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Savatier oferece uma definição de dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, 525). (Apud Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 5ª ed. págs. 53/54). O valor da indenização deve ser mantido, uma vez que bem atende o binômio necessidade/possibilidade, sendo possível demonstrar que em casos assemelhados seu parâmetro é superior ao concedido, «verbis: ... (Juiz Carvílio da Silveira Filho).... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02. ... ()
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428 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
- Afixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS FIXADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.
-Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do alimentado. ... ()
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430 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da filha menor no patamar de 30% dos rendimentos líquidos ou, caso desempregado o alimentante, de 30% do salário mínimo. O apelante sustenta incapacidade financeira, alegando ausência de vínculo empregatício formal e constituição de nova família com outros filhos, pugnando pela redução da obrigação para 15% do salário mínimo. ... ()
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431 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO.
1.O binômio necessidade-possibilidade é o critério balizador para fixação dos alimentos, devendo ser demonstradas por provas concretas a capacidade financeira do alimentante ou necessidades adicionais da alimentanda para justificar a majoração. ... ()
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432 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL À REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A guarda unilateral pode ser concedida em casos de medidas protetivas que indicam risco de violência doméstica, em conformidade com o art. 1.584, §2º, do Código Civil. ... ()
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433 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUANTO A DESPESAS ESCOLARES E DE SAÚDE. PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTIPULADO EM CASO DE DESEMPREGO. INCONFORMISMO DO GENITOR. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CRIANÇA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR COM CAPACIDADE ECONÔMICA. VALORES ARBITRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 192 STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 TJRJ. RETENÇÃO DO FGTS PERMITIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Pedido de minoração da obrigação alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e 47% do salário-mínimo em caso de desemprego, para 20% dos rendimentos líquidos e 30% do salário-mínimo, respectivamente. Impertinência. Ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (6 anos). Alegado desemprego. Circunstância que não afasta o dever de prestar alimentos. Percentual fixado para tal circunstância que se apresenta razoável às necessidades presumidas do infante. Percentual fixado para o caso de vínculo empregatício que se adequará ao muito ou pouco auferido pelo alimentante. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Oportunizada a indicação de provas, a parte recorrente apenas pleiteou a produção de prova documental quanto à renda da genitora do menor. Ausência de pedido para demonstração quanto à alegada alteração da sua capacidade financeira.
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435 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
-Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... ()
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436 - TJMG. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união estável, autorizam o alimentante/credor a pleitear em face do alimentando/devedor os alimentos de que necessita para sobreviver com dignidade, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada - binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC/02). ... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO -CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA- QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO - CABIMENTO.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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438 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Visitação c/c Tutela de Urgência, indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. O agravante alega superveniente modificação de suas condições financeiras e solicita a redução da verba alimentar para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 40% (quarenta por cento) destinado a cada filho. ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
-Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. ... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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441 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho da ex-consorte. Exoneração. Possibilidade. Provimento do apelo extremo.
«Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR - CAPACIDADE FINANCEIRA ALTERADA- CONSTATAÇÃO - DEVER DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO MENOR - EXISTÊNCIA - READEQUAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
-Havendo a completa prestação jurisdicional, sendo observado o CPC, art. 489, não há que se falar em nulidade da sentença. ... ()
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443 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. ANÃLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor. O recorrente sustenta a impossibilidade de arcar com o valor estipulado de forma provisória pelo juízo de origem, tendo em vista seus rendimentos líquidos e a obrigação alimentar já existente em relação a outros dois filhos. Alega que a menor recebe benefício previdenciário por conta dos problemas neurológicos que possui. ... ()
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444 - TJRJ. ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS GANHOS REAIS DO ALIMENTANTE.
SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS OU 51% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1694, § 1º, DO CC). HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE O DEVER DO ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE SEU FILHO, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DA SUA FAIXA ETÁRIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDA, EIS QUE NÃO APRESENTADA QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE QUE É CONCORRENTE ENTRE PAI E MÃE, CABENDO A AMBOS CONTRIBUIR NA MEDIDA DE SUAS RESPECTIVAS POSSIBILIDADES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSUI MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A VERDADE REAL E, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PROFERIR UMA SENTENÇA QUE MAIS SE AMOLDE À SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS (PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
1.A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, assegurando a subsistência dos filhos sem comprometer excessivamente a capacidade financeira do alimentante. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Afundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. ... ()
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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